Execução de Título Extrajudicial 0061911-06.1997.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0061911-06.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES (OAB:BA24737), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: GILBERTO IMPROTA e outros Advogado(s): LAISE DE FREITAS SANTOS BISPO (OAB:BA34897) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0061911-06.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos, etc. DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes contra a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, ID 533889554. Em síntese, a parte embargante afirma que a sentença foi omissa, uma vez que não considerou suas reiteradas tentativas em localizar a parte executada, efetuando diversas diligências para efetivar a citação. Aponta que tais atos demonstram o esforço contínuo em promover o regular prosseguimento da execução, não sendo razoável, portanto, imputar-lhe o ônus de uma prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifico a tempestividade dos embargos declaratórios, face ao disposto no art. 1023 do NCPC, passando ao conhecimento de seu mérito. Como é sabido, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, ou ainda para corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1022 do NCPC. Têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão objurgada. No caso dos autos, não há na decisão atacada quaisquer dos mencionados vícios, o que torna incabível o manejo do citado recurso. Diferente do que aduz o Embargante/réu, o decisium guerreado apontou de forma clara, lógica e motivada as razões que serviram de esteio ao ato decisório embargado, valendo ressaltar que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes (...)" (STF - AI-AgR-ED 605158 - PR - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 10.08.2007 - p. 00062). Feitas tais considerações, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença objurgada. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de março de 2026. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 01

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0061911-06.1997.8.05.0001. EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Parte Passiva: EXECUTADO: GILBERTO IMPROTA, MANOELITO SANTOS COSTA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias. Salvador/BA - 22 de janeiro de 2026. JOSAILTON GOES DOS SANTOS Supervisor Administrativo

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: GILBERTO IMPROTA, MANOELITO SANTOS COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0061911-06.1997.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de GILBERTO IMPROTA e MANOELITO SANTOS COSTA, distribuída em 28/10/1997, fundada em contrato de empréstimo a médio prazo. Despacho mandando citar a parte executada ao ID 253192553, em 11/11/1997. Carta precatória de citação e penhora dos executados ao ID 253192556 e 253192558. Ao ID 253192781, a parte exequente requereu expedição de ofício à Receita Federal, em 09/07/1998. Ao ID 253192795, devolveu-se a carta precatória cumprida ao juízo deprecante. Retorno positivo de citação da parte executada (ID 253192800). Ao ID 253192913, a parte exequente reiterou o pedido de expedição de ofício, em 28/08/1998, e ao ID 253192919, juntou comprovante de pagamento das custas de pagamento do valor devido às diligências, em 17/09/1998. Ao ID 253192927, retorno negativo do ofício enviado à Receita Federal, em 18/11/1998. Certidão de publicação acerca do retorno negativo do ofício (ID 253192929), em 30/11/1998. Ao ID 253192939, a parte exequente constituiu novos patronos, em 23/04/2000. Ao ID 253192951, a exequente requereu expedição de ofício ao Banco Central, em 13/06/2000. Ao ID 253193117, solicitou-se ao DETRAN que este informasse acerca da existência de veículos em nome da parte executada, em 25/08/2000. Retorno dos ofícios encaminhados aos bancos (IDs 253193123, 253193125, 253193127, 253193129, 253193133, 253193136, 253193145, 253193146, 253193151, 253193152, 253193154 e 253193156). Intimado o exequente para se manifestar em 15/05/2002. Retorno positivo do ofício enviado ao DETRAN (ID 253193139). Intimado o exequente para se manifestar em 15/05/2002. Certificada a publicação de despacho ao ID 253193418, em 22/04/2003. Ao ID 253193426, a exequente se manifestou requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas referentes à expedição de mandado de penhora, em 21/05/2003. Ao ID 253193436, a exequente requereu a devolução do mandado de penhora, em 16/12/2003. Ao ID 253193615, a exequente requereu expedição de ofício ao DETRAN para se determinar registro da penhora do veículo indicado pelo DETRAN (ID 253193139), em 03/11/2003. Através da decisão de ID 253193634, declarou-se a incompetência do juízo da Vara de Fazenda Pública e remeteu-se os autos para Vara Cível. Despacho intimando as partes para se manifestarem ao ID 253193639, em 18/02/2010. Ao ID 253193650, a parte exequente requereu a penhora online via BACENJUD, e a expedição de ofício para o DETRAN e para a Receita Federal, em 25/02/2010. Deferida a penhora ao ID 253193656, em 04/04/2010. Certidão ao ID 253193824, informando a insuficiência de saldo para bloqueio, em 06/05/2011. Intimada a exequente para dar prosseguimento ao feito ao ID 253193824, em 06/05/2011. Ao ID 253194053, a exequente constituiu novos patronos, em 30/05/2011. A exequente se manifestou ao ID 253193838, requerendo consulta RENAJUD e INFOJUD, com posterior penhora, em 01/06/2011. Deferida a penhora ao ID 253193858, em 16/04/2013. Ao ID 253194016, certidão negativa da penhora, em razão da insuficiência de saldo para bloqueio, em 09/05/2013. Ao ID 253194288, a parte executada ajuizou pedido incidental de liminar de impedimento de bloqueio de penhora pelo BACENJUD, em 09/05/2013. Intimada a exequente para se manifestar ao ID 253194044, em 12/12/2013. Ao ID 253194480, a exequente requereu consulta RENAJUD, em 16/01/2014. Ao ID 253194507, requereu expedição de ofício à Receita Federal, em 09/05/2013. Ao ID 253194634, a exequente requereu a suspensão do feito, em 08/05/2015. Ao ID 253194651, a exequente se manifestou pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha, em 07/09/2021. De modo que, juntou as custas relativas ao ato, ao ID 253194654, em 14/09/2021. Intimada as partes para se manifestarem ao ID 253194637, a exequente registrou ciência da digitalização dos autos, bem como requereu SISBAJUD na modalidade teimosinha, em 09/12/2021. Certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte ré (ID 253194952). Intimada a exequente para se manifestar acerca da petição de fls. 133-138 (ID 253195111), em 23/05/2022. Esta deixou transcorrer o prazo legal, conforme certidão ao ID 462869101. Despacho intimando a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente em 30/09/2024. Ao ID 482363692, a parte exequente alegou que o processo foi retardado em decorrência da demora do serviço judiciário. Requereu a aplicação de prescrição vintenária. Bem como, alegou não ter havido desídia da parte exequente. Por fim, requereu SISBAJUD, em 20/01/2025. Ao ID 506042386, ato ordinatório intimando a exequente para recolhimento das custas do ato solicitado, em 18/06/2025. Ao ID 507836776, a exequente juntou comprovante das custas. Ao ID 522325556, a exequente requereu a continuidade da execução, em 17/09/2025. Analisados os autos. DECIDO. Segundo a doutrina, prescrição intercorrente é aquela que inicia seu curso após a citação, se o processo ficar paralisado, aguardando providência do credor. A fim de estabilizar o conflito e evitar a perpetuação da demanda, a fluência do prazo prescricional é novamente iniciada após a citação, devendo, pois, o credor promover todas as diligências necessárias a impedir o transcurso do lapso temporal que determina a extinção do crédito. A temática sobre a incidência da prescrição intercorrente foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos, sendo fixada a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) O caso em tela trata da execução de dívida consubstanciada em contrato de empréstimo a médio prazo, cujo prazo prescricional é de 5 anos, a teor do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. In casu, para caracterizar a prescrição intercorrente, isto é, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material reivindicado, há de se verificar os requisitos estabelecidos pelo STJ estão presentes. Pois bem. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Assim sendo, tendo a parte exequente requerido a suspensão do feito em maio de 2015 (ID 253194634), configura-se como marco inicial da prescrição intercorrente o período de maio de 2016. Nesse sentido, tendo o exequente deixado de promover as diligências que lhe incumbiam desde 05/2016, quando findou-se a suspensão do feito, até 09/2021, momento em que se manifestou requerendo o SISBAJUD, imperioso é o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos, uma vez ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos. Isso porque, o processo permaneceu totalmente paralisado desde 05/2016 até 09/2021, sem qualquer manifestação da parte exequente por mais de cinco anos seguidos. Ainda, importa salientar que, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Nesse sentido tem-se que o processo foi ajuizado em 28/10/1997, e todas as diligências feitas durante 28 (vinte e oito) anos foram frustradas, tendo em vista que o débito ainda não fora liquidado de forma satisfatória. De igual modo, é o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia em caso semelhante: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A MÉDIO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERRONPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, os autos versam sobre execução de título extrajudicial, ajuizada em 04/07/1996, na qual a apelante persegue o pagamento de "Contrato de Empréstimo a Médio Prazo", portanto, a ação executiva tramita há mais de 25 anos. 2. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §§ 1.º, e 4.º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 3. Verifica-se, no caso dos autos, que a decisão que determinou a suspensão do feito se deu no dia 11/06/1997. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia 11/06/1998. Considerando que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, inc. I, § 5.º, do CC, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento do título não pago foi fulminada pela prescrição intercorrente no dia 11/06/2003. 4. O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas - sem demonstrar minimamente a potencialidade delas - e que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. 5. O Superior Tribunal de Justiça também vem decidindo no sentido de que a mera reiteração de diligências infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente 6. Esse é exatamente o caso análogo a estes autos, em que, sem movimentação útil, apenas seguiram-se diversas tentativas de localização de bens, todas infrutíferas, consumindo tempo e dinheiro do aparato judicial, sem qualquer resultado prático. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0000021-29.1996.805.0251, em que figuram como Apelante Banco BANEB S/A e Apelado, Sebastião Ribeiro Lessa ME. (...) (TJ-BA - Apelação: 00000212919968050251, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 08/02/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 10/02/2022) Para além, a parte exequente requereu a aplicação da prescrição vintenária. Todavia, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, não tendo ocorrido mais da metade do período prescricional até 11/01/2003, deve-se aplicar o disposto no Código Civil de 2002, qual seja o período de 5 anos: "No caso em exame, nota-se que o CC/02 reduziu de 20 para 05 anos o prazo para pretensão de cobrança de dívidas. E como na data da entrada em vigor do CC/02 ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, ou seja, mais de 10 anos, deve-se aplicar, na hipótese, o CC/2002." (TJ-BA - APL: 00000185319948050119, Relator.: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2012) Ou seja, tendo o prazo prescricional iniciado após a suspensão do feito em 2016, é possível, portanto, a aplicação do prazo previsto no código civil de 2002, sendo reconhecida a prescrição no caso em tela. Ademais, não há que se falar em retardamento do judiciário, uma vez que a prescrição decorre de inúmeras diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor. Por fim, a extinção da execução mediante reconhecimento da prescrição intercorrente, seja ela suscitada pelo executado ou de ofício, não enseja ônus para as partes. Nesse sentido está firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promovendo-se, inclusive, distinguishing em relação ao Tema 421 que estabeleceu serem devidos honorários na execução de pré-executividade. Trago à baila ementa correspondente e outros julgados no mesmo fundamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF, proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi confirmada em agravo interno. II - O acórdão embargado está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública, fazendo-se um distinguishing quanto ao Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos. Na oportunidade do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.892.578/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp 2.159.674/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.914.368/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) A questão já foi enfrentada pelo STJ também sob o prisma da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021, que previu a ausência de ônus na extinção pela prescrição intercorrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Assim, em observância ao princípio da causalidade descabe condenação do exequente em honorários de sucumbência. Incidirá, no caso, o art. 921, § 5º, do CPC ao dispor que o reconhecimento da prescrição no curso do processo gera sua extinção, sem ônus para as partes. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, deixo de impor às partes ônus de sucumbência. P.R.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônicaJuiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)