Procedimento Comum Cível 0320793-83.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0320793-83.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Definitivo

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA, MARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SIQUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0320793-83.2011.8.05.0001 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, com pedido de efeitos infringentes e alegando a existência de fato novo consistente no deferimento de medida protetiva de urgência em favor de Marina da Silva Siqueira contra a interditanda, nos autos do processo nº 5862386-89.2025.8.09.0051, em trâmite na Comarca de Goiânia/GO. Sustenta haver continência entre as ações e requer o declínio de competência deste Juízo para a Comarca de Goiânia, ao invés da extinção do processo, invocando o princípio da economia processual e a proteção ao patrimônio da família. É o relatório. Decido. As questões processuais trazidas pela embargante já foram enfrentadas nas decisões anteriores. Os processos possuem naturezas jurídicas distintas e ritos incompatíveis. A presente ação visa à curatela, enquanto o feito que tramita em Goiás trata de medida protetiva (natureza criminal/violência doméstica). A existência de litígio em outra esfera não supre a falta de documentos essenciais para a propositura da ação de interdição, falha esta que motivou a extinção do processo neste Juízo. A argumentação da embargante denota nítido caráter de inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito e a reforma da decisão por via inadequada. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim enfrentar a demanda com fundamentação suficiente, o que foi feito. Portanto, persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a extinção sem resolução de mérito é a medida que se impõe, não havendo que se falar em declínio de competência para processo de natureza diversa em outra unidade da federação. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e reconheço o caráter manifestamente protelatório do recurso, motivo pelo qual APLICO a MULTA prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 15 de dezembro de 2025. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA, MARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SIQUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0320793-83.2011.8.05.0001 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA em face da decisão proferida nos autos dos primeiros embargos declaratórios, que acolheu parcialmente o recurso para modificar o fundamento da extinção do processo, mantendo-se, contudo, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A embargante requer o declínio de competência deste Juízo para a Comarca de Goiânia/GO, alegando conexão. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos embargos de declaração. Decido. Os embargos de declaração não se enquadram em qualquer das hipóteses legais, configurando manifesta inadequação da via recursal eleita. Ainda que assim não fosse, não há se falar em conexão entre os processos, pois o processo de curatela já foi extinto por sentença, não havendo mais prestação jurisdicional pendente de ser entregue. A extinção do feito, confirmada na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios, tornou definitivo o encerramento da relação processual, de modo que não há possibilidade jurídica de reunião por conexão com processo que tramita em outra Comarca. Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Além disso, os processos possuem naturezas jurídicas absolutamente distintas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, mantendo integralmente a sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de novembro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA, MARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SIQUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0320793-83.2011.8.05.0001 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, com pedido de efeitos infringentes e alegando a existência de fato novo consistente no deferimento de medida protetiva de urgência em favor de Marina da Silva Siqueira contra a interditanda, nos autos do processo nº 5862386-89.2025.8.09.0051, em trâmite na Comarca de Goiânia/GO. Sustenta haver continência entre as ações e requer o declínio de competência deste Juízo para a Comarca de Goiânia, ao invés da extinção do processo, invocando o princípio da economia processual e a proteção ao patrimônio da família. É o relatório. Decido. As questões processuais trazidas pela embargante já foram enfrentadas nas decisões anteriores. Os processos possuem naturezas jurídicas distintas e ritos incompatíveis. A presente ação visa à curatela, enquanto o feito que tramita em Goiás trata de medida protetiva (natureza criminal/violência doméstica). A existência de litígio em outra esfera não supre a falta de documentos essenciais para a propositura da ação de interdição, falha esta que motivou a extinção do processo neste Juízo. A argumentação da embargante denota nítido caráter de inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito e a reforma da decisão por via inadequada. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim enfrentar a demanda com fundamentação suficiente, o que foi feito. Portanto, persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a extinção sem resolução de mérito é a medida que se impõe, não havendo que se falar em declínio de competência para processo de natureza diversa em outra unidade da federação. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e reconheço o caráter manifestamente protelatório do recurso, motivo pelo qual APLICO a MULTA prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 15 de dezembro de 2025. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA, MARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SIQUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0320793-83.2011.8.05.0001 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA em face da decisão proferida nos autos dos primeiros embargos declaratórios, que acolheu parcialmente o recurso para modificar o fundamento da extinção do processo, mantendo-se, contudo, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A embargante requer o declínio de competência deste Juízo para a Comarca de Goiânia/GO, alegando conexão. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos embargos de declaração. Decido. Os embargos de declaração não se enquadram em qualquer das hipóteses legais, configurando manifesta inadequação da via recursal eleita. Ainda que assim não fosse, não há se falar em conexão entre os processos, pois o processo de curatela já foi extinto por sentença, não havendo mais prestação jurisdicional pendente de ser entregue. A extinção do feito, confirmada na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios, tornou definitivo o encerramento da relação processual, de modo que não há possibilidade jurídica de reunião por conexão com processo que tramita em outra Comarca. Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Além disso, os processos possuem naturezas jurídicas absolutamente distintas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, mantendo integralmente a sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de novembro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA, MARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SIQUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0320793-83.2011.8.05.0001 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA em face da decisão proferida nos autos dos primeiros embargos declaratórios, que acolheu parcialmente o recurso para modificar o fundamento da extinção do processo, mantendo-se, contudo, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A embargante requer o declínio de competência deste Juízo para a Comarca de Goiânia/GO, alegando conexão. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos embargos de declaração. Decido. Os embargos de declaração não se enquadram em qualquer das hipóteses legais, configurando manifesta inadequação da via recursal eleita. Ainda que assim não fosse, não há se falar em conexão entre os processos, pois o processo de curatela já foi extinto por sentença, não havendo mais prestação jurisdicional pendente de ser entregue. A extinção do feito, confirmada na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios, tornou definitivo o encerramento da relação processual, de modo que não há possibilidade jurídica de reunião por conexão com processo que tramita em outra Comarca. Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Além disso, os processos possuem naturezas jurídicas absolutamente distintas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, mantendo integralmente a sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de novembro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SARAH SIQUEIRA DE MIRANDA, GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA, MARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SIQUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0320793-83.2011.8.05.0001 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerente (ID 510240715), alegando omissão e contradição na sentença, ao sustentar que não houve abandono do processo ou descumprimento das determinações judiciais, mas sim a efetiva manifestação nos autos e a juntada de documentos pertinentes às alegações de prodigalidade, ressaltando o esforço de instrução processual demonstrado nas petições mais recentes. Decido. O real fundamento para a extinção, conforme bem delineado no último parecer ministerial (ID 508801990), reside na ausência de pressupostos jurídicos para o desenvolvimento válido e regular do processo, mormente a falta de prova mínima e atualizada que justifique a excepcionalidade da medida de curatela e a ausência de demonstração de idoneidade dos requerentes por meio de certidões negativas criminais. Com efeito, os autos carecem de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto no artigo 485, inciso IV, ou, ainda, em maior rigor técnico, de condições da ação, notadamente da demonstração de interesse de agir em sua dimensão de utilidade/necessidade da intervenção estatal, por falta de prova pré-constituída da incapacidade nos termos exigidos pelo rito e pela legislação especial regente. A ausência de elementos probatórios mínimos, reiteradamente solicitados, configuram a hipótese de extinção sem resolução de mérito, mas por fundamento diverso ao do abandono. Assim, procede a alegação da embargante apenas quanto às manifestações ativas nos autos, que afastam a caracterização do abandono (art. 485, III, do CPC), mas não é capaz de modificar o resultado da extinção, que deve ser mantido com fundamento na inadequação da instrução probatória para comprovar as condições da ação e pressupostos processuais de desenvolvimento regular (art. 485, IV, do CPC). Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração com fulcro no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contradição e a omissão na fundamentação da sentença de ID 509105196, conferir-lhe efeitos infringentes, modificando o dispositivo da referida sentença exclusivamente para alterar o fundamento da extinção do processo. Em substituição à fundamentação anterior, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de curatela, haja vista a sistemática omissão da parte autora em apresentar o mínimo indício probatório atualizado (laudo médico contemporâneo) da alegada incapacidade da interditanda, bem como em comprovar sua própria aptidão ao exercício do múnus por meio das certidões negativas criminais, conforme exaustivamente requerido pelo Ministério Público e por este Juízo. Mantenho inalteradas as demais disposições da sentença, inclusive a ausência de imposição de custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de outubro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

04/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Embargos de declaração)

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