Procedimento Comum Cível 0301083-98.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301083-98.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0301083-98.2018.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 7 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0301083-98.2018.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 7 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0301083-98.2018.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 7 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0301083-98.2018.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 7 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros (2) Advogado(s): LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520-A) APELADO: JOSENILDO SANTOS Advogado(s): JOSE ANTONIO LIMONGI FILHO (OAB:BA32997-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301083-98.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato C/C Ressarcimento de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais, sob o número 0301083-98.2018.8.05.0141, movida por JOSENILDO SANTOS contra SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros. As partes, devidamente representadas, apresentaram um acordo judicial para homologação, registrado sob os IDs 95419882, 95419884 e 95419886. O acordo prevê o pagamento do valor total de R$ 52.640,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais) pelos apelantes aos apelados, dividido em 11 (onze) parcelas. A primeira parcela, no valor de R$ 26.320,00 (vinte e seis mil, trezentos e vinte reais), deve ser paga em até 5 (cinco) dias da assinatura do documento, na conta corrente ou PIX do patrono do Autor. As 10 (dez) parcelas subsequentes, no valor de R$ 2.632,00 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais) cada, deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela, na conta corrente ou PIX do Autor. O instrumento dispõe sobre as consequências em caso de atraso no cumprimento das obrigações, incluindo acréscimo de correção monetária pelo IGP-M, juros simples de 1% ao mês e multa de 20% sobre a parcela atrasada para atrasos inferiores a 30 dias. Para atrasos superiores a 30 dias, prevê-se o cancelamento do pacto, a antecipação das parcelas vincendas, o prosseguimento da ação principal para cumprimento definitivo da sentença, com atos de expropriação, além dos encargos anteriores e honorários advocatícios de 20% sobre o débito residual. Após o cumprimento integral, os apelados darão plena e irrevogável quitação aos apelantes, renunciando a qualquer saldo ou diferença e requerendo a desistência de outros procedimentos judiciais ou administrativos com a mesma causa de pedir. As partes acordaram que cada uma arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Foi requerida a homologação da transação, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. As partes também solicitaram a suspensão da Ação de Rescisão de Contrato (processo nº 0301083-98.2018.8.05.0141) até a quitação integral do acordo e a extinção e arquivamento da Execução Provisória (processo nº 8007783-80.2025.8.05.0141). Houve desistência e renúncia à interposição de outros recursos, salvo embargos à execução fundados em excesso. O benefício da gratuidade da justiça foi requerido pelas partes, com a ressalva de que, em caso de indeferimento, as custas caberão aos réus. A homologação de acordos é ato jurisdicional que visa chancelar a autocomposição das partes, pondo fim à demanda, conforme a lei processual. Constatada a capacidade das partes, a regularidade da representação e a licitude do objeto, a homologação é medida que se impõe, visto que o acordo representa a manifestação de vontade livre e consciente dos litigantes em transigir. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes JOSENILDO SANTOS, SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ELIENE SOUSA DOS SANTOS DE ALMEIDA e IVAN CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA. Em consequência, resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a suspensão do presente processo (nº 0301083-98.2018.8.05.0141) até a quitação integral do acordo, conforme pactuado. Determino a extinção e o arquivamento do processo nº 8007783-80.2025.8.05.0141 (Execução Provisória). Fica ressalvada a possibilidade de prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, nos termos das cláusulas estabelecidas. Custas e honorários advocatícios conforme o acordo. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros (2) Advogado(s): LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520-A) APELADO: JOSENILDO SANTOS Advogado(s): JOSE ANTONIO LIMONGI FILHO (OAB:BA32997-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301083-98.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, etc. Verifico que os recorrentes SIAHL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, ELIENE SOUSA DOS SANTOS DE ALMEIDA e IVAN CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos da Apelação Cível nº 0301083-98.2018.8.05.0141, interpuseram recurso contra a sentença proferida nos autos originários, deixando, contudo, de instruí-lo com o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob alegação de hipossuficiência econômica e consequente pleito de concessão da gratuidade da justiça, formulado de forma genérica. Ocorre que, embora a jurisprudência reconheça que a simples afirmação de insuficiência financeira possa, em regra, ser suficiente à concessão do benefício, tal presunção é de natureza relativa (juris tantum), cabendo ao julgador, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, exigir comprovação concreta da alegada hipossuficiência. No caso em apreço, observa-se que um dos recorrentes é pessoa jurídica, a empresa SIAHL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, cuja condição de beneficiária da justiça gratuita deve ser aferida com ainda maior rigor, consoante o entendimento consolidado dos tribunais superiores, sendo imprescindível a demonstração cabal de que a exigência das despesas processuais comprometeria sua subsistência. Além disso, tratando-se de apelação interposta por três partes distintas, as custas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre os recorrentes, nos termos da legislação processual. Assim sendo, intime-se os apelantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a devida comprovação da alegada necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, sob pena de deserção do recurso, em relação a todos os apelantes, sob pena de deserção. Alternativamente, no mesmo prazo, poderão os recorrentes proceder ao regular recolhimento das custas recursais, devidamente rateadas entre si. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dá-se a esse despacho força de mandato. Salvador, assinado digitalmente Marta Moreira Santana Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

14/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOSENILDO SANTOS contra SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros (3), na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando a parte apelada, por meio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões, nos termos do Art. 1.010, §1º, NCPC, 28 de julho de 2025. Bruno César Limongi Horta - Diretor de Secretaria que digitei e subscrevo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0301083-98.2018.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] requerido por

29/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros (2) Advogado(s): LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520-A) APELADO: JOSENILDO SANTOS Advogado(s): JOSE ANTONIO LIMONGI FILHO (OAB:BA32997-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301083-98.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato C/C Ressarcimento de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais, sob o número 0301083-98.2018.8.05.0141, movida por JOSENILDO SANTOS contra SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros. As partes, devidamente representadas, apresentaram um acordo judicial para homologação, registrado sob os IDs 95419882, 95419884 e 95419886. O acordo prevê o pagamento do valor total de R$ 52.640,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais) pelos apelantes aos apelados, dividido em 11 (onze) parcelas. A primeira parcela, no valor de R$ 26.320,00 (vinte e seis mil, trezentos e vinte reais), deve ser paga em até 5 (cinco) dias da assinatura do documento, na conta corrente ou PIX do patrono do Autor. As 10 (dez) parcelas subsequentes, no valor de R$ 2.632,00 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais) cada, deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela, na conta corrente ou PIX do Autor. O instrumento dispõe sobre as consequências em caso de atraso no cumprimento das obrigações, incluindo acréscimo de correção monetária pelo IGP-M, juros simples de 1% ao mês e multa de 20% sobre a parcela atrasada para atrasos inferiores a 30 dias. Para atrasos superiores a 30 dias, prevê-se o cancelamento do pacto, a antecipação das parcelas vincendas, o prosseguimento da ação principal para cumprimento definitivo da sentença, com atos de expropriação, além dos encargos anteriores e honorários advocatícios de 20% sobre o débito residual. Após o cumprimento integral, os apelados darão plena e irrevogável quitação aos apelantes, renunciando a qualquer saldo ou diferença e requerendo a desistência de outros procedimentos judiciais ou administrativos com a mesma causa de pedir. As partes acordaram que cada uma arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Foi requerida a homologação da transação, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. As partes também solicitaram a suspensão da Ação de Rescisão de Contrato (processo nº 0301083-98.2018.8.05.0141) até a quitação integral do acordo e a extinção e arquivamento da Execução Provisória (processo nº 8007783-80.2025.8.05.0141). Houve desistência e renúncia à interposição de outros recursos, salvo embargos à execução fundados em excesso. O benefício da gratuidade da justiça foi requerido pelas partes, com a ressalva de que, em caso de indeferimento, as custas caberão aos réus. A homologação de acordos é ato jurisdicional que visa chancelar a autocomposição das partes, pondo fim à demanda, conforme a lei processual. Constatada a capacidade das partes, a regularidade da representação e a licitude do objeto, a homologação é medida que se impõe, visto que o acordo representa a manifestação de vontade livre e consciente dos litigantes em transigir. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes JOSENILDO SANTOS, SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ELIENE SOUSA DOS SANTOS DE ALMEIDA e IVAN CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA. Em consequência, resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a suspensão do presente processo (nº 0301083-98.2018.8.05.0141) até a quitação integral do acordo, conforme pactuado. Determino a extinção e o arquivamento do processo nº 8007783-80.2025.8.05.0141 (Execução Provisória). Fica ressalvada a possibilidade de prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, nos termos das cláusulas estabelecidas. Custas e honorários advocatícios conforme o acordo. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros (2) Advogado(s): LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520-A) APELADO: JOSENILDO SANTOS Advogado(s): JOSE ANTONIO LIMONGI FILHO (OAB:BA32997-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301083-98.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, etc. Verifico que os recorrentes SIAHL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, ELIENE SOUSA DOS SANTOS DE ALMEIDA e IVAN CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos da Apelação Cível nº 0301083-98.2018.8.05.0141, interpuseram recurso contra a sentença proferida nos autos originários, deixando, contudo, de instruí-lo com o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob alegação de hipossuficiência econômica e consequente pleito de concessão da gratuidade da justiça, formulado de forma genérica. Ocorre que, embora a jurisprudência reconheça que a simples afirmação de insuficiência financeira possa, em regra, ser suficiente à concessão do benefício, tal presunção é de natureza relativa (juris tantum), cabendo ao julgador, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, exigir comprovação concreta da alegada hipossuficiência. No caso em apreço, observa-se que um dos recorrentes é pessoa jurídica, a empresa SIAHL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, cuja condição de beneficiária da justiça gratuita deve ser aferida com ainda maior rigor, consoante o entendimento consolidado dos tribunais superiores, sendo imprescindível a demonstração cabal de que a exigência das despesas processuais comprometeria sua subsistência. Além disso, tratando-se de apelação interposta por três partes distintas, as custas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre os recorrentes, nos termos da legislação processual. Assim sendo, intime-se os apelantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a devida comprovação da alegada necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, sob pena de deserção do recurso, em relação a todos os apelantes, sob pena de deserção. Alternativamente, no mesmo prazo, poderão os recorrentes proceder ao regular recolhimento das custas recursais, devidamente rateadas entre si. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dá-se a esse despacho força de mandato. Salvador, assinado digitalmente Marta Moreira Santana Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSENILDO SANTOS Advogado(s): JOSE ANTONIO LIMONGI FILHO registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO LIMONGI FILHO (OAB:BA32997) INTERESSADO: SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros (3) Advogado(s): LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL registrado(a) civilmente como LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301083-98.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Ressarcimento de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSENILDO SANTOS em face de SIAHL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, ELIENE SOUSA DOS SANTOS DE ALMEIDA e IVAN CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA. Narra o autor que, em 01/08/2013, adquiriu um veículo Fiat Palio no estabelecimento comercial SIAHL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, pelo valor de R$ 16.500,00, sendo a quitação realizada da seguinte forma: R$5.100,00 em espécie, um cheque no valor de R$ 9.900,00 e outro no valor de R$ 1.500,00, ambos com data para 01/08/2013. Afirma que, antes da compra, verificou no DETRAN/BA e demais órgãos competentes, não encontrando qualquer restrição sobre o veículo. Alega que, após aproximadamente 3 meses, foi surpreendido por ordem judicial de apreensão do bem, referente aos processos nº 0001473-29.2013.8.05.0138 e 0001728-84.2013.8.05.0138, que tramitaram na Comarca de Jaguaquara/BA. Sustenta, ainda, que ao buscar os representantes da SIAHL, estes o orientaram a acionar a justiça. Em contestação (ID 323644908), os réus arguiram preliminarmente: a) ilegitimidade passiva de IVAN CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA e da SIAHL COMÉRCIO; b) ausência de documento indispensável à propositura da ação; c) decadência, com base nos arts. 441 a 446 do CC; e d) pedido de denunciação à lide de FRANCISCO ALVES DA SILVA. No mérito, aduziram que as alegações da inicial não merecem prosperar, devendo ser afastada a incidência do CDC. Sustentam que o autor não perdeu o bem em virtude de decisão judicial, mas acordou em entregá-lo a outrem, recebendo como contraprestação R$ 7.000,00. Em decisão saneadora (ID 414514083), foram afastadas as preliminares e deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, com base no CDC. Na ocasião, foram fixados os pontos controvertidos: a) momento da compra do veículo pelos réus; b) quem era o dono do veículo e se houve regular transferência aos réus; c) cumprimento do dever de informação pelos réus; d) momento da restrição judicial do veículo; e e) transação realizada pelo autor com ROQUE BATISTA DE MOURA FILHO. Através do despacho de ID 472503605, este Juízo determinou a intimação do autor para manifestação acerca da letra "e" da decisão de saneamento, e que a parte ré poderia diligenciar junto ao DETRAN quanto aos demais pontos controvertidos. O autor juntou documentos (IDs 481850354, 481850356, 481850357, 481856424 e 481856427), incluindo cópia da ata de audiência do processo nº 0002207-77.2013.805.0138 (Embargos de Terceiro) e cópia integral do processo nº 0001728-84.2013.805.0138. A parte ré se manifestou (ID 486327895), sustentando que os documentos juntados pelo autor corroboram suas alegações defensivas, e que o acordo celebrado pelo autor com ROQUE BATISTA DE MOURA FILHO, pelo qual recebeu R$7.000,00, afasta seu direito a qualquer indenização. O autor apresentou réplica (ID 498692381), defendendo a natureza consumerista da relação jurídica e juntando novos documentos (IDs 498692394 a 498692404). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Da Aplicação do CDC. Conforme já decidido na decisão saneadora (ID 414514083), a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor adquiriu o veículo da SIAHL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, sociedade empresária cuja atividade é a comercialização de veículos, conforme demonstrado pelo contrato social juntado aos autos (ID 323644895). Sobre o assunto, é válido destacar o posicionamento do Tribunal de Justiça da Bahia em casos análogos: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LOJA ESPECIALIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE REVENDEU O VEÍCULO SEM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES DE TRÂNSITO AO ALIENANTE EM PERÍODO APÓS A VENDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05062662620168050080, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2019). Destaca-se, quanto a este ponto, que os cheques emitidos para pagamento do veículo (IDs 323644861 e 323644862) foram nominados à SIAHL AUTOMÓVEIS, o que evidencia que a compra foi realizada no estabelecimento comercial e não em caráter particular, como tentam fazer crer os réus. Dos Pontos Controvertidos. A decisão saneadora (ID 414514083) fixou como pontos controvertidos: a) momento da compra do veículo pelos réus; b) quem era o dono do veículo e se houve regular transferência aos réus; c) cumprimento do dever de informação pelos réus; d) momento da restrição judicial do veículo; e e) transação realizada pelo autor com ROQUE BATISTA DE MOURA FILHO. Com base nos documentos juntados pelas partes, especialmente os apresentados pelo autor em sua última manifestação (ID 498692381), verifica-se que: a) A ré ELIENE SOUSA DOS SANTOS DE ALMEIDA adquiriu o veículo em 18/07/2013, conforme documento de ID 498692394; b) O autor JOSENILDO SANTOS adquiriu o veículo da ré ELIENE em 01/08/2013, conforme documento de ID 498692395; c) Ambas as transferências foram devidamente registradas junto ao DETRAN/BA, conforme Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos juntados aos autos (IDs 498692394 e 498692395); d) A restrição judicial se deu em 06/09/2013, com efetivação do sequestro do veículo, conforme mandado e auto de sequestro (IDs 498692400 e 498692402); e) A única transação realizada pelo autor com ROQUE BATISTA DE MOURA FILHO foi aquela documentada na ata de audiência juntada aos autos (ID 481850357), pela qual, após a apreensão do veículo, o autor recebeu o valor de R$ 7.000,00 para encerrar os embargos de terceiro que havia oposto. DO MÉRITO. Restou demonstrado nos autos que o autor adquiriu o veículo da ré ELIENE, sócia da empresa SIAHL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, em 01/08/2013, pelo valor de R$16.500,00. Apenas 36 dias após a compra, em 06/09/2013, o veículo foi objeto de apreensão judicial nos autos do processo nº 0001473-29.2013.8.05.0138, que tramitou na Comarca de Jaguaquara/BA. Não merece prosperar a alegação dos réus de que o autor não perdeu o bem em virtude de decisão judicial. Ao contrário, os documentos juntados, especialmente o mandado e auto de sequestro (IDs 498692400 e 498692402), evidenciam que o veículo foi efetivamente apreendido por determinação judicial. O acordo posterior firmado pelo autor com ROQUE BATISTA DE MOURA FILHO, pelo qual recebeu R$7.000,00, não exime os réus de sua responsabilidade. Isto porque, na qualidade de fornecedores, devem responder solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. POSTERIOR APREENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. ILÍCITO PENAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO VÍCIO. (...) 3. Configura-se vício redibitório na hipótese de venda de veículo posteriormente apreendido por ordem judicial em virtude da constatação de ilícito penal (estelionato), revelando-se defeito preexistente ao negócio e surgido independentemente da vontade do adquirente. (...) (STJ- REsp: 1763442 MG 2018/0241766-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3- TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). O fato de o autor ter conseguido minimizar seus prejuízos através de acordo com terceiro não significa que tenha sido integralmente reparado ou que tenha renunciado ao direito de buscar indenização dos réus pelo vício oculto do produto. Ressalte-se que a ré ELIENE adquiriu o veículo apenas 14 dias antes de vendê-lo ao autor (em 18/07/2013 e 01/08/2013, respectivamente), o que levanta suspeitas sobre o conhecimento prévio do vício pelo fornecedor, especialmente considerando a rápida judicialização da questão por ROQUE BATISTA DE MOURA FILHO. Ademais, é fato incontroverso que o autor não pôde utilizar plenamente o veículo que adquiriu, tendo-o perdido por decisão judicial proferida em ação da qual sequer era parte. Trata-se, portanto, de evidente vício oculto do produto, que o tornou impróprio para o uso a que se destinava. A esse respeito, merece destaque o posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD APÓS A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À RÉ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA AO AUTOR SEGUNDO A TABELA FIPE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Se existente ordem de restrição judicial de transferência sobre o veículo, ainda que tal fato não inviabilize o seu uso, é forçoso concluir que o adquirente foi impedido de usufruir do bem em sua totalidade, já que desde a compra é impossibilitado de realizar a transferência para seu nome no órgão estatal ou mesmo dispô-lo, sem dificuldades, a terceiros. 5. Ausente informação nos autos de baixa da restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo, imperioso admitir a rescisão do contrato de compra e venda, ensejando o desfazimento do negócio desde a origem com o consequente retorno do veículo ao vendedor e a devolução do seu valor ao adquirente (...). (TJ-DF 07132099320188070001 DF 0713209-93.2018.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/06/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/07/2019). Nesse cenário, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor, impõe-se a procedência dos pedidos autorais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição do valor pago, descontado o montante que o autor já recebeu de terceiro, além de indenização por danos morais. Dos Danos Materiais. O autor comprovou ter pago R$ 16.500,00 pelo veículo (IDs 323644861 e 323644862), tendo posteriormente recebido R$ 7.000,00 de ROQUE BATISTA DE MOURA FILHO, conforme acordo homologado judicialmente (ID 481850357). Sobre a indenização material em casos similares, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL- VENDA PELO PROPRIETÁRIO- APREENSÃO DO BEM- DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS- VALOR DA INDENIZAÇÃO- DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ACORDOS JUDICIAIS- POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, havendo prova que o veículo, ao tempo da aquisição pelo autor, já estava com gravame judicial, tornando impossível a venda do veículo, é devida indenização por danos materiais e morais. O valor recebido pelo autor em decorrência de acordos judiciais firmados com terceiros que estiveram direta ou indiretamente envolvidos no evento danoso deve ser descontado do valor da indenização por danos materiais. (TJ-MG- AC: 10024101068042001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis/ 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021). Assim, o valor a ser restituído pelos réus, a título de danos materiais, corresponde à diferença entre o valor pago pelo autor (R$ 16.500,00) e o valor por ele recebido (R$ 7.000,00), totalizando R$ 9.500,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da apreensão do veículo (06/09/2013) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dos Danos Morais. No tocante aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor cotidiano. O autor adquiriu um veículo que, pouco mais de um mês depois, foi apreendido por determinação judicial, em razão de vício oculto na cadeia dominial. O autor foi surpreendido com a perda do bem, o que certamente lhe causou frustração, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. BLOQUEIO JUDICIAL ANTERIOR. DESCONHECIMENTO DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que a aquisição de veículo com bloqueio judicial anterior à venda - fato desconhecido pelo comprador -, enseja indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1308234/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 15/10/2019). Também o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui entendimento similar: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL VERIFICADA APÓS A COMPRA. APREENSÃO DO BEM. VÍCIO OCULTO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) O abalo sofrido pela parte autora, que teve seu veículo apreendido em razão de restrição judicial, caracteriza dano moral "in re ipsa", dispensando a comprovação específica do prejuízo. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083289132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 29-01-2020). Considerando a extensão do dano, o grau de culpa dos réus, as condições socioeconômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$8.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido sem implicar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I- DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; II- CONDENAR solidariamente os réus SIAHL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, ELIENE SOUSA DOS SANTOS DE ALMEIDA e IVAN CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde 06/09/2013 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III- CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno os réus ao pagamento de 80% das custas processuais e o autor ao pagamento dos 20% restantes. Condeno, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão não acolhida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 323644088). Julgo prejudicada a denunciação à lide de FRANCISCO ALVES DA SILVA, tendo em vista que, apesar de citado (ID 323645712), não compareceu ao processo, e que a responsabilidade dos réus perante o autor é objetiva, nos termos do CDC, sendo desnecessária a discussão sobre culpa. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Josenildo Santos Advogado: Jose Antonio Limongi Filho (OAB:BA32997) Interessado: Siahl Comercio De Automoveis Ltda Advogado: Lucio Henrique Andrade Brazil (OAB:BA23520) Interessado: Eliene Sousa Dos Santos De Almeida Advogado: Lucio Henrique Andrade Brazil (OAB:BA23520) Interessado: Ivan Carlos Oliveira De Almeida Advogado: Lucio Henrique Andrade Brazil (OAB:BA23520) Interessado: Francisco Alves Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301083-98.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: JOSENILDO SANTOS Advogado(s): JOSE ANTONIO LIMONGI FILHO registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO LIMONGI FILHO (OAB:BA32997) INTERESSADO: SIAHL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros (3) Advogado(s): LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL registrado(a) civilmente como LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520) DESPACHO Considerando o tempo transcorrido desde a decisão de saneamento e o protocolo da petição do autor, vislumbra-se que houve tempo hábil para proceder a juntada conforme requerido. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0301083-98.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da letra “e” da decisão de saneamento, procedendo-se a juntada do processo referido na decisão, no prazo de 15 dias. Lado outro, a diligência requerida sob id 424268479, pode ser realizada pelos próprios réus no DETRAN, haja vista a incumbência dos réus quanto aos fatos impeditivos do direito alegado pelo autor, consoante já determinado na decisão de saneamento. Desse modo, fixo o prazo de 15 dias para a regular juntada do documento, se assim desejarem. De modo que uma vez juntado, vista à parte contrária, em igual prazo. Por fim, uma vez decorrido o lapso indicado, com ou sem manifestação nos autos, façam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data registrada no sistema. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

21/01/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)