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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIAU

CNPJ 13.***.***.0001-50

Autor

MUNICIPIO DE IPIAU

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 21/06/2021

21/06/2021, 11:34

Baixa Definitiva

21/06/2021, 11:34

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Transitado em Julgado em 21/06/2021

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 08/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA CLEA COSTA DA SILVA em 14/05/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

Publicado Decisão em 22/04/2021.

Expedição de decisão.

Recurso Especial não admitido

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de GILMARA CLEA COSTA DA SILVA em 01/03/2021 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado Intimação em 04/02/2021.

legal