Monitória 8005173-76.2024.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8005173-76.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8005173-76.2024.8.05.0141. REQUERENTE: AUTOR: COMERCIAL MF XAVIER LTDA REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Opostos Embargos de Declaração, Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para se manifestar(em) no prazo de lei. Jequié(BA), 23 de abril de 2026 Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JEQUIÉ - MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Execução Contratual]

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 00:00

Petição (Embargos ação monitária)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIAL MF XAVIER LTDA Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) REU: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8005173-76.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Vistos e examinados. Por reputar presentes os requisitos legais (arts. 700 e 701, CPC/2015), defiro a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa (art. 701, CPC/2015). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de 30 dias (art. 702, c/c 183, CPC/2015), constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros. Havendo o cumprimento integral do mandado monitório, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, inclusive de citação, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié - Bahia, data da assinatura eletrônica. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Comercial Mf Xavier Ltda Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Reu: Municipio De Jequie Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8005173-76.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: COMERCIAL MF XAVIER LTDA Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) REU: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8005173-76.2024.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Requer a parte autora o parcelamento das custas judiciais sob a alegação de que “sua saúde financeira encontra-se desequilibrada” (id 464541329). Em que pese tal alegação, a parte autora não anexou qualquer documento apto a comprová-la, motivo pelo qual indefiro o pleito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

24/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIAL MF XAVIER LTDA Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) REU: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8005173-76.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Vistos e examinados. Por reputar presentes os requisitos legais (arts. 700 e 701, CPC/2015), defiro a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa (art. 701, CPC/2015). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de 30 dias (art. 702, c/c 183, CPC/2015), constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros. Havendo o cumprimento integral do mandado monitório, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, inclusive de citação, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié - Bahia, data da assinatura eletrônica. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Comercial Mf Xavier Ltda Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Reu: Municipio De Jequie Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8005173-76.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: COMERCIAL MF XAVIER LTDA Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) REU: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 8005173-76.2024.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos etc. Solicita a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Como cediço, o instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça daquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Esse é o teor do art. 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, ante a falta de comprovação da condição de hipossuficiente e não vislumbrando a priori motivos que ensejam a concessão do benefício pleiteado, determino seja intimado o Acionante, através de seu advogado, para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolher as custas processuais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

21/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Petição (Embargos ação monitária)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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