Execução de Título Extrajudicial 0068860-12.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0068860-12.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA - BA10364, SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO - BA14471, LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA - BA46786 EXECUTADO: W & L DIVERSOES ELETRONICAS LTDA, WANDERLAN DA SILVA CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR - BA9390Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR - BA9390 SENTENÇA CONDOMÍNIO SHOPPING BARRA interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida em Id 500603964, que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação. A parte Embargante alega a existência de omissão quanto aos inúmeros requerimentos da venda antecipada dos bens que ficaram sob a sua guarda, na figura de depositário fiel. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os embargos de declaração constituem uma ferramenta processual prevista nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), destinada a suprir vícios específicos nas decisões judiciais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0068860-12.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de um recurso de natureza integrativa, utilizado para esclarecer, complementar ou corrigir a decisão judicial proferida, sem alterar-lhe substancialmente o conteúdo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. 1. OMISSÃO A omissão configura-se quando o juízo deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado, seja por força de alegação das partes, seja por imposição legal. Trata-se de vício que compromete a completude da prestação jurisdicional. O §1º do art. 489 do CPC reforça o dever do julgador de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. A omissão também pode ocorrer quando o julgador deixa de se pronunciar sobre: • pedido formulado na petição inicial ou em reconvenção; • tese suscitada em contestação ou contrarrazões; • matéria de ordem pública cognoscível de ofício; • questão essencial ao deslinde da controvérsia. MATÉRIA DECIDENDA Ao examinar detidamente os autos, constato que a sentença embargada analisou de maneira minuciosa e fundamentada todas as questões suscitadas, abordando os pontos relevantes com clareza e suficiência. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material que justifique a intervenção deste Juízo por meio dos aclaratórios. Ressalte-se que a parte embargante não logrou demonstrar a existência de falha técnica ou omissão decisória passível de correção nesta via. Ao contrário, verifica-se que a tentativa de modificação do julgado, por meio deste recurso, revela-se manifestamente inadequada, configurando indevido uso dos embargos de declaração com finalidade de obter a reforma da sentença por via imprópria. DISPOSITIVO Do exposto, com fincas no artigo 1.022, incisos I, II, § único e III do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mantenho a sentença nos seus exatos termos. Quanto ao destino dos bens referidos pela exequente nos Ids 501498297, 464435524, 391829793 e outros anteriores, intime-se o executado, por seu advogado constituído, para se manifestar sobre o pedido de venda ou doação dos equipamentos já em estado de deterioração (ferro velho), segundo informado pelo exequente, no prazo de quinze dias, presumindo-se seu silêncio como anuência ao pedido. Sendo a manifestação do executado contrária à venda ou à doação do material/sucata, deverá promover de imediato, no mesmo prazo, a remoção do material das dependências do exequente, sob pena de, não o fazendo nos 15 dias disponíveis, ser feito o descarte pelo exequente, como requerido. P. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedida/Certificada

23/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA - BA10364, SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO - BA14471, LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA - BA46786 EXECUTADO: W & L DIVERSOES ELETRONICAS LTDA, WANDERLAN DA SILVA CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR - BA9390Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR - BA9390 DESPACHO Considerando que os embargos de declaração opostos possuem potencial efeito modificativo da decisão anteriormente proferida, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0068860-12.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA - BA10364, SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO - BA14471, LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA - BA46786 EXECUTADO: W & L DIVERSOES ELETRONICAS LTDA, WANDERLAN DA SILVA CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR - BA9390Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR - BA9390 SENTENÇA CONDOMÍNIO SHOPPING BARRA interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida em Id 500603964, que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação. A parte Embargante alega a existência de omissão quanto aos inúmeros requerimentos da venda antecipada dos bens que ficaram sob a sua guarda, na figura de depositário fiel. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os embargos de declaração constituem uma ferramenta processual prevista nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), destinada a suprir vícios específicos nas decisões judiciais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0068860-12.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de um recurso de natureza integrativa, utilizado para esclarecer, complementar ou corrigir a decisão judicial proferida, sem alterar-lhe substancialmente o conteúdo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. 1. OMISSÃO A omissão configura-se quando o juízo deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado, seja por força de alegação das partes, seja por imposição legal. Trata-se de vício que compromete a completude da prestação jurisdicional. O §1º do art. 489 do CPC reforça o dever do julgador de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. A omissão também pode ocorrer quando o julgador deixa de se pronunciar sobre: • pedido formulado na petição inicial ou em reconvenção; • tese suscitada em contestação ou contrarrazões; • matéria de ordem pública cognoscível de ofício; • questão essencial ao deslinde da controvérsia. MATÉRIA DECIDENDA Ao examinar detidamente os autos, constato que a sentença embargada analisou de maneira minuciosa e fundamentada todas as questões suscitadas, abordando os pontos relevantes com clareza e suficiência. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material que justifique a intervenção deste Juízo por meio dos aclaratórios. Ressalte-se que a parte embargante não logrou demonstrar a existência de falha técnica ou omissão decisória passível de correção nesta via. Ao contrário, verifica-se que a tentativa de modificação do julgado, por meio deste recurso, revela-se manifestamente inadequada, configurando indevido uso dos embargos de declaração com finalidade de obter a reforma da sentença por via imprópria. DISPOSITIVO Do exposto, com fincas no artigo 1.022, incisos I, II, § único e III do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mantenho a sentença nos seus exatos termos. Quanto ao destino dos bens referidos pela exequente nos Ids 501498297, 464435524, 391829793 e outros anteriores, intime-se o executado, por seu advogado constituído, para se manifestar sobre o pedido de venda ou doação dos equipamentos já em estado de deterioração (ferro velho), segundo informado pelo exequente, no prazo de quinze dias, presumindo-se seu silêncio como anuência ao pedido. Sendo a manifestação do executado contrária à venda ou à doação do material/sucata, deverá promover de imediato, no mesmo prazo, a remoção do material das dependências do exequente, sob pena de, não o fazendo nos 15 dias disponíveis, ser feito o descarte pelo exequente, como requerido. P. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA - BA10364, SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO - BA14471, LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA - BA46786 EXECUTADO: W & L DIVERSOES ELETRONICAS LTDA, WANDERLAN DA SILVA CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR - BA9390Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR - BA9390 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0068860-12.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, qualificado nos autos, contra W & L DIVERSOES ELETRONICAS LTDA e WANDERLAN DA SILVA CHAGAS, também identificados. Este Juízo instou as partes a se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante despacho de Id 480436562. Não houve manifestações. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De início, cumpre registrar que o rito da ação proposta é disciplinado pelos artigos 783 e seguintes c/c 914 e seguintes do CPC e visa imprimir celeridade e eficiência as execuções apoiadas em títulos de obrigação certa, líquida e exigível, tornando-se dispensável a fase de conhecimento. Entretanto, não são todos os documentos comprobatórios que o legislador conferiu força executiva, mas tão somente aqueles no rol do art. 784 do Código de Ritos ou cuja lei especial, por disposição expressa, tenha atribuído tal atributo. Vejamos o mencionado rol de títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No caso concreto, o exequente instruiu a inicial da execução com contrato de locação comercial (fls. 17/31 SAJ). Após o despacho inicial proferido em 10/12/1998 (fl.38 SAJ) que determinou a citação e penhora de bens dos executados, constata-se pelos documentos de fls. 35/36 (SAJ) que a primeira tentativa de penhora/arresto de bens restou infrutífera, vez que os bens arrestados não alcançam 20% (vinte por cento) do valor da dívida que atualizada até o ano de 2021, perfaz o montante de R$ 3.705.209,42. Ainda com relação a tentativas infrutíferas de penhora de bens, nos anos de 2011 (fl.82 SAJ) e 2021 (fls.172/179 SAJ), também não houve êxito quanto a penhora suficiente de bens, ainda que tenham sido localizados veículos em nome de um dos executados, seja por não atingirem percentual considerável em proporção do valor da execução, seja pelas restrições constantes no sistema Renajud (VEICULO_ROUBADO, ALIENACAO_FIDUCIARIA, RESTRICAO_JUDICIAL). In casu, inicialmente faz-se necessário reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 178, § 10º, IV, do Código Civil de 1916, aplicando-se a regra de transição prevista no art. 2.028, do Código atual. Diz-se isso, pois ajuizada a ação na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da pretensão do exequente era de 5 anos e, aplicando-se à espécie a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código, tem-se que quando da entrada em vigor da atual legislação (11/01/2003), já havia decorrido mais da metade do prazo de prescrição previsto no Código de 1916. Como dito anteriormente, a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu no ano de 1998 e a segunda em 2011. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca pela localização de bens dos executados, sem sucesso até então. Após a primeira tentativa de penhora de bens neste processo, ocorreu longo lapso temporal de tramitação do feito, sem que houvesse a satisfação do crédito. Necessário reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal referente à pretensão do direito material do autor/exequente, qual seja, satisfação de crédito oriundo de cobrança de alugueis, sendo válido ressaltar que houve redução para três anos do Código Civil vigente e aplicando-se a regra de transição, prevaleceu o prazo de cinco anos previsto na legislação revogada. Estabelecidas as balizas quanto ao prazo prescricional da pretensão (quinquenal) e o termo inicial (10/12/1999), passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. Registre-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no IAC n. 01 (REsp 1604412/SC), julgado em 27/06/2018, veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Aplicando-se o entendimento sedimentado pelo STJ ao caso concreto, destaco que trata-se da hipótese de deflagração automática do prazo da prescrição intercorrente, vez que não houve ato judicial de suspensão do processo, portanto incidente na espécie a diretriz fixada no IAC n.01 (art. 40, § 2°, da Lei 6.830/1980) no sentido de "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). O art. 40, § 2º, da Lei n.6.830/1980, aplicado no julgado paradigma, dispõe que: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos." Considerado o marco temporal como um ano após a primeira tentativa infrutífera de penhora (10/12/1999), foi iniciado o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, em razão da penhora inexitosa que assim permaneceu até a presente data. Sobre o início automático do prazo de prescrição, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão.2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado.3. A orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de prescrição intercorrente, é no sentido de que o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar nulas as decisões de fls. 831/832, 858/862 e 892/895 e-STJ e dar provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.016.984/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Desse modo, verifica-se que o processo permaneceu paralisado por muito mais de cinco anos, após o término do prazo de prescrição, sem que o exequente lograsse êxito em localizar bens penhoráveis, portanto o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. No mesmo sentido da Corte Cidadã, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia e de outros Tribunais Brasileiros: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Caracterizada a falha do banco credor em impulsionar o processo, após o prazo de arquivamento administrativo, a partir de quando passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente deve ser declarada quando comprovado que a suspensão do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor, sendo esta a hipótese dos autos. O termo inicial para a prescrição intercorrente, nos casos regidos pelo anterior Código de Processo Civil, será o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, nos termos dos precedentes do STJ. Verifica-se dos autos que o processo permaneceu inerte por quase 12 (doze) anos, a possibilitar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A intimação pessoal do Exequente, para ultimar atos processuais é prescindível, sendo necessária apenas a preservação do contraditório, o que foi observado pelo Juízo monocrático. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJ-BA - APL: 00006582219958050022 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Barreiras, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Relatora: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, Data de Publicação: 01/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. ABANDONO DE CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE DO RESP 1604412/SC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR EVENTUAL CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO CONSUMADA. NULIDADE SUPRIDA EM SEDE RECURSAL. RAZÕES DO APELO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1. O recurso de apelação merece ser conhecido apenas parcialmente, pois o juízo a quo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, no entanto, a Recorrente articula parte das suas razões no sentido de impugnar a extinção do feito por abandono da causa. A parcela do apelo que trata da questão do abandono da causa não encontra congruência com a sentença e, portanto, viola o princípio da dialeticidade. 2. A necessidade da intimação prévia não se refere à requisito para caracterização da prescrição intercorrente, mas, tão somente, para que a parte interessada possa se manifestar sobre a ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 3. Nada obstante o juízo de primeiro grau não tenha intimado a parte para tal manifestação, ao interpor a apelação a parte não só deixou de alegar qualquer nulidade por essa ausência de intimação, como também exerceu, de forma efetiva e ampla, a manifestação sobre o que reputa serem causas obstativas da prescrição, consubstanciando-se o contraditório, inclusive com as contrarrazões. 4. Tratando-se de matéria de direito, tendo ocorrido o contraditório e estando a causa pronta para julgamento, o Tribunal deve decidir a causa, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. 5. À luz dos autos e do precedente obrigatório do STJ no REsp 1604412/SC, entendo que a prescrição encontra-se flagrantemente implementada, inexistindo fatos obstativos. 6. Ou seja, o processo ficou parado, primeiro, por cerca de 10 (dez) anos e sem manifestação do exequente por longos períodos. 7. Seguindo a súmula 150 do STJ, considerando que o título executivo é uma nota promissória de cédula rural, que possui prazo prescricional de 03 (três) anos e tendo em vista a inércia do exequente, inicialmente por cerca de 10 (dez) anos e depois por mais de 17 (dezessete anos), não resta dúvida que o prazo prescricional foi amplamente consumado, inclusive se decotado o tempo máximo de 01 (um) ano da suspensão, nos termos do "item 1.3" da tese do STJ. 8. Não incide a súmula 106 do STJ, porque não é possível imputar a mora ao Poder Judiciário quando a parte credora, em uma execução, deixa os autos parados, sem qualquer peticionamento, por vários anos. 9. Apelo parcialmente conhecido. Sentença anulada. aplicação da teoria da causa madura. Prescrição intercorrente reconhecida. (TJ-BA - APL: 00003760819908050103, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2019) Embargos à execução - Titulo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Cheque especial - Prescrição trienal verificada - Incidência do art. 70, da LUG e do art. 44, da Lei 10.931/2004 - Embargos acolhidos - Extinção da execução de título extrajudicial - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10060856820208260362 Mogi-Guaçu, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 30/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CREDITO/CHEQUE ESPECIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - AVALISTA - RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução fundada em cédula de crédito bancário na modalidade abertura de crédito/cheque especial é de 3 anos, nos termos do artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto 57.633/66. O termo inicial de aludido prazo prescricional trienal deverá corresponder à data da última renovação não quitada, e não a partir da data do primeiro vencimento. Em sendo o título exequendo cédula de crédito bancário - abertura de crédito/cheque especial, com sucessivas renovações, responde o avalista pelo débito até a prescrição do título, ou seja, até a data da última renovação não quitada pelo devedor principal.(TJ-MG - AC: 10000220547426001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) Por fim, importante registrar que a parte exequente não promoveu diligências úteis à satisfação do crédito, ou seja, não houve impulsionamento eficiente de forma a suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Desse modo, necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, II c/c 924, V, ambos do CPC, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do disposto no art.921, § 5º, do CPC, aplicado à espécie, em razão do julgamento ter ocorrido após a alteração legislativa do dispositivo promovida no ano de 2021. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição.2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá.4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens.5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor.6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada.(EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015.(AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento da SEGUNDA SEÇÃO do STJ é de que "a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 957.460/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020), entendimento aplicado pela decisão agravada.1.1. Além disso, em recente julgamento, a CORTE ESPECIAL do STJ ratificou tal conclusão, assentando que "a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5.A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor" (EAREsp n. 1.854.589/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.383.991/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes.2. Ademais, a teor da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a fixação da verba honorária.3. "A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor" (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 24/11/2023).Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente.2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Opostos embargos de declaração, voltem os autos conclusos na fila respectiva. Interposta apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, ouvida a parte contrária em contrarrazões, encaminhem-se os autos à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Empi - Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364) Advogado: Sebastian Borges De Albuquerque Mello (OAB:BA14471) Advogado: Lanara Rosane Bittencourt Souza (OAB:BA46786) Executado: W & L Diversoes Eletronicas Ltda Advogado: Luiz Carlos Ferreira Melhor (OAB:BA9390) Executado: Wanderlan Da Silva Chagas Advogado: Luiz Carlos Ferreira Melhor (OAB:BA9390) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0068860-12.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA - BA10364, SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO - BA14471, LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA - BA46786 EXECUTADO: W & L DIVERSOES ELETRONICAS LTDA, WANDERLAN DA SILVA CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR - BA9390 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR - BA9390 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0068860-12.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra W & L DIVERSOES ELETRONICAS LTDA e outros. Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de penhora de bens neste processo ocorreu em 02.01.1998, conforme positiva a certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id 313125428). Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A manifestação deverá observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação da parte, voltem os autos conclusos. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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