Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8141798-52.2024.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8141798-52.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA, ITAMIR DIAS DE OLIVEIRA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID 568902412, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, §1º do CPC. Salvador/BA, 15 de julho de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Ana Cristina Silva Souza Técnica Judiciária/Servidora de Gabinete 9ª Vara Cível da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8141798-52.2024.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO MARIA JOSE RIBEIRO FERNANDES POLO PASSIVO

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA, ITAMIR DIAS DE OLIVEIRA Ficam intimadas as partes de que foi designado o dia 05 de maio de 2026, às 14h30, para a realização da perícia cabível, no local onde situado o imóvel objeto da presente ação, conforme ID 553853141. Salvador/BA, 14 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Ana Cristina Silva Souza Técnica Judiciária/Servidora de Gabinete 9ª Vara Cível da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8141798-52.2024.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO MARIA JOSE RIBEIRO FERNANDES POLO PASSIVO

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE RIBEIRO FERNANDES Requerido(a) REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA, ITAMIR DIAS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8141798-52.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA JOSÉ RIBEIRO FERNANDES em face de ANTÔNIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA e ITAMIR DIAS DE OLIVEIRA. Narra a parte autora que é possuidora de um imóvel situado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 70, casa 02, Tancredo Neves, Salvador/BA, onde reside desde o ano de 2007, e que mantém uma relação conflituosa com os réus, seus vizinhos. Alega que os réus instalaram uma calha de água inclinada para a sua casa, com vazão direta para o seu muro, o que tem deteriorado a estrutura divisória entre as propriedades. Além disso, afirma que os réus despejaram entulhos de uma reforma no estreito espaço entre os imóveis e que posicionaram uma tubulação de forma externa à casa deles, o que, em caso de avaria, exigiria o acesso ao imóvel da autora para reparos. Sustenta, ainda, ter sido alvo de xingamentos e ofensas à honra por parte da esposa de um dos réus, o que agravou o conflito e gerou abalo moral, ressaltando sua condição de saúde (Fibromialgia) e o tratamento desrespeitoso por ser mulher e morar sozinha. Com base nestes fatos, a autora pleiteia a condenação dos réus em uma obrigação de fazer consistente na retirada da calha e da tubulação externa, remoção dos entulhos, manutenção do muro e a obrigação de solicitar permissão para acesso ao seu imóvel para eventuais serviços de construção civil. Adicionalmente, requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferido o benefício da justiça gratuita em favor da autora. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação em que, preliminarmente, suscitaram a inépcia da petição inicial e impugnaram o pedido de justiça gratuita da autora, bem como requereram, por sua vez, a concessão da justiça gratuita em seu favor. No mérito, os réus contestaram a versão autoral dos fatos, afirmando que os canos de água potável e esgotamento pluvial já existiam no local quando a autora se mudou para o imóvel em 2007, estando instalados dentro do terreno dos promovidos. Argumentaram que a calha mencionada não prejudica o muro ou a casa da requerente e que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos cotidianos. Ao final, pugnaram pela total improcedência dos pedidos da autora, pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares arguidas, e, no mérito, reiterou todos os termos da inicial, reafirmando a ocorrência do ato ilícito, do nexo causal e dos danos materiais e morais sofridos, e pugnou pela procedência de seus pedidos. Proferida decisão mantendo a gratuidade da justiça para a autora, rejeitando a impugnação apresentada pelos réus por ausência de elementos probatórios que infirmassem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, indicando a exata finalidade de cada uma. Em resposta à intimação para especificação de provas, a autora manifestou interesse na produção de prova pericial e a produção de prova oral, com depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas. Por sua vez, os réus também manifestaram interesse na produção de depoimento pessoal da autora e na realização de prova pericial. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo imperiosa a análise das questões processuais pendentes e a organização do feito para a fase instrutória, em estrita observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. I.I. Do Pedido de Justiça Gratuita dos Réus Pleitearam os réus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que são economicamente carentes e não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos réus, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando que a presunção de veracidade relativa que milita em favor de tais declarações não foi infirmada por elementos em sentido contrário. I.II. Da Preliminar de Inépcia da Inicial Suscitaram os réus a preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo que a peça inaugural não teria sido instruída com os documentos necessários para comprovar a propriedade do imóvel pela autora, o que, em sua visão, tornaria a ação inviável e ensejaria sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. No que se refere ao disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de documentos indispensáveis à propositura da ação e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito autoral. No presente caso, os documentos contidos nos autos são suficientes para que comprovem a condição da parte autora de estar em juízo, ficando as demais questões a serem discutidas no mérito da ação. Ainda, a inépcia da inicial, conforme o art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A narrativa da autora descreve de forma clara os fatos que embasam seu pedido e os fundamentos jurídicos correlatos, permitindo que os réus compreendessem integralmente a demanda e exercessem seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira plena, como de fato o fizeram em sua contestação. A exigência de comprovação de propriedade, quando a própria autora se apresenta como possuidora, constitui um equívoco de interpretação dos requisitos da ação e da própria natureza dos direitos envolvidos. Portanto, a petição inicial preenche todos os requisitos legais, descreve de forma coesa a causa de pedir e o pedido, e permite a perfeita compreensão da controvérsia, não padecendo de qualquer vício que justifique sua inépcia. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da inicial. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, impõe-se a delimitação clara e precisa dos pontos controvertidos da lide, a fim de orientar a fase instrutória e concentrar a produção probatória nos aspectos essenciais para o deslinde do mérito. As questões a serem elucidadas, sobre as quais recairá a atividade probatória, são as seguintes: i) A efetiva instalação ou modificação de calha e tubulação pelos réus de forma a provocar o despejo de águas no imóvel da autora; ii) A ocorrência de deterioração do muro da autora e o comprometimento de sua estrutura, bem como a existência de nexo causal entre tal dano e a conduta dos réus na instalação e manutenção das estruturas de escoamento de águas; iii) O alegado despejo de entulhos pelos réus no terreno da autora; iv) A invasão do terreno da autora pelos réus para a instalação de tubos de água; v) A existência e a extensão dos danos materiais supostamente sofridos pela autora, decorrentes das ações dos réus, e a quantificação de eventual prejuízo; vi) A efetiva ocorrência de xingamentos, insultos, ofensas à honra e tratamento desrespeitoso por parte dos réus ou seus prepostos contra a autora, e se tais atos configuram abalo moral passível de indenização; vii) A necessidade de remoção da calha, da tubulação e dos entulhos, bem como a necessidade de manutenção do muro e a pertinência da obrigação de solicitar permissão para acesso ao imóvel da autora para eventuais serviços de construção civil na parede/muro de divisa em comum dos lotes. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova dar-se-á da seguinte forma: À parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito. À parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES Da Prova Pericial Ambas as partes requereram, de forma convergente, a produção de prova pericial. A presente controvérsia, que envolve a alegação de danos estruturais em muro divisório, a regularidade de instalações hidráulicas, o despejo de entulhos e a eventual invasão de propriedade, demanda conhecimentos técnicos especializados que extrapolam a compreensão ordinária do julgador. Assim, considerando a complexidade técnica dos fatos narrados e a convergência das partes na solicitação, a prova pericial mostra-se indispensável para a justa resolução da lide. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Para a realização da perícia, nomeio o engenheiro Adenilson Silva, CREA-BA 25.259/D, (71) 99274-8766, [email protected], profissional apto a dirimir as questões técnicas apresentadas. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos. No que tange aos honorários periciais, considerando que ambas as partes (autora e réus) são beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração do perito deverá ser custeada pelo Estado da Bahia, em conformidade com a Resolução nº 17/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que regulamenta o pagamento de honorários periciais em casos de justiça gratuita. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar o encargo, apresentar seu currículo e formular sua proposta de honorários, conforme a tabela de honorários vigente, informando se o pagamento deverá ser realizado na forma de custeio estatal. Da Prova Oral Ambas as partes também requereram a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Registro que, a depender das conclusões do laudo pericial e de como ele impactará os pontos controvertidos, poderá se verificar se a prova oral ainda será essencial para o convencimento do Juízo, ou se os fatos já terão sido suficientemente esclarecidos, especialmente no que tange aos danos materiais e à obrigação de fazer. No que se refere aos danos morais, a prova oral poderá se mostrar mais relevante após a estabilização dos fatos materiais pela perícia. Assim, deixo para apreciar o pedido de produção de prova oral para após a realização da prova pericial, momento em que será reavaliada sua necessidade e pertinência para a instrução processual, à luz do que for apurado pelo perito. DAS DILIGÊNCIAS FINAIS Diante de todo o exposto, e com vistas à regular e célere tramitação do feito, determino intimação do perito nomeado, nos termos apresentados acima. Defiro, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, a contar da intimação desta decisão. Cumpra-se. Salvador, 26 de março de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

Expedida/Certificada

30/03/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE RIBEIRO FERNANDES Requerido(a) REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA, ITAMIR DIAS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8141798-52.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA JOSÉ RIBEIRO FERNANDES em face de ANTÔNIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA e ITAMIR DIAS DE OLIVEIRA. Narra a parte autora que é possuidora de um imóvel situado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 70, casa 02, Tancredo Neves, Salvador/BA, onde reside desde o ano de 2007, e que mantém uma relação conflituosa com os réus, seus vizinhos. Alega que os réus instalaram uma calha de água inclinada para a sua casa, com vazão direta para o seu muro, o que tem deteriorado a estrutura divisória entre as propriedades. Além disso, afirma que os réus despejaram entulhos de uma reforma no estreito espaço entre os imóveis e que posicionaram uma tubulação de forma externa à casa deles, o que, em caso de avaria, exigiria o acesso ao imóvel da autora para reparos. Sustenta, ainda, ter sido alvo de xingamentos e ofensas à honra por parte da esposa de um dos réus, o que agravou o conflito e gerou abalo moral, ressaltando sua condição de saúde (Fibromialgia) e o tratamento desrespeitoso por ser mulher e morar sozinha. Com base nestes fatos, a autora pleiteia a condenação dos réus em uma obrigação de fazer consistente na retirada da calha e da tubulação externa, remoção dos entulhos, manutenção do muro e a obrigação de solicitar permissão para acesso ao seu imóvel para eventuais serviços de construção civil. Adicionalmente, requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferido o benefício da justiça gratuita em favor da autora. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação em que, preliminarmente, suscitaram a inépcia da petição inicial e impugnaram o pedido de justiça gratuita da autora, bem como requereram, por sua vez, a concessão da justiça gratuita em seu favor. No mérito, os réus contestaram a versão autoral dos fatos, afirmando que os canos de água potável e esgotamento pluvial já existiam no local quando a autora se mudou para o imóvel em 2007, estando instalados dentro do terreno dos promovidos. Argumentaram que a calha mencionada não prejudica o muro ou a casa da requerente e que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos cotidianos. Ao final, pugnaram pela total improcedência dos pedidos da autora, pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares arguidas, e, no mérito, reiterou todos os termos da inicial, reafirmando a ocorrência do ato ilícito, do nexo causal e dos danos materiais e morais sofridos, e pugnou pela procedência de seus pedidos. Proferida decisão mantendo a gratuidade da justiça para a autora, rejeitando a impugnação apresentada pelos réus por ausência de elementos probatórios que infirmassem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, indicando a exata finalidade de cada uma. Em resposta à intimação para especificação de provas, a autora manifestou interesse na produção de prova pericial e a produção de prova oral, com depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas. Por sua vez, os réus também manifestaram interesse na produção de depoimento pessoal da autora e na realização de prova pericial. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo imperiosa a análise das questões processuais pendentes e a organização do feito para a fase instrutória, em estrita observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. I.I. Do Pedido de Justiça Gratuita dos Réus Pleitearam os réus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que são economicamente carentes e não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos réus, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando que a presunção de veracidade relativa que milita em favor de tais declarações não foi infirmada por elementos em sentido contrário. I.II. Da Preliminar de Inépcia da Inicial Suscitaram os réus a preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo que a peça inaugural não teria sido instruída com os documentos necessários para comprovar a propriedade do imóvel pela autora, o que, em sua visão, tornaria a ação inviável e ensejaria sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. No que se refere ao disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de documentos indispensáveis à propositura da ação e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito autoral. No presente caso, os documentos contidos nos autos são suficientes para que comprovem a condição da parte autora de estar em juízo, ficando as demais questões a serem discutidas no mérito da ação. Ainda, a inépcia da inicial, conforme o art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A narrativa da autora descreve de forma clara os fatos que embasam seu pedido e os fundamentos jurídicos correlatos, permitindo que os réus compreendessem integralmente a demanda e exercessem seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira plena, como de fato o fizeram em sua contestação. A exigência de comprovação de propriedade, quando a própria autora se apresenta como possuidora, constitui um equívoco de interpretação dos requisitos da ação e da própria natureza dos direitos envolvidos. Portanto, a petição inicial preenche todos os requisitos legais, descreve de forma coesa a causa de pedir e o pedido, e permite a perfeita compreensão da controvérsia, não padecendo de qualquer vício que justifique sua inépcia. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da inicial. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, impõe-se a delimitação clara e precisa dos pontos controvertidos da lide, a fim de orientar a fase instrutória e concentrar a produção probatória nos aspectos essenciais para o deslinde do mérito. As questões a serem elucidadas, sobre as quais recairá a atividade probatória, são as seguintes: i) A efetiva instalação ou modificação de calha e tubulação pelos réus de forma a provocar o despejo de águas no imóvel da autora; ii) A ocorrência de deterioração do muro da autora e o comprometimento de sua estrutura, bem como a existência de nexo causal entre tal dano e a conduta dos réus na instalação e manutenção das estruturas de escoamento de águas; iii) O alegado despejo de entulhos pelos réus no terreno da autora; iv) A invasão do terreno da autora pelos réus para a instalação de tubos de água; v) A existência e a extensão dos danos materiais supostamente sofridos pela autora, decorrentes das ações dos réus, e a quantificação de eventual prejuízo; vi) A efetiva ocorrência de xingamentos, insultos, ofensas à honra e tratamento desrespeitoso por parte dos réus ou seus prepostos contra a autora, e se tais atos configuram abalo moral passível de indenização; vii) A necessidade de remoção da calha, da tubulação e dos entulhos, bem como a necessidade de manutenção do muro e a pertinência da obrigação de solicitar permissão para acesso ao imóvel da autora para eventuais serviços de construção civil na parede/muro de divisa em comum dos lotes. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova dar-se-á da seguinte forma: À parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito. À parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES Da Prova Pericial Ambas as partes requereram, de forma convergente, a produção de prova pericial. A presente controvérsia, que envolve a alegação de danos estruturais em muro divisório, a regularidade de instalações hidráulicas, o despejo de entulhos e a eventual invasão de propriedade, demanda conhecimentos técnicos especializados que extrapolam a compreensão ordinária do julgador. Assim, considerando a complexidade técnica dos fatos narrados e a convergência das partes na solicitação, a prova pericial mostra-se indispensável para a justa resolução da lide. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Para a realização da perícia, nomeio o engenheiro Adenilson Silva, CREA-BA 25.259/D, (71) 99274-8766, [email protected], profissional apto a dirimir as questões técnicas apresentadas. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos. No que tange aos honorários periciais, considerando que ambas as partes (autora e réus) são beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração do perito deverá ser custeada pelo Estado da Bahia, em conformidade com a Resolução nº 17/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que regulamenta o pagamento de honorários periciais em casos de justiça gratuita. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar o encargo, apresentar seu currículo e formular sua proposta de honorários, conforme a tabela de honorários vigente, informando se o pagamento deverá ser realizado na forma de custeio estatal. Da Prova Oral Ambas as partes também requereram a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Registro que, a depender das conclusões do laudo pericial e de como ele impactará os pontos controvertidos, poderá se verificar se a prova oral ainda será essencial para o convencimento do Juízo, ou se os fatos já terão sido suficientemente esclarecidos, especialmente no que tange aos danos materiais e à obrigação de fazer. No que se refere aos danos morais, a prova oral poderá se mostrar mais relevante após a estabilização dos fatos materiais pela perícia. Assim, deixo para apreciar o pedido de produção de prova oral para após a realização da prova pericial, momento em que será reavaliada sua necessidade e pertinência para a instrução processual, à luz do que for apurado pelo perito. DAS DILIGÊNCIAS FINAIS Diante de todo o exposto, e com vistas à regular e célere tramitação do feito, determino intimação do perito nomeado, nos termos apresentados acima. Defiro, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, a contar da intimação desta decisão. Cumpra-se. Salvador, 26 de março de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8141798-52.2024.8.05.0001. Requerente: Maria Jose Ribeiro Fernandes Advogado: Mariangela Leal Espinheira (OAB:BA15313) Advogado: Maicon De Souza E Souza (OAB:BA31456) Advogado: Alessandra Barreto Carvalho (OAB:DF21283) Requerido: Antonio Marcos Dias De Oliveira Requerido: Itamir Dias De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8141798-52.2024.8.05.0001 AUTOR: REQUERENTE: MARIA JOSE RIBEIRO FERNANDES RÉU: REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA, ITAMIR DIAS DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8141798-52.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, nos termos requeridos, forte nos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC (id. 466936913). Visando à duração razoável do processo, conforme art.5º, LXXVIII da CRFB, e arts.4º e 139, II, ambos do CPC, deixo, excepcionalmente, de designar audiência para tentativa de conciliação, conciliação que, se for o caso, será tentada na oportunidade a que alude o art. 359 do CPC; e determino a citação do réu para integrar a relação processual e apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, ficando o réu advertido, desde já, de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Não havendo registro do endereço eletrônico do citando no banco de dados do Poder Judiciário, a citação será feita pelo correio, conforme estabelece o art. 246, § 1º-A, do CPC (parágrafo acrescido pela Lei nº 14.195/2021). P.I.C. Sirva-se do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(31)