Execução de Título Extrajudicial 0505348-47.2018.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505348-47.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Representante(s): ADAUTA VALGUEIRO DINIZ (OAB:BA21117), MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099), ANDRE DUARTE DE MELO (OAB:SE522-B), FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO (OAB:SE345B), ULISSES GOMES ARAUJO (OAB:BA24564), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692) EXECUTADO: CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Representante(s): EMANOEL SILVA ANTUNES (OAB:PE35126) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505348-47.2018.8.05.0146 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida/determinada no ID 371657507..conforme Tabela de Custas Processuais vigente. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. JUAZEIRO/BA, 12 de junho de 2026.ADALBERTO RODRIGUES ANDRADE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Representante(s): ADAUTA VALGUEIRO DINIZ (OAB:BA21117), MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099), ANDRE DUARTE DE MELO (OAB:SE522-B), FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO (OAB:SE345B), ULISSES GOMES ARAUJO (OAB:BA24564), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692) EXECUTADO: CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Representante(s): EMANOEL SILVA ANTUNES (OAB:PE35126) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505348-47.2018.8.05.0146 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida/determinada no ID 371657507..conforme Tabela de Custas Processuais vigente. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. JUAZEIRO/BA, 12 de junho de 2026.ADALBERTO RODRIGUES ANDRADE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Representante(s): ADAUTA VALGUEIRO DINIZ (OAB:BA21117), MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099), ANDRE DUARTE DE MELO (OAB:SE522-B), FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO (OAB:SE345B), ULISSES GOMES ARAUJO (OAB:BA24564), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692) EXECUTADO: CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Representante(s): EMANOEL SILVA ANTUNES (OAB:PE35126) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505348-47.2018.8.05.0146 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida/determinada no ID 371657507..conforme Tabela de Custas Processuais vigente. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. JUAZEIRO/BA, 12 de junho de 2026.ADALBERTO RODRIGUES ANDRADE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Representante(s): ADAUTA VALGUEIRO DINIZ (OAB:BA21117), MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099), ANDRE DUARTE DE MELO (OAB:SE522-B), FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO (OAB:SE345B), ULISSES GOMES ARAUJO (OAB:BA24564), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692) EXECUTADO: CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Representante(s): EMANOEL SILVA ANTUNES (OAB:PE35126) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505348-47.2018.8.05.0146 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida/determinada no ID 371657507..conforme Tabela de Custas Processuais vigente. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. JUAZEIRO/BA, 12 de junho de 2026.ADALBERTO RODRIGUES ANDRADE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Representante(s): ADAUTA VALGUEIRO DINIZ (OAB:BA21117), MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099), ANDRE DUARTE DE MELO (OAB:SE522-B), FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO (OAB:SE345B), ULISSES GOMES ARAUJO (OAB:BA24564), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692) EXECUTADO: CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Representante(s): EMANOEL SILVA ANTUNES (OAB:PE35126) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505348-47.2018.8.05.0146 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida/determinada no ID 371657507..conforme Tabela de Custas Processuais vigente. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. JUAZEIRO/BA, 12 de junho de 2026.ADALBERTO RODRIGUES ANDRADE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

15/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 00:00

Publicação

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA. RÉU: LÉO RUI SEHN. RÉU: ELIZETE GUESSER SEHN. RÉU: LEANDRO FABIO SEHN. RÉU: CRISTINA SAVARIS SEHN. DESPACHO/DECISÃO. RELATÓRIO. Os presentes autos estão autuados com a classe "Execução de Título Extrajudicial", e o (s) assunto (s) "Cédula de Crédito Bancário". Figura como parte autora BANCO DA AMAZONIA S/A, e como parte ré CRISTINA SAVARIS SEHN, ELIZETE GUESSER SEHN, LEANDRO FABIO SEHN e LÉO RUI SEHN. A execução tem como fundamento a Cédula de Crédito Bancário n.º 058-14-0091-7 (evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD2). No evento 96, foi determinado (a) ao exequente que apresentasse os dados relativos à quitação da dívida exequenda neste feito conforme as benesse da Lei n.º 14.166 6/2021; e (b) que os valores ainda depositados em conta judicial vinculada à execução n.º 0000328-44.2016.8.27.2716 fossem transferidos a estes autos, para aproveitamento. A Secretaria certificou que nos autos n.º 0000328-44.2016.8.27.2716 remanesce o valor de R$ 826,83 em conta judicial (evento 116). No evento 128, sobreveio decisão em que determinado (a) o cumprimento da decisão do evento 96 no que se refere ao enquadramento da dívida nas benesses da Lei n.º 14.166 6/2021, "se ainda vigente", (b) assim como o aproveitamento dos valores especificados no evento 116, (c) e o abatimento dos pagamentos realizados nos autos n.º 0000328-44.2016.8.27.2716 em relação à dívida exigida neste feito, haja vista a demonstração de que houve o pagamento em duplicidade. O banco credor exarou ciência, informou os dados bancários para levantamento dos valores certificados no evento 116, pediu o levantamento e, após, nova intimação para atualização do valor do débito (evento 131). Os executados opuseram embargos de declaração no evento 137, em que requereram a correção de omissão na decisão do evento 128. Argumentaram, em síntese, que a Lei n.º 14.166/2021 vigorou até abril/2024, mas que apresentaram tempestivamente nos autos o requerimento para enquadramento no mencionado diploma, de modo que é com erro material a menção da decisão de que as benesses somente serão aplicáveis caso a Lei n.º 14.166/2021 ainda esteja em vigor. O credor apresentou contrarrazões no evento 140, em que manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são próprios, uma vez que opostos nos termos dos arts. 994, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil ( CPC). O recurso é também tempestivo, pois, pelas descrições dos eventos 107 e 110, se vê que foram opostos no prazo estipulado pelo art. 1.023 do CPC. Quanto à tese levantada em sede recursal, em parte o recurso deve ser provido, pois a decisão, embora não omissa, apresenta contradição. Conforme se verifica da decisão proferida no evento 96, ao exequente foi determinada a adoção de providências para aplicação das benesses da Lei n.º 14.166/2021 ao presente caso. Tal decisão se deu em razão do requerimento formulado pelos devedores em 05/09/2023 (evento 94), quando a Lei n.º 14.166/2021 ainda vigorava. É importante destacar que a decisão não reconheceu o direito da parte executada de renegociação da dívida conforme a mencionada lei, apenas determinou ao banco exequente a adoção das providências para verificar o possível enquadramento, tanto que fixou que o credor deveria "informar se os executados aderiram à renegociação da operação n.º 058-14-0091-7 ou não" (evento 96). Ou seja, o exame sobre a possibilidade de aplicação dos benefícios previstos na Lei n.º 14.166/2021 ficou a cargo do exequente, administrativamente. Sucede que, na atualidade, o prazo final de vigência da lei expirou (Lei n.º 14.554/2023, art. 3º) e o crédito objeto desta execução ainda não foi recalculado com as benesses do aludido diploma legal. Isso se deu, em boa parte, além do trâmite próprio do processo judicial, devido ao comportamento do exequente, que, conforme exposto na decisão combatida, recebeu em duplicidade o pagamento de valores de outra obrigação devida pelos executados (autos n.º 0000328-44.2016.8.27.2716), sem comunicar o fato ao Juízo (evento 128). Nesse contexto, como os devedores agiram tempestivamente para a salvaguarda de seus interesses, não podem ser penalizados pela morosidade do processo judicial ou pelo comportamento não contributivo da parte contrária, porquanto, como se viu, o requerimento para enquadramento na Lei n.º 14.166/2021 foi formulado nos autos quando o diploma ainda vigorava. Admitir o contrário seria dar ao credor a prerrogativa de se beneficiar de sua própria torpeza, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assentadas essas premissas, é contraditória a previsão constante da decisão combatida, no sentido de que o banco somente deverá proceder ao recálculo da dívida se a lei ainda vigorar, pelo que deve ser desconsiderada. É dizer, o banco deverá proceder ao exame se a obrigação discutida na ação apresenta os requisitos para enquadramento na Lei n.º 14.166/2021, mesmo que o prazo de vigência já tenha sido superado. DISPOSITIVO. Intimação - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS JUNIOR e BRENO MARIANO CAMPOS, todos devidamente qualificados nos autos. A pretensão executória visa a satisfação de um crédito no montante de R$ 1.638.226,73 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), valor este atualizado até a data de 10 de outubro de 2018, consubstanciado na Cédula de Crédito Comercial nº 137.2017.112.33231, emitida em 16 de janeiro de 2017. A parte exequente informa que o inadimplemento contratual operou-se em 16 de abril de 2018, o que ensejou o vencimento antecipado da integralidade da dívida, conforme previsão contratual e legal. Indicou, desde a exordial, para fins de penhora, o bem imóvel ofertado em garantia hipotecária pela parte executada. Com o prosseguimento do feito, todos os executados foram citados (IDs 29600269, 29600272 e 29600274). A parte executada, por meio da petição de ID 29600276, manifestou interesse em compor amigavelmente o litígio, requerendo a designação de audiência de conciliação, o que foi deferido por este Juízo, com a suspensão do prazo para oposição de embargos (ID 29600279). Realizada a audiência, a tentativa de acordo restou infrutífera, retomando-se a fluência do prazo para a defesa dos executados (ID 29600289). Posteriormente, certificou-se nos autos a oposição de Embargos à Execução, autuados sob o nº 8000744-27.2019.8.05.0146, os quais tramitam em apenso. Em petição de ID 103082090, a parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade, que foi rejeitada por este juiz, como se vê no ID 185305664. Após, o banco exequente requereu a penhora e avaliação do bem imóvel dado em garantia hipotecária. Em despacho de ID 371657507, foi deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Contra tal decisão, a parte executada peticionou (ID 373937248), opondo-se à constrição sob o argumento de que a garantia hipotecária já seria suficiente, tornando a penhora desnecessária e excessivamente gravosa. Este juiz, contudo, manteve a ordem de penhora (ID 375763579), esclarecendo a inexistência de incompatibilidade entre o instituto da hipoteca e o da penhora. O auto de penhora foi devidamente lavrado e juntado ao processo no ID 410595028. Contudo, a avaliação do imóvel restou frustrada, conforme certidão do oficial de justiça (ID 410595030), que noticiou a ausência do executado na data e hora agendadas para a diligência. Intimado, o executado CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME apresentou a impugnação à penhora de ID 411453043, ao mesmo argumento de que a penhora é desnecessária em razão da hipoteca preexistente. Suscita também o excesso de penhora, eis que o valor do imóvel, conforme avaliação extrajudicial por ele apresentado, seria de R$ 12.799.000,00 (doze milhões, setecentos e noventa e nove mil reais), ou seja, manifestamente superior ao débito exequendo, pugnando, pois, pela vedação a qualquer ato de expropriação, uma vez que alega estar adimplindo o débito por meio de depósitos judiciais. O banco exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 416745501), arguindo a mera repetição de argumentos pela empresa executada, além de refutar o alegado excesso de penhora e requerer o prosseguimento do feito com a avaliação do bem. Posteriormente, a CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, através de nova petição de ID 433370283, requereu a concessão de tutela de urgência incidental para compelir o banco exequente a analisar e deferir a renegociação do débito nos termos da Lei nº 14.166/2021, alterada pela Lei nº 14.554/2023. Intimado a se manifestar, o banco exequente (ID 448347615) sustentou a impossibilidade de enquadramento dos executados nos benefícios da referida lei. Aduziu que, em auditoria interna, foram detectados indícios de fraude em outra operação de crédito envolvendo um dos garantidores, o que teria motivado a instauração de inquérito policial e posterior ação penal nº 1037226-50.2020.4.01.3300. Tal circunstância, segundo o exequente, vedaria a concessão do benefício da renegociação, nos termos da legislação aplicável. Argumentou, ainda, que o prazo para adesão ao programa de renegociação já teria expirado em 20 de abril de 2024. Intimados, os executados contestaram a justificativa do banco, afirmando que a vedação legal se aplica exclusivamente ao mutuário que tenha comprovadamente praticado fraude, e não ao garantidor. Sustentaram, ademais, que a existência de um inquérito policial ou de uma ação penal em curso não supre o requisito de comprovação da fraude, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Juntaram, para corroborar sua tese, decisão proferida por este mesmo Juízo em caso análogo (Processo nº 0505770-22.2018.8.05.0146). Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. O presente feito reclama a análise de três questões centrais e interligadas: 1. A impugnação à penhora apresentada pelos executados e 2. O pedido de prosseguimento dos atos executórios formulado pelo exequente e o pleito de tutela de urgência para compelir a renegociação do débito com base na Lei nº 14.166/2021. Procedo à análise pormenorizada de cada um desses pontos. 1. Da Impugnação à Penhora (ID 411453043); A peça de defesa dos executados estrutura-se em três eixos argumentativos principais: a suposta ilegalidade da penhora em razão da preexistência de garantia hipotecária e a a ocorrência de excesso de penhora, pois o débito estaria sendo adimplido mensalmente mediante depósito judicial. Acerca do argumento da ilegalidade da penhora, registro que tal argumento já restou rechaçado anteriormente, tendo este magistrado entendido que, na execução fundada em título com garantia real, a penhora é ato processual, diferentemente da garantia, que é de direito material, de maneira que se impõe o recaimento da penhora preferencialmente sobre o bem vinculado e, somente se este for insuficiente para garantir o pagamento da dívida, buscar-se-á novos bens do devedor. (CPC 835, § 3º). Isto posto, não há qualquer incompatibilidade na coexistência do ato processual de penhora e do ato material da hipoteca, ficando afastado tal argumento. Demais disso, o executado também sustenta a ocorrência de excesso de penhora, com base na desproporção entre o valor do débito executado e o valor do imóvel constrito, que, segundo avaliação particular por ele apresentada, alcançaria a cifra de R$ 12.799.000,00. O excesso de penhora, nos termos do artigo 874, I, do CPC, ocorre quando o valor dos bens penhorados é consideravelmente superior ao crédito do exequente e seus acessórios. Todavia, a sua caracterização, no presente caso, é prematura. Primeiramente, a penhora recaiu sobre um único bem, indivisível, que foi precisamente aquele ofertado pelos devedores em garantia hipotecária. Não se trata de uma situação em que múltiplos bens foram constritos, cuja soma excederia o débito. O credor tem o direito de excutir a garantia que lhe foi voluntariamente oferecida, e a execução deve recair preferencialmente sobre tal bem. Em segundo lugar, a avaliação apresentada pelos executados é unilateral e ainda não foi submetida ao crivo do contraditório, nem confrontada com uma avaliação judicial, a qual, aliás, foi obstada pela própria parte executada. A aferição de eventual desproporção de valores depende de uma avaliação oficial, ato processual que ainda se encontra pendente. Ademais, a penhora de um único bem imóvel de valor superior à dívida não configura, por si só, excesso de penhora. A solução para a disparidade de valores resolve-se na fase de expropriação: uma vez alienado o bem em hasta pública, o credor recebe o que lhe é devido, e o valor remanescente é integralmente restituído ao executado. O princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no artigo 805 do CPC, não pode ser interpretado de forma a aniquilar o direito do credor à satisfação efetiva de seu crédito. Diante do exposto, afasto, por ora, a alegação de excesso de penhora. 2. Do eventual prosseguimento da execução com a avaliação do bem e o pedido de Renegociação da dívida com base na Lei nº 14.166/2021; Rejeitada a impugnação à penhora em todos os seus termos, a consequência lógica seria o deferimento do pedido do exequente para o prosseguimento dos atos executórios, a saber, a avaliação judicial do bem penhorado. Contudo, não se pode olvidar do pleito dos executados para que o banco exequente seja compelido a processar seu pedido de renegociação de dívida com base na Lei nº 14.166/2021. Registro que a recusa da instituição financeira cinge-se à alegada existência de uma ação penal em desfavor de um dos garantidores da operação, por suposta fraude cometida em negócio diverso, e o esgotamento do prazo para adesão. A controvérsia reside na interpretação do alcance da vedação legal à renegociação. A legislação em comento, que visa a facilitar a regularização de débitos oriundos dos fundos constitucionais, estabelece, de fato, restrições. A análise detida da norma, bem como da situação fática apresentada, conduz ao deferimento do pleito dos executados. A vedação à renegociação, conforme se extrai do espírito da lei, destina-se a penalizar aquele que agiu com má-fé na obtenção ou aplicação dos recursos públicos. No entanto, a norma restritiva de direitos deve ser interpretada de forma estrita. O dispositivo legal pertinente veda a repactuação ao mutuário que tenha comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude. No caso vertente, a alegação do banco exequente não se dirige à empresa mutuária, CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, mas sim ao seu garantidor, Sr. Carlos Alberto da Silva Campos Junior, por atos supostamente praticados na gestão de outra pessoa jurídica, a Construtora Campus 10. A distinção entre a pessoa jurídica da mutuária e a pessoa física do seu garantidor é basilar no direito empresarial e não pode ser ignorada. Estender a penalidade prevista para o mutuário ao seu garantidor, e, por via reflexa, à própria empresa mutuária que não é acusada de qualquer ilícito, representaria uma interpretação extensiva indevida, que não se coaduna com a finalidade social da norma, que é a de viabilizar a regularização de créditos. Ademais, a mera existência de uma persecução penal não pode servir de fundamento para suprimir um direito à renegociação previsto em lei, sob pena de se instituir uma condenação antecipada. Por isso, para fins de indeferimento da repactuação, faz-se necessária a prova cabal de eventual má-fé da empresa devedora ou mesmo que tenhas sido beneficiada por conta da conduta de terceiro de má-fé fato que, até o presente momento, não restou demonstrado nos autos, impondo-se, assim, seja assegurado o direito ora vindicado pela devedora. Quanto ao argumento de que o prazo para adesão teria se encerrado, verifica-se que o pedido de renegociação foi formalizado pela parte executada em fevereiro de 2024 (ID 433370283), antes, portanto, do prazo final de abril de 2024 alegado pelo banco. A demora no processamento ou a recusa injustificada por parte da instituição financeira não pode operar em prejuízo do devedor que manifestou seu interesse em tempo hábil. Eis um precedente sobre o tema: Poder Judiciário. JUSTIÇA ESTADUAL. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis. Rua do Ouro, 235, Quadra 69-A, Lote 01 - Bairro: Setor Novo Horizonte - CEP: 77300-000 - Fone: (63) 3692-1866 - http://www.tjto.jus.br - Email: [email protected]. Execução de Título Extrajudicial Nº 0002617-08.2020.8.27.2716/TO. Ante o exposto, CONHEÇO e, com efeito modificativo, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos no evento 137, pelo que ELIMINO a contradição na decisão do evento 128, para retirar o termo "se ainda vigente a Lei n.º 14.166/2021" do item 2 do dispositivo. No mais, persiste a decisão tal como lançada no evento 128. (TJ-TO - Execução de Título Extrajudicial: 00026170820208272716, Relator.: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO, Data de Julgamento: 31/07/2024, CIVEL) Isto posto, diante dos aspectos acima assentados, tenho como plausível a pretensão da empresa devedora (fumus boni iuris) e evidente o risco que corre sua esfera jurídica (periculum in mora). Por tal razão, determino: A) Que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação, acolha e processe o pedido de renegociação de dívida formulado pela empresa executada, CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, nos termos da Lei nº 14.166/2021 e legislação correlata, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). B) Em consequência da decisão proferida no item anterior, SUSPENDO o curso da presente execução e de quaisquer atos expropriatórios até que a questão da renegociação seja finalizada, devendo as partes informar a este Juízo o resultado das tratativas no prazo de 60 (sessenta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro, Bahia, 21 de agosto de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

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Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA. RÉU: LÉO RUI SEHN. RÉU: ELIZETE GUESSER SEHN. RÉU: LEANDRO FABIO SEHN. RÉU: CRISTINA SAVARIS SEHN. DESPACHO/DECISÃO. RELATÓRIO. Os presentes autos estão autuados com a classe "Execução de Título Extrajudicial", e o (s) assunto (s) "Cédula de Crédito Bancário". Figura como parte autora BANCO DA AMAZONIA S/A, e como parte ré CRISTINA SAVARIS SEHN, ELIZETE GUESSER SEHN, LEANDRO FABIO SEHN e LÉO RUI SEHN. A execução tem como fundamento a Cédula de Crédito Bancário n.º 058-14-0091-7 (evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD2). No evento 96, foi determinado (a) ao exequente que apresentasse os dados relativos à quitação da dívida exequenda neste feito conforme as benesse da Lei n.º 14.166 6/2021; e (b) que os valores ainda depositados em conta judicial vinculada à execução n.º 0000328-44.2016.8.27.2716 fossem transferidos a estes autos, para aproveitamento. A Secretaria certificou que nos autos n.º 0000328-44.2016.8.27.2716 remanesce o valor de R$ 826,83 em conta judicial (evento 116). No evento 128, sobreveio decisão em que determinado (a) o cumprimento da decisão do evento 96 no que se refere ao enquadramento da dívida nas benesses da Lei n.º 14.166 6/2021, "se ainda vigente", (b) assim como o aproveitamento dos valores especificados no evento 116, (c) e o abatimento dos pagamentos realizados nos autos n.º 0000328-44.2016.8.27.2716 em relação à dívida exigida neste feito, haja vista a demonstração de que houve o pagamento em duplicidade. O banco credor exarou ciência, informou os dados bancários para levantamento dos valores certificados no evento 116, pediu o levantamento e, após, nova intimação para atualização do valor do débito (evento 131). Os executados opuseram embargos de declaração no evento 137, em que requereram a correção de omissão na decisão do evento 128. Argumentaram, em síntese, que a Lei n.º 14.166/2021 vigorou até abril/2024, mas que apresentaram tempestivamente nos autos o requerimento para enquadramento no mencionado diploma, de modo que é com erro material a menção da decisão de que as benesses somente serão aplicáveis caso a Lei n.º 14.166/2021 ainda esteja em vigor. O credor apresentou contrarrazões no evento 140, em que manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são próprios, uma vez que opostos nos termos dos arts. 994, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil ( CPC). O recurso é também tempestivo, pois, pelas descrições dos eventos 107 e 110, se vê que foram opostos no prazo estipulado pelo art. 1.023 do CPC. Quanto à tese levantada em sede recursal, em parte o recurso deve ser provido, pois a decisão, embora não omissa, apresenta contradição. Conforme se verifica da decisão proferida no evento 96, ao exequente foi determinada a adoção de providências para aplicação das benesses da Lei n.º 14.166/2021 ao presente caso. Tal decisão se deu em razão do requerimento formulado pelos devedores em 05/09/2023 (evento 94), quando a Lei n.º 14.166/2021 ainda vigorava. É importante destacar que a decisão não reconheceu o direito da parte executada de renegociação da dívida conforme a mencionada lei, apenas determinou ao banco exequente a adoção das providências para verificar o possível enquadramento, tanto que fixou que o credor deveria "informar se os executados aderiram à renegociação da operação n.º 058-14-0091-7 ou não" (evento 96). Ou seja, o exame sobre a possibilidade de aplicação dos benefícios previstos na Lei n.º 14.166/2021 ficou a cargo do exequente, administrativamente. Sucede que, na atualidade, o prazo final de vigência da lei expirou (Lei n.º 14.554/2023, art. 3º) e o crédito objeto desta execução ainda não foi recalculado com as benesses do aludido diploma legal. Isso se deu, em boa parte, além do trâmite próprio do processo judicial, devido ao comportamento do exequente, que, conforme exposto na decisão combatida, recebeu em duplicidade o pagamento de valores de outra obrigação devida pelos executados (autos n.º 0000328-44.2016.8.27.2716), sem comunicar o fato ao Juízo (evento 128). Nesse contexto, como os devedores agiram tempestivamente para a salvaguarda de seus interesses, não podem ser penalizados pela morosidade do processo judicial ou pelo comportamento não contributivo da parte contrária, porquanto, como se viu, o requerimento para enquadramento na Lei n.º 14.166/2021 foi formulado nos autos quando o diploma ainda vigorava. Admitir o contrário seria dar ao credor a prerrogativa de se beneficiar de sua própria torpeza, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assentadas essas premissas, é contraditória a previsão constante da decisão combatida, no sentido de que o banco somente deverá proceder ao recálculo da dívida se a lei ainda vigorar, pelo que deve ser desconsiderada. É dizer, o banco deverá proceder ao exame se a obrigação discutida na ação apresenta os requisitos para enquadramento na Lei n.º 14.166/2021, mesmo que o prazo de vigência já tenha sido superado. DISPOSITIVO. Intimação - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS JUNIOR e BRENO MARIANO CAMPOS, todos devidamente qualificados nos autos. A pretensão executória visa a satisfação de um crédito no montante de R$ 1.638.226,73 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), valor este atualizado até a data de 10 de outubro de 2018, consubstanciado na Cédula de Crédito Comercial nº 137.2017.112.33231, emitida em 16 de janeiro de 2017. A parte exequente informa que o inadimplemento contratual operou-se em 16 de abril de 2018, o que ensejou o vencimento antecipado da integralidade da dívida, conforme previsão contratual e legal. Indicou, desde a exordial, para fins de penhora, o bem imóvel ofertado em garantia hipotecária pela parte executada. Com o prosseguimento do feito, todos os executados foram citados (IDs 29600269, 29600272 e 29600274). A parte executada, por meio da petição de ID 29600276, manifestou interesse em compor amigavelmente o litígio, requerendo a designação de audiência de conciliação, o que foi deferido por este Juízo, com a suspensão do prazo para oposição de embargos (ID 29600279). Realizada a audiência, a tentativa de acordo restou infrutífera, retomando-se a fluência do prazo para a defesa dos executados (ID 29600289). Posteriormente, certificou-se nos autos a oposição de Embargos à Execução, autuados sob o nº 8000744-27.2019.8.05.0146, os quais tramitam em apenso. Em petição de ID 103082090, a parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade, que foi rejeitada por este juiz, como se vê no ID 185305664. Após, o banco exequente requereu a penhora e avaliação do bem imóvel dado em garantia hipotecária. Em despacho de ID 371657507, foi deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Contra tal decisão, a parte executada peticionou (ID 373937248), opondo-se à constrição sob o argumento de que a garantia hipotecária já seria suficiente, tornando a penhora desnecessária e excessivamente gravosa. Este juiz, contudo, manteve a ordem de penhora (ID 375763579), esclarecendo a inexistência de incompatibilidade entre o instituto da hipoteca e o da penhora. O auto de penhora foi devidamente lavrado e juntado ao processo no ID 410595028. Contudo, a avaliação do imóvel restou frustrada, conforme certidão do oficial de justiça (ID 410595030), que noticiou a ausência do executado na data e hora agendadas para a diligência. Intimado, o executado CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME apresentou a impugnação à penhora de ID 411453043, ao mesmo argumento de que a penhora é desnecessária em razão da hipoteca preexistente. Suscita também o excesso de penhora, eis que o valor do imóvel, conforme avaliação extrajudicial por ele apresentado, seria de R$ 12.799.000,00 (doze milhões, setecentos e noventa e nove mil reais), ou seja, manifestamente superior ao débito exequendo, pugnando, pois, pela vedação a qualquer ato de expropriação, uma vez que alega estar adimplindo o débito por meio de depósitos judiciais. O banco exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 416745501), arguindo a mera repetição de argumentos pela empresa executada, além de refutar o alegado excesso de penhora e requerer o prosseguimento do feito com a avaliação do bem. Posteriormente, a CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, através de nova petição de ID 433370283, requereu a concessão de tutela de urgência incidental para compelir o banco exequente a analisar e deferir a renegociação do débito nos termos da Lei nº 14.166/2021, alterada pela Lei nº 14.554/2023. Intimado a se manifestar, o banco exequente (ID 448347615) sustentou a impossibilidade de enquadramento dos executados nos benefícios da referida lei. Aduziu que, em auditoria interna, foram detectados indícios de fraude em outra operação de crédito envolvendo um dos garantidores, o que teria motivado a instauração de inquérito policial e posterior ação penal nº 1037226-50.2020.4.01.3300. Tal circunstância, segundo o exequente, vedaria a concessão do benefício da renegociação, nos termos da legislação aplicável. Argumentou, ainda, que o prazo para adesão ao programa de renegociação já teria expirado em 20 de abril de 2024. Intimados, os executados contestaram a justificativa do banco, afirmando que a vedação legal se aplica exclusivamente ao mutuário que tenha comprovadamente praticado fraude, e não ao garantidor. Sustentaram, ademais, que a existência de um inquérito policial ou de uma ação penal em curso não supre o requisito de comprovação da fraude, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Juntaram, para corroborar sua tese, decisão proferida por este mesmo Juízo em caso análogo (Processo nº 0505770-22.2018.8.05.0146). Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. O presente feito reclama a análise de três questões centrais e interligadas: 1. A impugnação à penhora apresentada pelos executados e 2. O pedido de prosseguimento dos atos executórios formulado pelo exequente e o pleito de tutela de urgência para compelir a renegociação do débito com base na Lei nº 14.166/2021. Procedo à análise pormenorizada de cada um desses pontos. 1. Da Impugnação à Penhora (ID 411453043); A peça de defesa dos executados estrutura-se em três eixos argumentativos principais: a suposta ilegalidade da penhora em razão da preexistência de garantia hipotecária e a a ocorrência de excesso de penhora, pois o débito estaria sendo adimplido mensalmente mediante depósito judicial. Acerca do argumento da ilegalidade da penhora, registro que tal argumento já restou rechaçado anteriormente, tendo este magistrado entendido que, na execução fundada em título com garantia real, a penhora é ato processual, diferentemente da garantia, que é de direito material, de maneira que se impõe o recaimento da penhora preferencialmente sobre o bem vinculado e, somente se este for insuficiente para garantir o pagamento da dívida, buscar-se-á novos bens do devedor. (CPC 835, § 3º). Isto posto, não há qualquer incompatibilidade na coexistência do ato processual de penhora e do ato material da hipoteca, ficando afastado tal argumento. Demais disso, o executado também sustenta a ocorrência de excesso de penhora, com base na desproporção entre o valor do débito executado e o valor do imóvel constrito, que, segundo avaliação particular por ele apresentada, alcançaria a cifra de R$ 12.799.000,00. O excesso de penhora, nos termos do artigo 874, I, do CPC, ocorre quando o valor dos bens penhorados é consideravelmente superior ao crédito do exequente e seus acessórios. Todavia, a sua caracterização, no presente caso, é prematura. Primeiramente, a penhora recaiu sobre um único bem, indivisível, que foi precisamente aquele ofertado pelos devedores em garantia hipotecária. Não se trata de uma situação em que múltiplos bens foram constritos, cuja soma excederia o débito. O credor tem o direito de excutir a garantia que lhe foi voluntariamente oferecida, e a execução deve recair preferencialmente sobre tal bem. Em segundo lugar, a avaliação apresentada pelos executados é unilateral e ainda não foi submetida ao crivo do contraditório, nem confrontada com uma avaliação judicial, a qual, aliás, foi obstada pela própria parte executada. A aferição de eventual desproporção de valores depende de uma avaliação oficial, ato processual que ainda se encontra pendente. Ademais, a penhora de um único bem imóvel de valor superior à dívida não configura, por si só, excesso de penhora. A solução para a disparidade de valores resolve-se na fase de expropriação: uma vez alienado o bem em hasta pública, o credor recebe o que lhe é devido, e o valor remanescente é integralmente restituído ao executado. O princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no artigo 805 do CPC, não pode ser interpretado de forma a aniquilar o direito do credor à satisfação efetiva de seu crédito. Diante do exposto, afasto, por ora, a alegação de excesso de penhora. 2. Do eventual prosseguimento da execução com a avaliação do bem e o pedido de Renegociação da dívida com base na Lei nº 14.166/2021; Rejeitada a impugnação à penhora em todos os seus termos, a consequência lógica seria o deferimento do pedido do exequente para o prosseguimento dos atos executórios, a saber, a avaliação judicial do bem penhorado. Contudo, não se pode olvidar do pleito dos executados para que o banco exequente seja compelido a processar seu pedido de renegociação de dívida com base na Lei nº 14.166/2021. Registro que a recusa da instituição financeira cinge-se à alegada existência de uma ação penal em desfavor de um dos garantidores da operação, por suposta fraude cometida em negócio diverso, e o esgotamento do prazo para adesão. A controvérsia reside na interpretação do alcance da vedação legal à renegociação. A legislação em comento, que visa a facilitar a regularização de débitos oriundos dos fundos constitucionais, estabelece, de fato, restrições. A análise detida da norma, bem como da situação fática apresentada, conduz ao deferimento do pleito dos executados. A vedação à renegociação, conforme se extrai do espírito da lei, destina-se a penalizar aquele que agiu com má-fé na obtenção ou aplicação dos recursos públicos. No entanto, a norma restritiva de direitos deve ser interpretada de forma estrita. O dispositivo legal pertinente veda a repactuação ao mutuário que tenha comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude. No caso vertente, a alegação do banco exequente não se dirige à empresa mutuária, CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, mas sim ao seu garantidor, Sr. Carlos Alberto da Silva Campos Junior, por atos supostamente praticados na gestão de outra pessoa jurídica, a Construtora Campus 10. A distinção entre a pessoa jurídica da mutuária e a pessoa física do seu garantidor é basilar no direito empresarial e não pode ser ignorada. Estender a penalidade prevista para o mutuário ao seu garantidor, e, por via reflexa, à própria empresa mutuária que não é acusada de qualquer ilícito, representaria uma interpretação extensiva indevida, que não se coaduna com a finalidade social da norma, que é a de viabilizar a regularização de créditos. Ademais, a mera existência de uma persecução penal não pode servir de fundamento para suprimir um direito à renegociação previsto em lei, sob pena de se instituir uma condenação antecipada. Por isso, para fins de indeferimento da repactuação, faz-se necessária a prova cabal de eventual má-fé da empresa devedora ou mesmo que tenhas sido beneficiada por conta da conduta de terceiro de má-fé fato que, até o presente momento, não restou demonstrado nos autos, impondo-se, assim, seja assegurado o direito ora vindicado pela devedora. Quanto ao argumento de que o prazo para adesão teria se encerrado, verifica-se que o pedido de renegociação foi formalizado pela parte executada em fevereiro de 2024 (ID 433370283), antes, portanto, do prazo final de abril de 2024 alegado pelo banco. A demora no processamento ou a recusa injustificada por parte da instituição financeira não pode operar em prejuízo do devedor que manifestou seu interesse em tempo hábil. Eis um precedente sobre o tema: Poder Judiciário. JUSTIÇA ESTADUAL. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis. Rua do Ouro, 235, Quadra 69-A, Lote 01 - Bairro: Setor Novo Horizonte - CEP: 77300-000 - Fone: (63) 3692-1866 - http://www.tjto.jus.br - Email: [email protected]. Execução de Título Extrajudicial Nº 0002617-08.2020.8.27.2716/TO. Ante o exposto, CONHEÇO e, com efeito modificativo, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos no evento 137, pelo que ELIMINO a contradição na decisão do evento 128, para retirar o termo "se ainda vigente a Lei n.º 14.166/2021" do item 2 do dispositivo. No mais, persiste a decisão tal como lançada no evento 128. (TJ-TO - Execução de Título Extrajudicial: 00026170820208272716, Relator.: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO, Data de Julgamento: 31/07/2024, CIVEL) Isto posto, diante dos aspectos acima assentados, tenho como plausível a pretensão da empresa devedora (fumus boni iuris) e evidente o risco que corre sua esfera jurídica (periculum in mora). Por tal razão, determino: A) Que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação, acolha e processe o pedido de renegociação de dívida formulado pela empresa executada, CBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, nos termos da Lei nº 14.166/2021 e legislação correlata, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). B) Em consequência da decisão proferida no item anterior, SUSPENDO o curso da presente execução e de quaisquer atos expropriatórios até que a questão da renegociação seja finalizada, devendo as partes informar a este Juízo o resultado das tratativas no prazo de 60 (sessenta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro, Bahia, 21 de agosto de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)