Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Cooperativa De Credito Noroeste De Minas Ltda. - Sicoob Noroeste De Minas Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345)
Executado: Gustavo Gabriel Breventano Cacciavillani
Executado: Juan Pablo Breventano Rosas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000822-38.2024.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB NOROESTE DE MINAS Advogado(s): LIGIA NOLASCO (OAB:MG136345)
EXECUTADO: GUSTAVO GABRIEL BREVENTANO CACCIAVILLANI e outros Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA SENTENÇA 8000822-38.2024.8.05.0019 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barra Da Estiva
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO NOROESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB NOROESTE DE MINAS em face de JUAN PABLO BREVENTANO ROSAS e GUSTAVO GABRIEL BREVENTANO CACCIAVILLANI, objetivando o recebimento de dívida no valor de R$ 28.447,93 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), representada por Cédula de Crédito Bancário nº 534662. No curso da execução, as partes firmaram acordo (ID 472076331), pelo qual os executados reconheceram dever à exequente o montante de R$ 31.812,60 (trinta e um mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos), a ser quitado mediante pagamento de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais) através de boleto bancário com vencimento para 30/10/2024. Conforme certidão de ID 473536230, ficou acordado na cláusula sexta que as custas processuais ficarão a cargo dos executados. É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes é válido, pois realizado por agentes capazes, tendo por objeto coisa lícita e forma não defesa em lei. A transação é uma das formas de extinção da obrigação, conforme previsto no art. 840 do Código Civil. Por meio dela, os interessados previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 472076331) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas pelos executados, conforme acordado. Honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra da Estiva/BA, data do sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito