Execução de Título Extrajudicial 0011374-45.2006.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0011374-45.2006.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Pólo Passivo: EXECUTADO: WILSON MARTINS PRADO, PHARMACIAS MEIRELLES DE FEIRA DE SANTANA LTDA, IVAN PRADO DE ANDRADE GOMES Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca do Agravo de Instrumento nº. 8033770-90.2024.8.05.0000, juntado no ID 553374582. Feira de Santana/BA, 10 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0011374-45.2006.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Administração judicial] Pólo Ativo:

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011374-45.2006.8.05.0080. EXEQUENTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575 EXECUTADO: WILSON MARTINS PRADO, PHARMACIAS MEIRELLES DE FEIRA DE SANTANA LTDA, IVAN PRADO DE ANDRADE GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: KAIQUE CHAGAS FALCAO - BA59556, MARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS - BA57217 [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de PHARMACIAS MEIRELLES DE FEIRA DE SANTANA LTDA, WILSON MARTINS PRADO e IVAN PRADO DE ANDRADE GOMES. Compulsando-se os autos, observa-se que o Exequente, através do petitório de ID 534429221, pugna pela constrição judicial de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração e os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados Wilson Martins Prado e Ivan Prado de Andrade Gomes. Sustenta a parte credora, em síntese, que as diligências anteriores via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas e que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a mitigação da impenhorabilidade salarial para a satisfação do crédito exequendo. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, deve a Secretaria certificar-se acerca do estágio atual do recurso de Agravo de Instrumento indicado ao ID 447738143; intimando as partes para que obtenham ciência. O cerne da questão reside na possibilidade de penhora de verba de natureza alimentar (salários e proventos de aposentadoria) para o pagamento de dívida de natureza comum, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil. É cediço que a regra geral estabelecida pelo legislador processual civil é a da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal norma visa resguardar o patrimônio mínimo do devedor, em estrita observância ao postulado constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da CF/88), garantindo-lhe os meios necessários à sua subsistência e de sua família. Não se desconhece que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, sedimentou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do executado. Todavia, tal relativização não deve ser interpretada como uma autorização automática ou genérica para o bloqueio de percentuais salariais em qualquer execução de título extrajudicial. No caso sub examine, verifica-se que o pleito do Exequente carece de suporte fático e probatório indispensável para o deferimento da medida extrema. Primeiramente, embora o Exequente tenha indicado as fontes pagadoras dos executados, não houve a colação aos autos de documentos que demonstrem o quantum efetivamente percebido a título de remuneração ou aposentadoria pelos réus. Sem a exata ciência dos rendimentos líquidos dos devedores, este juízo encontra-se impossibilitado de aferir se a retenção de 30% (trinta por cento) preservará, de fato, o mínimo existencial e a dignidade dos executados. A fixação de um percentual cego, sem a análise da realidade financeira do devedor, configura risco iminente de violação ao princípio da dignidade. Em segundo lugar, cumpre destacar que a execução deve pautar-se pelo Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor (Art. 805 do CPC). Embora o Exequente alegue a frustração de medidas anteriores, não se vislumbra nos autos o exaurimento ou ausência de perspectiva de sucesso através de outros meios menos gravosos que permitam a satisfação do crédito sem atingir diretamente a verba alimentar, que goza de proteção legal. A constrição de ativos de natureza salarial para a satisfação de crédito de natureza estritamente patrimonial deve ser compreendida como medida de caráter subsidiário e excepcional, revestindo-se da natureza de ultima ratio, reservada para quando restar sobejamente demonstrada a inviabilidade de outros meios e a capacidade econômica do devedor de suportar o desfalque sem prejuízo ao seu sustento. Nesse diapasão, a ausência de prova acerca da vultuosidade dos rendimentos dos executados impede a aplicação da exceção à impenhorabilidade. Se os rendimentos forem módicos, qualquer percentual de constrição poderá significar o sacrifício de necessidades básicas, como alimentação e saúde, o que o ordenamento jurídico não tolera em favor de créditos de natureza meramente patrimonial. À vista de tais fundamentos, e considerando que o ônus de demonstrar a viabilidade da penhora sem o comprometimento da subsistência do devedor incumbe ao credor, conclui-se pelo indeferimento da medida. Ante o exposto, POR ORA, REJEITA-SE O PEDIDO DE PENHORA sobre a remuneração e proventos de aposentadoria dos executados formulado no ID 534429221, sem prejuízo de nova reavaliação da medida, notadamente se houver a colação de novos documentos que permitam a este juízo o exame da pretensão sob o prisma da dignidade humana e da subsistência dos devedores. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito e visando promover o regular prosseguimento do feito, indicando o interesse em novas diligências de busca de bens, tais como a renovação dos sistemas SISBAJUD (observando-se eventual reiteração automática/teimosinha) e RENAJUD, ou outras formas de constrição que, nesse momento, não recaiam sobre verbas impenhoráveis. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito fR.

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Outras Decisões

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Pólo Passivo: EXECUTADO: WILSON MARTINS PRADO, PHARMACIAS MEIRELLES DE FEIRA DE SANTANA LTDA, IVAN PRADO DE ANDRADE GOMES Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0011374-45.2006.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Pólo Ativo: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos resultados das pesquisas realizadas. Feira de Santana/BA, 4 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Pólo Passivo: EXECUTADO: WILSON MARTINS PRADO, PHARMACIAS MEIRELLES DE FEIRA DE SANTANA LTDA, IVAN PRADO DE ANDRADE GOMES Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0011374-45.2006.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Pólo Ativo: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos resultados das pesquisas realizadas. Feira de Santana/BA, 4 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011374-45.2006.8.05.0080. EXEQUENTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575 EXECUTADO: WILSON MARTINS PRADO, PHARMACIAS MEIRELLES DE FEIRA DE SANTANA LTDA, IVAN PRADO DE ANDRADE GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: KAIQUE CHAGAS FALCAO - BA59556, MARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS - BA57217 [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de PHARMACIAS MEIRELLES DE FEIRA DE SANTANA LTDA, WILSON MARTINS PRADO e IVAN PRADO DE ANDRADE GOMES. Compulsando-se os autos, observa-se que o Exequente, através do petitório de ID 534429221, pugna pela constrição judicial de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração e os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados Wilson Martins Prado e Ivan Prado de Andrade Gomes. Sustenta a parte credora, em síntese, que as diligências anteriores via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas e que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a mitigação da impenhorabilidade salarial para a satisfação do crédito exequendo. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, deve a Secretaria certificar-se acerca do estágio atual do recurso de Agravo de Instrumento indicado ao ID 447738143; intimando as partes para que obtenham ciência. O cerne da questão reside na possibilidade de penhora de verba de natureza alimentar (salários e proventos de aposentadoria) para o pagamento de dívida de natureza comum, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil. É cediço que a regra geral estabelecida pelo legislador processual civil é a da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal norma visa resguardar o patrimônio mínimo do devedor, em estrita observância ao postulado constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da CF/88), garantindo-lhe os meios necessários à sua subsistência e de sua família. Não se desconhece que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, sedimentou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do executado. Todavia, tal relativização não deve ser interpretada como uma autorização automática ou genérica para o bloqueio de percentuais salariais em qualquer execução de título extrajudicial. No caso sub examine, verifica-se que o pleito do Exequente carece de suporte fático e probatório indispensável para o deferimento da medida extrema. Primeiramente, embora o Exequente tenha indicado as fontes pagadoras dos executados, não houve a colação aos autos de documentos que demonstrem o quantum efetivamente percebido a título de remuneração ou aposentadoria pelos réus. Sem a exata ciência dos rendimentos líquidos dos devedores, este juízo encontra-se impossibilitado de aferir se a retenção de 30% (trinta por cento) preservará, de fato, o mínimo existencial e a dignidade dos executados. A fixação de um percentual cego, sem a análise da realidade financeira do devedor, configura risco iminente de violação ao princípio da dignidade. Em segundo lugar, cumpre destacar que a execução deve pautar-se pelo Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor (Art. 805 do CPC). Embora o Exequente alegue a frustração de medidas anteriores, não se vislumbra nos autos o exaurimento ou ausência de perspectiva de sucesso através de outros meios menos gravosos que permitam a satisfação do crédito sem atingir diretamente a verba alimentar, que goza de proteção legal. A constrição de ativos de natureza salarial para a satisfação de crédito de natureza estritamente patrimonial deve ser compreendida como medida de caráter subsidiário e excepcional, revestindo-se da natureza de ultima ratio, reservada para quando restar sobejamente demonstrada a inviabilidade de outros meios e a capacidade econômica do devedor de suportar o desfalque sem prejuízo ao seu sustento. Nesse diapasão, a ausência de prova acerca da vultuosidade dos rendimentos dos executados impede a aplicação da exceção à impenhorabilidade. Se os rendimentos forem módicos, qualquer percentual de constrição poderá significar o sacrifício de necessidades básicas, como alimentação e saúde, o que o ordenamento jurídico não tolera em favor de créditos de natureza meramente patrimonial. À vista de tais fundamentos, e considerando que o ônus de demonstrar a viabilidade da penhora sem o comprometimento da subsistência do devedor incumbe ao credor, conclui-se pelo indeferimento da medida. Ante o exposto, POR ORA, REJEITA-SE O PEDIDO DE PENHORA sobre a remuneração e proventos de aposentadoria dos executados formulado no ID 534429221, sem prejuízo de nova reavaliação da medida, notadamente se houver a colação de novos documentos que permitam a este juízo o exame da pretensão sob o prisma da dignidade humana e da subsistência dos devedores. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito e visando promover o regular prosseguimento do feito, indicando o interesse em novas diligências de busca de bens, tais como a renovação dos sistemas SISBAJUD (observando-se eventual reiteração automática/teimosinha) e RENAJUD, ou outras formas de constrição que, nesse momento, não recaiam sobre verbas impenhoráveis. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito fR.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011374-45.2006.8.05.0080. Executado: Wilson Martins Prado Advogado: Kaique Chagas Falcao (OAB:BA59556) Advogado: Maria Eduarda Martins Dos Santos (OAB:BA57217) Executado: Pharmacias Meirelles De Feira De Santana Ltda Executado: Ivan Prado De Andrade Gomes Exequente: Banco Rural S/a - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB:MG89835) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0011374-45.2006.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575 EXECUTADO: WILSON MARTINS PRADO, PHARMACIAS MEIRELLES DE FEIRA DE SANTANA LTDA, IVAN PRADO DE ANDRADE GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: KAIQUE CHAGAS FALCAO - BA59556, MARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS - BA57217 [] § DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0011374-45.2006.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. DEFIRO o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, contido na petição de ID 443392274, devendo o cartório certificar acerca do devido recolhimento das custas. Havendo custas pendentes, INTIME-SE a parte AUTORA para que recolha as custas pertinentes ao andamento do processo. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito i

24/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011374-45.2006.8.05.0080. Executado: Wilson Martins Prado Advogado: Kaique Chagas Falcao (OAB:BA59556) Advogado: Maria Eduarda Martins Dos Santos (OAB:BA57217) Executado: Pharmacias Meirelles De Feira De Santana Ltda Executado: Ivan Prado De Andrade Gomes Exequente: Banco Rural S/a - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB:MG89835) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0011374-45.2006.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575 EXECUTADO: WILSON MARTINS PRADO, PHARMACIAS MEIRELLES DE FEIRA DE SANTANA LTDA, IVAN PRADO DE ANDRADE GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: KAIQUE CHAGAS FALCAO - BA59556, MARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS - BA57217 [] § SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0011374-45.2006.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Alega a parte Embargante, invocando em seu benefício as disposições constantes no art. 1.022 do CPC a existência de vício no decisum proferido nos autos e espera o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Os embargos declaratórios somente têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto que deveria se pronunciar o Julgador, conforme dispõem os artigos 1.022, incisos I e II, do CPC. No caso em tela, não se trata de nenhuma das hipóteses acima esposadas, uma vez que a parte embargante não demonstrou a existência na sentença de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais. Compulsando os autos verifica-se que o inconformismo do embargante não merece respaldo, tendo em vista que todo lastro probatório fora analisado detidamente. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas sobre as quais já se tenha debruçado o julgador, sob pena de servir como meio de irresignação daquele que se sentiu contrariado com a decisão judicial. Nesse sentido caminha a jurisprudência, a exemplo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL REALIZADA EM SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL PELO MAGISTRADO, DISTINTO DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1631485/DF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CULPA DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE INTACTA A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0409347-57.2012.8.05.0001, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 14/09/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEIO HÁBIL PARA EXTIRPAR DO JULGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Não se vislumbram omissões, contradições ou obscuridade no Acórdão exarado pela Turma. Ausentes os mencionados requisitos alegados, afasta-se a assertiva de vício no julgamento, pois o Julgador não se vincula às teses defendidas pelas partes: deve-se, pois, se ater, tão somente, aos motivos e fundamentos de sua decisão. Apontados os fundamentos de suas razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, a fim de alicerçar sua decisão. Na hipótese em comento, as provas restaram examinadas de forma devida sendo que o r. julgamento foi balizado em elementos outros que não os pretendidos pelo Embargante. O Colegiado cotejou as provas dos autos com os fatos narrados, consoante seu livre convencimento. E, de modo claro e coerente, conferiu à lide a solução, não se obrigando, pois, a decidir com fulcro nas razões expostas pelo ora recorrente. Portanto, resta evidenciado que o argumento do Embargante não se traduz em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão atacado. Em verdade, o que pretende o Embargante é a reforma do acórdão recorrido, por não se conformar com a decisão embargada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, REJEITO OS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, (...) decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0020484-52.2022.8.05.0001,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 05/05/2023) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TÍPICAS DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Tendo em vista os princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não merecem ser conhecidos os novos embargos de declaração. O princípio da unirrecorribilidade impede que contra a mesma decisão seja manejado, pela mesma parte, mais de um recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÃNIME. TJRS - Embargos de Declaração: 70051517811 RS. Relator (a): Glênio José Wasserstein Hekman. Julgamento: 07/11/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS DE FATO E DE DIREITO LEVANTADOS PELA PARTE NO CURSO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DECLARATÓRIOS REJEITADOS. TJPR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 725811301 PR 0725811-3/01. Relator(a): Celso Jair Mainardi. Julgamento: 05/04/2011. Assim, estando bem analisada e decidida a questão de mérito, não se faz necessária a manifestação expressa acerca de todos os pontos alegados pelas partes na exordial e na contestação, nem de todos os preceitos legais. O magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado. Assim, em relação ao ato decisório impugnado, registro que os motivos que levaram à sua prolação constam da sua própria fundamentação, de sorte que deixo aqui de reproduzi-la para evitar repetições desnecessárias. Não resta dúvida, portanto, de pretender a parte recorrente, através desses aclaratórios, a reforma da decisão fustigada por via absolutamente imprópria. Ademais, conforme vemos nos autos, a demora processual ocorreu por culpa do próprio judiciário, não sendo justo que o credor possa ser responsabilizado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1697890 RJ 2017/0207378-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) (grifo nosso) Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO o Embargo de Declaração interposto. Sem custas e honorários advocatícios, mantendo o quanto disposto no decisum, nesse particular. Ficam as partes alertadas que a interposição/reiteração de Aclaratórios acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

21/01/2025, 00:00

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