Procedimento Comum Cível 8000344-25.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000344-25.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8000344-25.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Análise de Crédito] MENOR: LUDMILA NASCIMENTO KUHIN REPRESENTANTE: JOSIANA DE JESUS NASCIMENTO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos de ID 53730512, acerca cumprimento integral da liminar. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. brb LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8000344-25.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Análise de Crédito] MENOR: LUDMILA NASCIMENTO KUHIN REPRESENTANTE: JOSIANA DE JESUS NASCIMENTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por LUDMILA NASCIMENTO KUHIN, inicialmente representada por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.. A controvérsia original envolvia a suspensão indevida do plano de saúde da menor, diagnosticada com pedras na vesícula, o que impedia a marcação da cirurgia recomendada. A tutela de urgência foi deferida em 24/01/2024 (id. 428267080), determinando o imediato desbloqueio e reativação do plano, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Após a ré Hapvida contestar, a parte autora informou a recusa de cobertura do procedimento cirúrgico (Colecistectomia por Videolaparoscopia) sob o fundamento de DLP DECLARADA. Este Juízo intimou a autora para formalizar o aditamento à inicial, o que foi realizado (id. 467940226). A ré Hapvida manifestou-se negando consentimento ao aditamento, sustentando que a alteração do pedido após a contestação não se enquadra nas exceções legais permitidas. Ato contínuo, a parte autora informou o descumprimento da liminar, alegando que o plano continuava inoperante com recusa de atendimento de urgência (torção no pé) em 15/05/2025, o que ensejou a prolação da decisão de id. 507810575, que majorou a multa diária para R$ 5.000,00 e intimou o réu a comprovar o cumprimento, e a autora a juntar relatórios atualizados para custeio do tratamento. Em resposta, a ré Hapvida apresentou manifestação (ID 512113754 e 512113755) em 30/07/2025, reiterando que o plano se encontra ativo e regular e alegando o cumprimento da ordem judicial. Por sua vez, a parte autora, em manifestação de 05/09/2025 (ID 518441722), refutou a alegação de cumprimento da ré, sustentando que as falhas persistiam e juntando novas provas (id. 518438200 e seguintes) que demonstram a ineficácia da ativação e a recusa de atendimento. O Ministério Público, em 22/10/2025 (id. 526659551), declarou a não intervenção no feito, em razão da maioridade da autora (advento em 22/10/2025). É o relatório. Decido. Da regularização processual Considerando o advento da maioridade civil da parte autora LUDMILA NASCIMENTO KUHIN, e em face do disposto no art. 70 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, mediante a juntada de nova procuração em seu nome, ratificando os atos processuais praticados sob a representação de sua genitora. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Hapvida A ré Hapvida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que se trata de plano de saúde coletivo por adesão e que a responsabilidade pela movimentação cadastral e cobrança é da estipulante, a Administradora de Benefícios Clube de Saúde. Embora a estrutura de um plano coletivo por adesão envolva uma administradora (Clube de Saúde), o que se verifica é uma inequívoca cadeia de fornecimento de serviços de saúde, na qual tanto a administradora quanto a operadora (Hapvida) atuam em conjunto na relação jurídica com o consumidor. A Hapvida, como operadora, é a responsável final pela garantia e prestação da assistência médica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica em reconhecer a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, mormente em se tratando de negativa de cobertura e falha na prestação do serviço que atinge o bem-vida do consumidor. A teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC) impõe que todos os que se beneficiam da atividade econômica respondam pelos danos causados. Rejeito, assim, a preliminar arguida, reconhecendo a legitimidade e responsabilidade solidária da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Da Admissão do Aditamento à Inicial (Recusa da Cirurgia) A autora formalizou o aditamento (id. 467940226), que visa incluir a obrigação de fazer referente à cobertura da cirurgia negada, enquanto a ré Hapvida negou consentimento (id. 487979923). Nos termos do art. 329, II, do CPC, após a citação e a contestação, a alteração do pedido depende do consentimento do réu. Contudo, no presente caso, o fato que enseja o aditamento (a recusa de cobertura da cirurgia por DLP) ocorreu após a propositura da ação, embora ainda durante a fase de cumprimento da tutela provisória. Trata-se, na essência, de uma reiteração da falha na prestação do serviço de saúde que, se não for apreciada neste feito, obrigará a autora a ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo contrato e a mesma doença, o que atenta contra os princípios da economia processual e da eficiência da tutela jurisdicional. Ademais, a controvérsia sobre a recusa da cirurgia é uma consequência direta e esperada do evento inicial (o desbloqueio do plano para a realização da cirurgia). A recusa de consentimento da ré não se justifica em prejuízo real à sua defesa, mas em mero formalismo que visa retardar a solução da lide. Portanto, em face do fato superveniente (recusa formalizada da cirurgia) e da necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a economia processual, DEFIRO O ADITAMENTO À INICIAL (id. 467940226). Com o aditamento, a recusa da cirurgia e os fundamentos de DLP passam a integrar o objeto da lide. Do Cumprimento da Tutela Provisória e da Multa A decisão de 07/07/2025 (id 507810575) já havia majorado a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 60.000,00, em face da recalcitrância do réu, que se manifestou (id 429826837) informando o cumprimento, mas cujos atos demonstram o contrário. A petição de id 500837080 e os documentos anexados (vídeos/imagens) demonstram o descumprimento da obrigação de fazer imposta inicialmente, qual seja, manter o plano desbloqueado e operante. A recusa de atendimento de urgência/emergência (torção no pé) em 15/05/2025 é um ato grave que coloca em risco a saúde da beneficiária e ignora a ordem judicial. A ré Hapvida, em sua manifestação de 30/07/2025 (id. 512113754), alegou cumprimento da obrigação de fazer. Todavia, a parte autora, em nova petição de 05/09/2025 (id. 518441722) e nas provas anexadas, demonstrou que as falhas na prestação do serviço persistiram, com novas recusas de atendimento e a manutenção do indeferimento da cirurgia por DLP. Verifica-se, portanto, que o "cumprimento" alegado pela ré se restringiu a atos formais em seu sistema, sem a efetiva liberação do serviço de saúde à beneficiária. A recalcitrância da ré em negar cobertura e atendimento, mesmo após ordem judicial, impõe a aplicação da astreinte e a reiteração da ordem judicial. A conduta da operadora de saúde agrava o risco à vida da autora, o que justifica a intervenção imediata do Judiciário, especialmente diante do procedimento cirúrgico urgente. Da majoração e aplicação da multa A multa (astreinte) visa forçar o cumprimento da decisão judicial. Havendo prova robusta do descumprimento, a penalidade deve ser aplicada. O limite de R$ 60.000,00, fixado em 07/07/2025, já não é suficiente para atingir o caráter coercitivo, especialmente diante dos reiterados descumprimentos. A ré não comprovou o cumprimento da obrigação de manter o plano desbloqueado após a última decisão (id. 507810575) e o descumprimento se deu desde o deferimento da primeira liminar (24/01/2024), culminando com a recusa do atendimento de urgência em 15/05/2025. Considerando que a ré não comprovou o cumprimento da obrigação de desbloqueio do plano de forma definitiva, e em face da recusa de urgência (fato novo), aplico a multa no limite fixado na decisão de 24/01/2024 (id. 428267080), qual seja, R$ 40.000,00, por descumprimento da obrigação de manter o plano ativo no período de janeiro a maio de 2025. Quanto à nova obrigação de fazer (cirurgia), cabe a este Juízo determinar seu imediato cumprimento, em face da urgência e da recusa indevida por DLP não comprovada. Ante o exposto defiro o aditamento à inicial de id.467940226, para incluir o pedido de obrigação de fazer referente à cobertura do procedimento cirúrgico (Colecistectomia Sem Colangiografia por Videolaparoscopia). Ratifico a tutela de urgência inicialmente deferida e, em caráter de aditamento, defiro nova tutela para determinar que as rés HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A autorizem, no prazo de 5 dias, o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico atualizado (id. 510306695), sob pena de multa diária de R$ 8.000,00, limitada a R$ 150.000,00, a incidir a partir da intimação desta decisão Aplico a multa por descumprimento da liminar de id. 428267080 e julgo exigível o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser revertido em favor da parte autora LUDMILA NASCIMENTO KUHIN. Intime-se a corré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com urgência, para o cumprimento das obrigações de fazer, devendo a secretaria atentar para que a intimação ocorra na forma requerida pelo patrono com exclusividade para publicações, sob pena de nulidade. Intimem-se as rés para contestarem o aditamento à inicial no prazo de 15 dias. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Av. Heráclito Graça, 406, 2 Andar, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061Nome: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.Endereço: ALAMEDA SANTOS, 415, - até 501 - lado ímpar, CERQUEIRA CESAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-000

20/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)