Execução de Título Extrajudicial 8004952-26.2023.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004952-26.2023.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004952-26.2023.8.05.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL e COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Sol Poente, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.900-000 - Fone: (74) 3688-6600, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, do Provimento nº CGJ - 10/2008, no art. 1.023, § 2º e do CPC, nos artigos 7º, 9º e 10º, todos do CPC, intimo a parte contrária por meio do(a) seu(sua) advogado(a), para se manifestar sobre os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão judicial, no prazo de 05 (cinco) dias do C.P.C). Irecê-Bahia, 26 de junho de 2026. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) Bel. Moacy Sena Almeida Analista Judiciário - Diretor de Secretaria CAD:809.799-2

29/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Petição (Embargos infringentes)

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8004952-26.2023.8.05.0110. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Ads Hortifruti Eireli Advogado: Luis Moises Ribeiro Da Silva (OAB:BA26759) Executado: Alan Dourado Souza Advogado: Luis Moises Ribeiro Da Silva (OAB:BA26759) Executado: Ana Maria Alves Dourado Brito Advogado: Luis Moises Ribeiro Da Silva (OAB:BA26759) Executado: Overlaque Brito Dourado Advogado: Luis Moises Ribeiro Da Silva (OAB:BA26759) Intimação: Processo: 8004952-26.2023.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. Consta nos autos que os Executados protocolaram, por simples petição, Embargos à Execução nos autos da referida Execução. Pois bem. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser erro sanável o manejo de Embargos à Execução nos próprios autos da ação executiva, devendo o magistrado, em consequência, oportunizar à parte a correção do vício na protocolização de tal peça, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Constatada a irregularidade, constatada a necessidade de distribuição dos Embargos à Execução por dependência ao processo de execução, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as Executadas diligenciem a distribuição por dependência dos Embargos, sob pena de desconsideração da peça juntada aos autos. Irecê-BA, 16 de janeiro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004952-26.2023.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê

12/02/2025, 00:00

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