Execução Fiscal 8001471-17.2021.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8001471-17.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Publicação

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s): LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB:SP337817), RODRIGO RABELLO VIEIRA (OAB:ES4413), TALITA MUSEMBANI (OAB:SP322581) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandato) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001471-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, na qual o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito. A Massa Falida de DLD Comércio Varejista Ltda., representada pela Administradora Judicial EXM Administração Judicial Ltda., apresentou petição requerendo a manutenção da suspensão da presente execução fiscal, informando que todos os bens da massa falida foram arrecadados e alienados no processo falimentar, que o Quadro Geral de Credores foi consolidado em 25/05/2023, e que eventual habilitação de crédito deve ser realizada mediante ação própria, conforme art. 19 da Lei nº 11.101/05. A controvérsia cinge-se à manutenção da suspensão da execução fiscal em face da massa falida, considerando a decretação da falência da execução e o atual estágio do processo falimentar. Inicialmente, destaca que a execução fiscal encontra-se suspensa desde a decisão proferida ao ID 481504117, fundamentada no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/05, até que o crédito tributário seja habilitado no concurso de credores ou sejam apresentados bens penhoráveis que escapem à competência do juízo falimentar. A fiscalização do Superior Tribunal de Justiça, especialmente através do Tema 1092, localizada que é possível à Fazenda Pública possibilitar em processo de falência objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. No presente caso, conforme informado pela Administradora Judicial, todos os bens da massa falida já foram arrecadados e alienados no âmbito do processo falimentar nº 0011153-32.2018.8.08.0024. Além disso, o Quadro Geral de Credores foi consolidado em 25/05/2023, sendo que o Estado da Bahia não procedeu à habilitação de seu crédito tributário no concurso de credores. Verifica-se que a manutenção da execução fiscal, atual nas situações, mostra-se ineficaz e conflitante com a gestão patrimonial centralizada no juízo falimentar, considerando que inexistem bens penhoráveis disponíveis que escapam à competência universal dessa justiça. A suspensão da execução fiscal, portanto, atende ao princípio da eficiência processual e evita a duplicidade de procedimentos para satisfação do mesmo crédito, respeitando a via do juízo falimentar previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/05. Por outro lado, a prerrogativa da Fazenda Pública de cobrança de seus créditos tributários permanece preservada através da possibilidade de auxílio de ação própria para habilitação no concurso de credores, observado o prazo prescricional e as formalidades legais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da Massa Falida para manter a suspensão da presente execução fiscal, com fundamento no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/05, até que: a) o Estado da Bahia proceda à habilitação de seu crédito tributário mediante ação própria no juízo falimentar, conforme art. 19 da Lei nº 11.101/05; ou b) sejam demonstrados bens penhoráveis em nome da execução que escapem à competência do juízo universal da falência; ou c) sobrevenha o encerramento do processo falimentar. Determino ainda que se abstenha de quaisquer atos constritivos sobre bens da massa falida, considerando que todos os ativos foram arrecadados e estão sob a gestão do juízo falimentar. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Servir cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e disposições determinadas. Itabuna - BA, dados registrados no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Decisão)

24/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dld Comercio Varejista Ltda Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB:SP337817) Advogado: Rodrigo Rabello Vieira (OAB:ES4413) Advogado: Talita Musembani (OAB:SP322581) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001471-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s): LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB:SP337817), RODRIGO RABELLO VIEIRA (OAB:ES4413), TALITA MUSEMBANI (OAB:SP322581) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8001471-17.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima identificadas. A parte executada, em petitório ao ID 430769288, requer a suspensão da presente execução, arguindo que, a decretação da falência atrai a competência do juízo universal (art. 76 da Lei nº 11.101/05), incluindo questões que afetem direta ou indiretamente o patrimônio da Massa Falida; após a consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) em 25/05/2023, eventual habilitação ou retificação de créditos deve ser objeto de ação própria, conforme o art. 19 da LRF; prosseguir com a execução fiscal paralelamente à habilitação de crédito no juízo falimentar configuraria bis in idem, contrariando a eficiência do processo de insolvência e prejudicando a coletividade de credores, por fim, a suspensão da execução, nos termos do art. 6º, II e III, da LRF, e a abstenção de medidas constritivas sobre os bens da Massa Falida. Inicialmente, cumpre salientar que a execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, a qual, em seu art. 29, e em conjunto com o art. 187 do CTN, prevê que a cobrança judicial de créditos tributários não se submete a concurso de credores ou habilitação em falência. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 1092, reconhece a possibilidade de coexistência entre a execução fiscal e a habilitação de créditos no juízo falimentar, desde que respeitadas as competências específicas de cada juízo. Assim, é permitido à Fazenda Pública optar pela execução fiscal para garantir o crédito tributário, sem prejuízo de habilitação no quadro geral de credores, desde que não se configure a dúplice garantia. No caso em análise, os bens da Massa Falida já foram arrecadados e alienados no âmbito do processo falimentar, conforme informado pela Administradora Judicial. Diante disso, quaisquer atos constritivos realizados no bojo da presente execução seriam ineficazes e potencialmente conflitantes com a gestão patrimonial centralizada no juízo falimentar. Ademais, a jurisprudência do STJ enfatiza que a habilitação do crédito tributário na falência deve ser priorizada quando não há viabilidade prática de satisfação do crédito por meio da execução fiscal, como ocorre no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/05, DEFIRO o pedido da parte executada para suspender a presente execução fiscal até que o crédito tributário do Exequente seja habilitado e processado no concurso de credores, ou até que sejam apresentados elementos que demonstrem a existência de bens penhoráveis que escapem à competência do juízo falimentar. Determino ainda: INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se já realizou a habilitação do crédito no juízo falimentar, apresentando os documentos comprobatórios. OFICIE-SE ao juízo falimentar, informando a presente decisão, solicitando, caso necessário, informações complementares sobre o estado do processo falimentar e o tratamento do crédito tributário em questão. Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para nova análise. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Documento (Certidão)

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dld Comercio Varejista Ltda Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB:SP337817) Advogado: Rodrigo Rabello Vieira (OAB:ES4413) Advogado: Talita Musembani (OAB:SP322581) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001471-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s): LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB:SP337817), RODRIGO RABELLO VIEIRA (OAB:ES4413), TALITA MUSEMBANI (OAB:SP322581) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8001471-17.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. JUÍZO 100% DIGITAL e NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. Considerando os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual e, verificando que a maioria dos processos em tramitação nesta comarca não estão em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, faz-se necessário adoção de medidas pertinentes desta Unidade Judiciária voltada para o fomento a essa modalidade de tramitação, visto que os atos de comunicação processual convencionais, em regra, consomem grande parte do tempo do processo. Neste sentido, a fim de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, visto que os feitos podem ser sentenciados no Núcleo de Justiça 4.0. Por ser pertinente, veja-se notícia do e. Conselho Nacional de Justiça – CNJ: “Quais são os ganhos dos Núcleos de Justiça 4.0? Além de oferecer à população um serviço totalmente digital, o novo modelo de atendimento do Poder Judiciário promete qualificar as demandas nas varas de primeiro grau, hoje sobrecarregadas. O problema afeta principalmente unidades de comarcas do interior, onde são raras as varas especializadas e uma juíza ou juiz é responsável por processos judiciais que envolvem diferentes matérias – família, recuperação, falência, crime, saúde, empresarial.” Neste diapasão, notícia do e. TJBA: “Em razão de sua especialidade, a remessa de autos ao Núcleo de Justiça traz os seguintes benefícios: A celeridade e o aumento da eficiência na resposta da Justiça ao cidadão; A duração razoável dos processos e o acesso à justiça; A valorização do 1º grau de Jurisdição; O aumento da produtividade na prestação jurisdicional; O uso racional dos recursos; A especialização do julgamento, dando mais celeridade ao atendimento jurisdicional; A aproximação do Poder Judiciário com a população; A melhoria nos indicadores de produtividade e maior celeridade no julgamento das ações.” Ressalto que, caso o processo não consiga ser incluído para apreciação do Núcleo de Justiça 4.0, o só fato dele tramitar 100% digital, já será um grande avanço. MOVIMENTAÇÃO e ORGANIZAÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL Considerando o elevado número de processos conclusos há mais de 100 dias, por motivos históricos dessa Unidade Judiciária. Considerando que muitos deles vieram para o gabinete conclusos, se acumulando na fila para despacho sem que fosse observada a possibilidade de impulsioná-los por mero ato ordinatório, conforme determina norma da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2013 atualizado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 08/2023. Considerando a necessidade de movimentar os processos de forma regular, célere e organizada, a prática de atos singelos pela Secretaria traz enorme ganho no trâmite procedimental, não sendo por outro motivo, que os atos normativos acima mencionados regulamentam a matéria, fomentando a prática de atos ordinatórios pelas Secretarias das Unidades Judiciárias. Em arremate, os atos ordinatórios da Secretaria podem ser levados a efeito concomitantemente aos despachos, decisões e sentenças proferidos pelo magistrado, otimizando o serviço judiciário, não havendo necessidade de se aguardar a análise prévia do magistrado, portanto, o só fato da equipe cartorária estar movimentando os processos por meios de atos ordinatórios já é um grande avanço. Dispositivo 1. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o interesse em aderirem ao “Juízo 100% Digital”, para celeridade processual e, eventual remessa deste processo ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Em caso de eventual silêncio das partes, desde já, fica reconhecida a anuência de forma tácita. 2. Determino à Secretaria analisar se a movimentação sequencial deste processo poderá ser feita mediante ato ordinatório, retornando, oportunamente, conclusos nas filas respectivas, para os atos de despacho, decisão ou sentença, tão somente se o impulso processual não se enquadrar nos atos ordinatórios do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2013 atualizado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 08/2023, por possuírem caráter decisório ou se já tiver sido cumpridas as diligências cartorárias objeto do respectivo ato ordinatório, observando atentamente em que fase processual encontra-se o feito. Cumpra-se. Publique-se. Intime(m)-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Buerarema - BA, data registrada no sistema PJE. Júlio Gonçalves da Silva Júnior Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s): LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB:SP337817), RODRIGO RABELLO VIEIRA (OAB:ES4413), TALITA MUSEMBANI (OAB:SP322581) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandato) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001471-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, na qual o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito. A Massa Falida de DLD Comércio Varejista Ltda., representada pela Administradora Judicial EXM Administração Judicial Ltda., apresentou petição requerendo a manutenção da suspensão da presente execução fiscal, informando que todos os bens da massa falida foram arrecadados e alienados no processo falimentar, que o Quadro Geral de Credores foi consolidado em 25/05/2023, e que eventual habilitação de crédito deve ser realizada mediante ação própria, conforme art. 19 da Lei nº 11.101/05. A controvérsia cinge-se à manutenção da suspensão da execução fiscal em face da massa falida, considerando a decretação da falência da execução e o atual estágio do processo falimentar. Inicialmente, destaca que a execução fiscal encontra-se suspensa desde a decisão proferida ao ID 481504117, fundamentada no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/05, até que o crédito tributário seja habilitado no concurso de credores ou sejam apresentados bens penhoráveis que escapem à competência do juízo falimentar. A fiscalização do Superior Tribunal de Justiça, especialmente através do Tema 1092, localizada que é possível à Fazenda Pública possibilitar em processo de falência objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. No presente caso, conforme informado pela Administradora Judicial, todos os bens da massa falida já foram arrecadados e alienados no âmbito do processo falimentar nº 0011153-32.2018.8.08.0024. Além disso, o Quadro Geral de Credores foi consolidado em 25/05/2023, sendo que o Estado da Bahia não procedeu à habilitação de seu crédito tributário no concurso de credores. Verifica-se que a manutenção da execução fiscal, atual nas situações, mostra-se ineficaz e conflitante com a gestão patrimonial centralizada no juízo falimentar, considerando que inexistem bens penhoráveis disponíveis que escapam à competência universal dessa justiça. A suspensão da execução fiscal, portanto, atende ao princípio da eficiência processual e evita a duplicidade de procedimentos para satisfação do mesmo crédito, respeitando a via do juízo falimentar previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/05. Por outro lado, a prerrogativa da Fazenda Pública de cobrança de seus créditos tributários permanece preservada através da possibilidade de auxílio de ação própria para habilitação no concurso de credores, observado o prazo prescricional e as formalidades legais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da Massa Falida para manter a suspensão da presente execução fiscal, com fundamento no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/05, até que: a) o Estado da Bahia proceda à habilitação de seu crédito tributário mediante ação própria no juízo falimentar, conforme art. 19 da Lei nº 11.101/05; ou b) sejam demonstrados bens penhoráveis em nome da execução que escapem à competência do juízo universal da falência; ou c) sobrevenha o encerramento do processo falimentar. Determino ainda que se abstenha de quaisquer atos constritivos sobre bens da massa falida, considerando que todos os ativos foram arrecadados e estão sob a gestão do juízo falimentar. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Servir cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e disposições determinadas. Itabuna - BA, dados registrados no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dld Comercio Varejista Ltda Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB:SP337817) Advogado: Rodrigo Rabello Vieira (OAB:ES4413) Advogado: Talita Musembani (OAB:SP322581) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001471-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s): LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB:SP337817), RODRIGO RABELLO VIEIRA (OAB:ES4413), TALITA MUSEMBANI (OAB:SP322581) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8001471-17.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima identificadas. A parte executada, em petitório ao ID 430769288, requer a suspensão da presente execução, arguindo que, a decretação da falência atrai a competência do juízo universal (art. 76 da Lei nº 11.101/05), incluindo questões que afetem direta ou indiretamente o patrimônio da Massa Falida; após a consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) em 25/05/2023, eventual habilitação ou retificação de créditos deve ser objeto de ação própria, conforme o art. 19 da LRF; prosseguir com a execução fiscal paralelamente à habilitação de crédito no juízo falimentar configuraria bis in idem, contrariando a eficiência do processo de insolvência e prejudicando a coletividade de credores, por fim, a suspensão da execução, nos termos do art. 6º, II e III, da LRF, e a abstenção de medidas constritivas sobre os bens da Massa Falida. Inicialmente, cumpre salientar que a execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, a qual, em seu art. 29, e em conjunto com o art. 187 do CTN, prevê que a cobrança judicial de créditos tributários não se submete a concurso de credores ou habilitação em falência. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 1092, reconhece a possibilidade de coexistência entre a execução fiscal e a habilitação de créditos no juízo falimentar, desde que respeitadas as competências específicas de cada juízo. Assim, é permitido à Fazenda Pública optar pela execução fiscal para garantir o crédito tributário, sem prejuízo de habilitação no quadro geral de credores, desde que não se configure a dúplice garantia. No caso em análise, os bens da Massa Falida já foram arrecadados e alienados no âmbito do processo falimentar, conforme informado pela Administradora Judicial. Diante disso, quaisquer atos constritivos realizados no bojo da presente execução seriam ineficazes e potencialmente conflitantes com a gestão patrimonial centralizada no juízo falimentar. Ademais, a jurisprudência do STJ enfatiza que a habilitação do crédito tributário na falência deve ser priorizada quando não há viabilidade prática de satisfação do crédito por meio da execução fiscal, como ocorre no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/05, DEFIRO o pedido da parte executada para suspender a presente execução fiscal até que o crédito tributário do Exequente seja habilitado e processado no concurso de credores, ou até que sejam apresentados elementos que demonstrem a existência de bens penhoráveis que escapem à competência do juízo falimentar. Determino ainda: INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se já realizou a habilitação do crédito no juízo falimentar, apresentando os documentos comprobatórios. OFICIE-SE ao juízo falimentar, informando a presente decisão, solicitando, caso necessário, informações complementares sobre o estado do processo falimentar e o tratamento do crédito tributário em questão. Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para nova análise. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dld Comercio Varejista Ltda Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB:SP337817) Advogado: Rodrigo Rabello Vieira (OAB:ES4413) Advogado: Talita Musembani (OAB:SP322581) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001471-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s): LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB:SP337817), RODRIGO RABELLO VIEIRA (OAB:ES4413), TALITA MUSEMBANI (OAB:SP322581) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8001471-17.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. JUÍZO 100% DIGITAL e NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. Considerando os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual e, verificando que a maioria dos processos em tramitação nesta comarca não estão em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, faz-se necessário adoção de medidas pertinentes desta Unidade Judiciária voltada para o fomento a essa modalidade de tramitação, visto que os atos de comunicação processual convencionais, em regra, consomem grande parte do tempo do processo. Neste sentido, a fim de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, visto que os feitos podem ser sentenciados no Núcleo de Justiça 4.0. Por ser pertinente, veja-se notícia do e. Conselho Nacional de Justiça – CNJ: “Quais são os ganhos dos Núcleos de Justiça 4.0? Além de oferecer à população um serviço totalmente digital, o novo modelo de atendimento do Poder Judiciário promete qualificar as demandas nas varas de primeiro grau, hoje sobrecarregadas. O problema afeta principalmente unidades de comarcas do interior, onde são raras as varas especializadas e uma juíza ou juiz é responsável por processos judiciais que envolvem diferentes matérias – família, recuperação, falência, crime, saúde, empresarial.” Neste diapasão, notícia do e. TJBA: “Em razão de sua especialidade, a remessa de autos ao Núcleo de Justiça traz os seguintes benefícios: A celeridade e o aumento da eficiência na resposta da Justiça ao cidadão; A duração razoável dos processos e o acesso à justiça; A valorização do 1º grau de Jurisdição; O aumento da produtividade na prestação jurisdicional; O uso racional dos recursos; A especialização do julgamento, dando mais celeridade ao atendimento jurisdicional; A aproximação do Poder Judiciário com a população; A melhoria nos indicadores de produtividade e maior celeridade no julgamento das ações.” Ressalto que, caso o processo não consiga ser incluído para apreciação do Núcleo de Justiça 4.0, o só fato dele tramitar 100% digital, já será um grande avanço. MOVIMENTAÇÃO e ORGANIZAÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL Considerando o elevado número de processos conclusos há mais de 100 dias, por motivos históricos dessa Unidade Judiciária. Considerando que muitos deles vieram para o gabinete conclusos, se acumulando na fila para despacho sem que fosse observada a possibilidade de impulsioná-los por mero ato ordinatório, conforme determina norma da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2013 atualizado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 08/2023. Considerando a necessidade de movimentar os processos de forma regular, célere e organizada, a prática de atos singelos pela Secretaria traz enorme ganho no trâmite procedimental, não sendo por outro motivo, que os atos normativos acima mencionados regulamentam a matéria, fomentando a prática de atos ordinatórios pelas Secretarias das Unidades Judiciárias. Em arremate, os atos ordinatórios da Secretaria podem ser levados a efeito concomitantemente aos despachos, decisões e sentenças proferidos pelo magistrado, otimizando o serviço judiciário, não havendo necessidade de se aguardar a análise prévia do magistrado, portanto, o só fato da equipe cartorária estar movimentando os processos por meios de atos ordinatórios já é um grande avanço. Dispositivo 1. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o interesse em aderirem ao “Juízo 100% Digital”, para celeridade processual e, eventual remessa deste processo ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Em caso de eventual silêncio das partes, desde já, fica reconhecida a anuência de forma tácita. 2. Determino à Secretaria analisar se a movimentação sequencial deste processo poderá ser feita mediante ato ordinatório, retornando, oportunamente, conclusos nas filas respectivas, para os atos de despacho, decisão ou sentença, tão somente se o impulso processual não se enquadrar nos atos ordinatórios do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2013 atualizado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 08/2023, por possuírem caráter decisório ou se já tiver sido cumpridas as diligências cartorárias objeto do respectivo ato ordinatório, observando atentamente em que fase processual encontra-se o feito. Cumpra-se. Publique-se. Intime(m)-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Buerarema - BA, data registrada no sistema PJE. Júlio Gonçalves da Silva Júnior Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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