Execução de Título Extrajudicial 8005402-87.2023.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005402-87.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Juntada aos autos cópia da sentença prolatada nos autos apensos de exceção de pré-executividade, bem como demais documentos constantes em referido processo, ficam intimados o co-executado VALTENCIR OLIVEIRA NOVAES e a exequente/excepta MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, para no prazo de 15 (quinze), manifestem-se sobre as alegações e os documentos apresentados pelo excipiente Sidiclei Rocha Matos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ilhéus, 8 de maio de 2026. Renata América da Silva Otoni Midlej Diretora de Secretaria Substituta

11/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Exceção de pré-executividade. Ilhéus, 24 de abril de 2026. Frederico de Souza Lima Analista Judiciário

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Antes de cumprir o quanto determinado por este Juízo em último despacho quanto ao pedido de buscas de bens pelo istema RENAJUD, fica intimado o Autor, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial. Ilhéus, 27 de março de 2026. Renata América da Silva Otoni Midlej Analista Judiciária

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB:MG133406) EXECUTADO: VALTENCIR OLIVEIRA NOVAES e outros Advogado(s): SILVANA SOUZA SANTOS (OAB:BA69320), ANDREZA DA SILVA ABRANTES (OAB:BA70374) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005402-87.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Trata-se de retificação da decisão de ID 485523567, tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria (ID 503938201), que aponta divergência no valor total bloqueado nas contas do executado SIDICLEI ROCHA MATOS. Conforme bem pontuado pelo Diretor de Secretaria, o valor efetivamente bloqueado foi de R$ 8.209,85 (oito mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), e não R$7.558,29 como constou na decisão anterior. Assim, RETIFICO o erro material constante da parte dispositiva da decisão de ID 485523567, especificamente no que se refere ao executado SIDICLEI ROCHA MATOS, para fazer constar: Quanto ao executado SIDICLEI ROCHA MATOS, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para: a) Manter bloqueado o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante total constrito (R$8.209,85), o que equivale a R$2.462,95 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos); b) Determinar a liberação do saldo remanescente (R$5.746,89) em favor do executado SIDICLEI ROCHA MATOS; c) Converter em penhora o valor mantido bloqueado (R$2.462,95) e determinar sua transferência para conta judicial vinculada a este processo. Permanecem inalterados os demais termos da decisão retificada, inclusive quanto ao executado VALTENCIR OLIVEIRA NOVAES. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o competente alvará judicial para liberação do valor de R$5.746,89 (cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) em favor do executado SIDICLEI ROCHA MATOS. Intimem-se. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito JÉSSICA DE MOURA PEREIRA VIEIRA Estagiária de pós-graduação

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB:MG133406) EXECUTADO: VALTENCIR OLIVEIRA NOVAES e outros Advogado(s): SILVANA SOUZA SANTOS (OAB:BA69320), ANDREZA DA SILVA ABRANTES (OAB:BA70374) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005402-87.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra VALTENCIR OLIVEIRA NOVAES e SIDICLEI ROCHA MATOS, visando a cobrança de R$21.718,26 (vinte e um mil, setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), referente a parcelas inadimplidas de contrato de consórcio. Por decisão de ID 466145527, foi deferido o pedido de arresto online via sistema SISBAJUD, com ordens de bloqueio reiteradas pelo prazo de 60 (sessenta) dias. A diligência restou parcialmente frutífera, conforme se verifica pelos resultados apresentados no protocolo SISBAJUD. O executado SIDICLEI ROCHA MATOS apresentou impugnação à penhora (ID 481917455), alegando que os valores bloqueados são provenientes de seus salários, o que os tornaria impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que as remunerações bloqueadas são oriundas de seus vínculos empregatícios junto ao SENAI, onde atua como professor, e junto à Prefeitura de Ilhéus, onde exerce a função de supervisor do programa Criança Feliz. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio dos seguintes valores: R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) do Banco Bradesco e R$6.908,29 (seis mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos) do Banco Caixa Econômica Federal. O executado VALTENCIR OLIVEIRA NOVAES, embora devidamente representado nos autos (ID 475432308), não apresentou impugnação à penhora. A exequente manifestou-se (ID 485083714) requerendo a manutenção integral dos bloqueios, argumentando que: (i) a jurisprudência do STJ vem relativizando a regra da impenhorabilidade salarial; (ii) o executado SIDICLEI possui dois vínculos empregatícios, demonstrando capacidade de pagamento; (iii) não houve comprovação dos gastos necessários à subsistência; e (iv) quanto ao executado VALTENCIR, ocorreu preclusão do direito de impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao executado VALTENCIR OLIVEIRA NOVAES, verifico que não houve impugnação à penhora no prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no §3º do art. 854 do CPC, operando-se a preclusão temporal. Assim, determino a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo. Quanto à impugnação apresentada pelo executado SIDICLEI ROCHA MATOS, passo à análise. O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Contudo, a jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído no sentido de relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, permitindo, em situações excepcionais, a penhora parcial para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e sua família. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.874.222-DF (2020/0112194-8), estabeleceu que é possível, em caráter excepcional, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure sua subsistência digna. No caso em análise, embora não haja comprovação documental, o executado SIDICLEI ROCHA MATOS alegou possuir dois vínculos empregatícios - um junto ao SENAI como professor e outro junto à Prefeitura de Ilhéus como supervisor. Essa circunstância indica capacidade de pagamento, ao menos parcial, do débito executado. Por outro lado, o executado não comprovou de forma específica quais são seus gastos mensais necessários à subsistência própria e de sua família, limitando-se a alegar genericamente que os valores são indispensáveis para seu sustento. Tal alegação, desacompanhada de documentos comprobatórios, não é suficiente para afastar por completo a penhora realizada. Diante dessas considerações, e buscando equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a preservação da dignidade do devedor, entendo razoável manter parcialmente a penhora sobre os valores bloqueados nas contas do executado SIDICLEI ROCHA MATOS. Considerando os parâmetros jurisprudenciais que admitem a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, determino a manutenção da penhora no importe de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados nas contas do executado SIDICLEI ROCHA MATOS, liberando-se o restante. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Decisão que determinou a penhora de 30% do saldo de conta bancária em que o devedor recebe salários. 2. Inconformismo do executado não acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4. Devedor que recebe cumulativamente salário e proventos de aposentadoria. Penhora limitada a 30% do valor depositado em conta em que ele recebe salários. Proventos de aposentadoria preservados. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP 2319835-61.2023.8.26.0000 Sorocaba, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00144462120228160000 Palotina 0014446-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Ante o exposto: Quanto ao executado VALTENCIR OLIVEIRA NOVAES, CONVERTO a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo; Quanto ao executado SIDICLEI ROCHA MATOS, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para: a) Manter bloqueado o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante total constrito (R$7.558,29), o que equivale a R$2.267,49 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos); b) Determinar a liberação do saldo remanescente (R$5.290,80) em favor do executado SIDICLEI ROCHA MATOS; c) Converter em penhora o valor mantido bloqueado (R$2.267,49) e determinar sua transferência para conta judicial vinculada a este processo. Após a transferência dos valores para conta judicial, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALÍRIO HORA NETO Estagiário de Direito

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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