Cumprimento de sentença 0507240-63.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2016

Valor da Causa

R$ 62.900,28

Órgão julgador

7ª V de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA

Terceiro

ANTONIO LUCIANO F BASTOS & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

VALERIA CERQUEIRA BASTOS

CPF

Reu

ANTONIO LUCIANO FRANCO BASTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELMANO PORTUGAL NETO

OAB/BA 8419·CPF·Representa: Autor

TATIANE RIBAS PINTO PORTUGAL

OAB/BA 20341·CPF·Representa: Autor

JOSE CLAUDIO FRANCO BACELAR

OAB/BA 10089·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 23/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO F BASTOS & CIA LTDA - EPP em 23/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:05

Decorrido prazo de VALERIA CERQUEIRA BASTOS em 23/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO FRANCO BASTOS em 23/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

11/05/2026, 22:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 03:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 03:36

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 09:35

Conclusos para decisão

08/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:16

Juntada de certidão

07/10/2025, 09:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO F BASTOS & CIA LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59.

27/07/2025, 21:25

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 23/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO F BASTOS & CIA LTDA - EPP em 23/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:05

Decorrido prazo de VALERIA CERQUEIRA BASTOS em 23/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO FRANCO BASTOS em 23/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 14:03

Despacho

•25/03/2026, 09:35

11/05/2026, 22:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 03:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 03:36

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 09:35

Conclusos para decisão

08/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:16

Juntada de certidão

07/10/2025, 09:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO F BASTOS & CIA LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59.

27/07/2025, 21:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 07/07/2025 23:59.

27/07/2025, 21:25

Decorrido prazo de VALERIA CERQUEIRA BASTOS em 07/07/2025 23:59.

27/07/2025, 21:25

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO FRANCO BASTOS em 07/07/2025 23:59.

27/07/2025, 21:25

Publicado Decisão em 09/06/2025.

08/06/2025, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 466076498

28/05/2025, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 16:40

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 22/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:42

Juntada de Petição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica

07/10/2024, 22:59

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

07/10/2024, 22:30

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

05/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

05/10/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Condominio Shopping Feira De Santana Advogado: Elmano Portugal Neto (OAB:BA8419) Advogado: Tatiane Ribas Pinto Portugal (OAB:BA20341) Executado: Antonio Luciano F Bastos & Cia Ltda - Epp Advogado: Jose Claudio Franco Bacelar (OAB:BA10089) Executado: Valeria Cerqueira PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0507240-63.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 16:38

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2024, 14:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:51

Publicado Despacho em 15/03/2024.

23/03/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

23/03/2024, 17:21

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2024, 10:45

Outras Decisões

07/03/2024, 09:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO FRANCO BASTOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de VALERIA CERQUEIRA BASTOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO F BASTOS & CIA LTDA - EPP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:55

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

21/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

21/07/2023, 16:49

Publicado Despacho em 13/07/2023.

14/07/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 08:31

Conclusos para despacho

03/05/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 07:54

Remetido ao PJE

02/11/2022, 16:49

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Por decisão judicial

14/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2021, 00:00

Publicação

12/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/03/2021, 00:00

Mero expediente

24/03/2021, 00:00

Documento

24/03/2021, 00:00

Petição

18/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/02/2021, 00:00

Publicação

08/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2021, 00:00

Mero expediente

13/01/2021, 00:00

Petição

15/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2020, 00:00

Publicação

29/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/09/2020, 00:00

Execução Frustrada

28/09/2020, 00:00

Petição

26/09/2020, 00:00

Publicação

02/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2020, 00:00

Mero expediente

13/08/2020, 00:00

Documento

13/08/2020, 00:00

Documento

13/08/2020, 00:00

Petição

11/08/2020, 00:00

Publicação

04/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2020, 00:00

Petição

08/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2020, 00:00

Mero expediente

08/07/2020, 00:00

Publicação

16/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/02/2020, 00:00

Mero expediente

05/02/2020, 00:00

Documento

05/02/2020, 00:00

Documento

05/02/2020, 00:00

Documento

05/02/2020, 00:00

Petição

12/10/2019, 00:00

Publicação

28/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2019, 00:00

Documento

23/09/2019, 00:00

Documento

23/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2019, 00:00

Mero expediente

20/09/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2019, 00:00

Mero expediente

16/08/2019, 00:00

Petição

11/08/2019, 00:00

Publicação

19/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2019, 00:00

Mero expediente

15/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

08/07/2019, 00:00

Publicação

04/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2019, 00:00

Mero expediente

09/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2018, 00:00

Petição

10/10/2018, 00:00

Publicação

15/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2018, 00:00

Mero expediente

09/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/07/2018, 00:00

Mandado

05/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

21/06/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

21/06/2018, 00:00

Expedição de Mandado

23/05/2018, 00:00

Publicação

23/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2018, 00:00

Publicação

20/05/2018, 00:00

Mero expediente

17/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2018, 00:00

Petição

03/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/04/2018, 00:00

Mandado

03/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/04/2018, 00:00

Mandado

03/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/04/2018, 00:00

Expedição de Mandado

26/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

26/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

26/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/03/2018, 00:00

Publicação

21/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2018, 00:00

Procedência em Parte

16/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

12/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2017, 00:00

Publicação

07/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/12/2017, 00:00

Mero expediente

30/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2017, 00:00

Publicação

01/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2017, 00:00

Petição

27/10/2017, 00:00

Mero expediente

26/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2017, 00:00

Petição

16/09/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Mandado

03/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

03/04/2017, 00:00

Mandado

28/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

28/03/2017, 00:00

Mandado

28/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

28/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

15/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

15/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

15/03/2017, 00:00

Publicação

08/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2017, 00:00

Mero expediente

21/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

15/12/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

01/12/2016, 00:00

Documento

24/11/2016, 00:00

Publicação

28/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

21/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

21/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

21/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

21/10/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/10/2016, 00:00

Audiência Designada

20/10/2016, 00:00

Publicação

02/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2016, 00:00

Mero expediente

27/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/06/2016, 00:00

Decisão

•05/06/2025, 14:25

Decisão

•28/05/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:38

Outros documentos

•26/03/2024, 12:51

Documento de Comprovação

•26/03/2024, 12:51

Despacho

•13/03/2024, 10:46

Despacho

•07/03/2024, 09:59

Despacho

•12/07/2023, 00:00

Despacho

•03/05/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 17:01

Despacho

•24/03/2021, 16:55

Despacho

•13/01/2021, 11:29

Decisão

•28/09/2020, 11:13

Todos os documentos(30)

Despacho

•08/04/2026, 14:03

Despacho

•25/03/2026, 09:35

Decisão

•05/06/2025, 14:25

Decisão

•28/05/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:38

Outros documentos

•26/03/2024, 12:51

Documento de Comprovação

•26/03/2024, 12:51

Despacho

•13/03/2024, 10:46

Despacho

•07/03/2024, 09:59

Despacho

•12/07/2023, 00:00

Despacho

•03/05/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 17:01

Despacho

•24/03/2021, 16:55

Despacho

•13/01/2021, 11:29

Decisão

•28/09/2020, 11:13

Despacho

•13/08/2020, 15:01

Despacho

•08/07/2020, 07:25

Despacho

•05/02/2020, 11:26

Despacho

•20/09/2019, 12:14

Despacho

•16/08/2019, 12:46

Despacho

•15/07/2019, 17:01

Despacho

•09/04/2019, 15:16

Despacho

•09/08/2018, 21:50

Despacho

•17/05/2018, 10:43

Sentença

•16/02/2018, 12:24

Despacho

•30/11/2017, 12:13

Despacho

•26/10/2017, 17:10

Despacho

•21/02/2017, 19:15

Ato Ordinatório

•20/10/2016, 09:32

Despacho

•27/06/2016, 17:43