Procedimento Comum Cível 0501311-16.2014.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501311-16.2014.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. A sentença de mérito transitou em julgado (ID 522749961). Muito embora o cartório tenha intimado o BANCO BANKPAR S.A. pessoalmente, observo que este foi sucedido pelo BANCO BRADESCO S/A no curso do processo, em virtude de incorporação societária (ID 309017843). Além disso, resta pendente o levantamento das custas processuais devidas pela ré. Cuide o cartório de intimar o BANCO BRADESCO S/A para ratificar o seu interesse no início da fase executiva, tal como informado no ID 518241239, requerendo e suprindo o processo das informações necessárias ao seu prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo inércia, proceda o cartório com o levantamento das custas devidas e, consequentemente, com o arquivamento do processo. Juazeiro, Bahia, 10/02/2026. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. A sentença proferida transitou em julgado e não há pendência de atos a serem cumpridos. Intimado para se manifestar para promover o andamento do feito, a parte autora manteve-se inerte. Intime-se a parte autora para informar se ainda persiste seu interesse no andamento do feito, no prazo máximo de 10 dias, requerendo e suprindo o processo das informações e requerimento necessário para o seu impulso, sob pena de extinção por abandono. Intime-se pessoalmente e pelo DPJ Juazeiro, Bahia, 28/11/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. A sentença proferida transitou em julgado e não há pendência de atos a serem cumpridos. Intimado para se manifestar para promover o andamento do feito, a parte autora manteve-se inerte. Intime-se a parte autora para informar se ainda persiste seu interesse no andamento do feito, no prazo máximo de 10 dias, requerendo e suprindo o processo das informações e requerimento necessário para o seu impulso, sob pena de extinção por abandono. Intime-se pessoalmente e pelo DPJ Juazeiro, Bahia, 28/11/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO BANKPAR S.A., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, posteriormente sucedido por BANCO BRADESCO S/A em virtude de incorporação societária (ID 309017843), ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de MICHELE MEDEIROS DE MELO, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram uma proposta de solicitação de cartão de crédito da bandeira AMEX, sob o nº 376461434421004. Narrou que a parte ré utilizou o crédito que lhe foi concedido, realizando diversas operações de compra, mas deixou de adimplir com suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento integral das faturas mensais em seus respectivos vencimentos. A parte autora sustentou que, em decorrência da inadimplência, o débito consolidado, na data de 18 de outubro de 2014, alcançou o montante de R$ 59.455,36 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), valor este que já contemplaria os encargos contratuais de multa, juros e correção monetária. Alegou, ainda, que foram esgotadas as tentativas de composição amigável para a quitação da dívida, não restando outra alternativa senão a propositura da presente demanda judicial. Fundamentou seu pleito no princípio do pacta sunt servanda e nas disposições dos artigos 394 e 395 do Código Civil, pugnando pela procedência total da ação para condenar a ré ao pagamento do valor principal, acrescido dos consectários legais e contratuais. Com a petição inicial (ID 309013682), juntou procuração, demonstrativo de débito e comprovantes de recolhimento de custas. Após a distribuição do feito, este Juízo proferiu despacho (ID 309013691), determinando a citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob as penas da revelia. A partir de então, iniciou-se uma extensa e exaustiva saga processual na tentativa de localizar a demandada para perfectibilizar a relação jurídica processual. A primeira tentativa de citação por mandado, no endereço indicado na exordial, restou infrutífera, com a Oficiala de Justiça certificando que a ré não residia no local (ID 309013693). Intimada a se manifestar, a parte autora forneceu novo endereço (ID 309013696), para o qual foi expedido novo mandado de citação. Contudo, a diligência novamente resultou negativa, com a certificação de que a ré não mais residia no local informado (ID 309013699). Diante do insucesso, este Juízo determinou a realização de buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados BACENJUD e RENAJUD (ID 309013700). As pesquisas revelaram múltiplos endereços vinculados ao CPF da demandada, a maioria localizada na cidade de São Paulo/SP. De posse dessas informações, a parte autora requereu a citação nos novos endereços (ID 309015813), o que ensejou a expedição de cartas precatórias para a Comarca de São Paulo/SP (IDs 309015819, 309015821, 309015823 e 309015825). O cumprimento das missivas, todavia, foi obstado por questões administrativas e, posteriormente, as diligências foram certificadas como negativas, pois a ré não foi localizada em nenhum dos endereços (ID 336143333). Em uma das certidões, o Oficial de Justiça consignou a informação, prestada pela genitora da ré, de que esta estaria residindo na Inglaterra. Foram expedidas, também, cartas de citação via postal para os endereços paulistanos (IDs 309017521, 309017523, 309017524 e 309017526), cujos avisos de recebimento retornaram assinados por terceiros, o que levou este Juízo a declarar a invalidade dos atos, por não haver certeza de que se tratava de condomínios com controle de acesso, nos termos da legislação processual (ID 309017809). Novas consultas foram realizadas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD (ID 391753664), RENAJUD e SNIPER (ID 435421771), que retornaram, em sua maioria, os mesmos endereços já diligenciados sem sucesso, à exceção de um novo endereço na cidade de Juazeiro/BA. Expedido mandado para este último logradouro, a tentativa de citação pessoal foi, mais uma vez, frustrada (ID 464686037). Esgotados todos os meios razoáveis para a localização da demandada, o autor requereu a citação por edital (ID 467147568), o que foi deferido por este Juízo (ID 481511150). O edital foi devidamente expedido e publicado (ID 489274535 e ID 489277123), transcorrendo in albis o prazo para apresentação de defesa. Diante da revelia, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar como Curadora Especial da ré, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A Curadoria Especial apresentou contestação (ID 496601390), arguindo, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas todas as diligências para a localização da ré. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, impugnando todos os fatos e documentos apresentados na inicial, e sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos encargos cobrados e a ausência de demonstração clara da evolução da dívida. A parte autora apresentou réplica (ID 500215166), rechaçando a preliminar de nulidade, ao argumentar que foram envidados todos os esforços possíveis para a localização da ré. No mérito, refutou a contestação por negativa geral, defendeu a legitimidade da cobrança, a comprovação da relação jurídica e do débito, a legalidade dos encargos contratuais e, por fim, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 505005134), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 505884753 e ID 507423452). É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Passo, pois, ao exame das questões preliminares e, na sequência, ao mérito da causa. A. Da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital A Curadoria Especial, atuando na defesa da ré citada por edital, arguiu a nulidade do ato citatório, sustentando que não foram exauridos todos os meios para a localização da demandada, em violação ao disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A citação por edital, como é cediço, constitui modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, admitida apenas quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Sua validade está condicionada à comprovação de que o autor empreendeu todas as diligências razoáveis e disponíveis para encontrar o demandado e promover sua citação pessoal, sem, contudo, obter êxito. Trata-se de uma salvaguarda ao princípio do contraditório e da ampla defesa, evitando que o réu seja alijado do processo por mera conveniência do autor. No caso em apreço, contudo, a análise pormenorizada da marcha processual, exaustivamente detalhada no relatório, revela um cenário diametralmente oposto ao alegado pela defesa. Desde o ajuizamento da ação, em dezembro de 2014, até a determinação da citação editalícia, em janeiro de 2025, transcorreu mais de uma década de incessantes e infrutíferas tentativas de localização da Sra. Michele Medeiros de Melo. Foram realizadas diligências por Oficial de Justiça em múltiplos endereços nesta Comarca e expedidas cartas precatórias e postais para diversos logradouros na Comarca de São Paulo. Ademais, este Juízo deferiu e promoveu consultas aos mais variados sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e o mais recente sistema SNIPER. Todas essas buscas ou retornaram endereços já diligenciados sem sucesso, ou, quando apontaram novos paradeiros, as tentativas de citação que se seguiram também se mostraram infrutíferas. Há, inclusive, nos autos, informação prestada por um Oficial de Justiça do juízo deprecado, com base em declaração da genitora da ré, de que esta estaria residindo no exterior. Diante desse vasto e bem documentado histórico de tentativas frustradas, é forçoso concluir que a parte ré se encontra, de fato, em local incerto e não sabido. O esgotamento dos meios de localização não significa a necessidade de se oficiar a um sem-número de repartições públicas e privadas de forma aleatória, mas sim a utilização criteriosa e racional das ferramentas disponíveis, o que foi rigorosamente observado. A persistência na busca pela citação pessoal por outros meios se revelaria medida inócua e meramente protelatória, contrária à razoável duração do processo. Portanto, a citação por edital foi medida que se impôs como ultima ratio, plenamente justificada pelo esgotamento das diligências cabíveis, não havendo que se falar em nulidade. Rejeito, pois, a preliminar arguida. B. Do Julgamento Antecipado do Mérito A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, as partes, devidamente intimadas, declinaram da produção de outras provas, concordando com o julgamento do processo no estado em que se encontra. C. Da Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, por se enquadrar perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O reconhecimento da natureza consumerista da relação, contudo, não implica, por si só, a procedência das teses defensivas ou a presunção de veracidade das alegações do consumidor, tampouco confere a este um salvo-conduto para o inadimplemento de suas obrigações. A legislação consumerista visa a reequilibrar a relação contratual, protegendo a parte vulnerável, mas não a exime do cumprimento dos deveres assumidos, sob pena de se subverter a própria segurança jurídica que fundamenta as relações negociais. D. Do Mérito da Cobrança A controvérsia central reside na existência e na exigibilidade do débito oriundo do uso de cartão de crédito pela parte ré e no inadimplemento das faturas correspondentes. A parte autora fundamenta sua pretensão na documentação que instrui a petição inicial, notadamente nos extratos e no demonstrativo de débito, que evidenciariam a utilização do cartão e a subsequente falta de pagamento. A defesa, por sua vez, foi apresentada pela Curadoria Especial por meio de negativa geral, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Tal modalidade de contestação tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos alegados na inicial, transferindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora se desincumbiu a contento de seu ônus. Os documentos juntados com a exordial, em especial as faturas e o demonstrativo de cálculo (ID 309013682 e ID 309013684), são suficientes para comprovar a existência da relação contratual e a origem da dívida. Tais documentos detalham as operações realizadas com o cartão de crédito, os lançamentos, os encargos incidentes e a evolução do saldo devedor, constituindo prova escrita idônea para embasar a pretensão de cobrança, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 469.005/MG, mencionado pela própria parte autora. A ausência do instrumento contratual físico, assinado pelas partes, não é óbice ao reconhecimento da obrigação, uma vez que o contrato de cartão de crédito é tipicamente de adesão, cuja celebração se aperfeiçoa com o desbloqueio e a efetiva utilização do cartão pelo consumidor, atos que inequivocamente demonstram a sua anuência aos termos e condições gerais do serviço. Os extratos apresentados demonstram o uso contínuo do cartão para aquisição de bens e serviços, o que pressupõe a aceitação tácita das cláusulas contratuais. A Curadoria Especial, embora tenha impugnado genericamente a dívida e os documentos, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade que emana das faturas e do demonstrativo de débito. Não há alegação de fraude, de cobrança por serviços não utilizados, ou de pagamento, ainda que parcial, do débito. A negativa geral, embora torne os fatos controvertidos, não tem o poder de, por si só, desconstituir a prova documental robusta produzida pelo autor. No que tange à alegada abusividade dos encargos, a defesa também se mostra genérica. O demonstrativo de débito apresentado na inicial discrimina a composição do valor cobrado, indicando a aplicação de correção monetária pelo INPC, juros e multa. A multa contratual de 2% (dois por cento) está em conformidade com o limite estabelecido no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês encontram amparo na legislação civil. Quanto aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. A sua abusividade deve ser aferida caso a caso, demonstrando-se um descompasso significativo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. A defesa, contudo, não apresentou qualquer comparativo ou argumento técnico que demonstrasse a suposta abusividade das taxas praticadas, limitando-se a uma impugnação genérica. Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica, da utilização do crédito pela ré, da sua inequívoca inadimplência e da ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. A dívida, líquida e certa, vencida e não paga, constitui a ré em mora de pleno direito, conforme o artigo 397 do Código Civil, devendo ela responder pelo principal e pelos encargos decorrentes. O valor da condenação deverá corresponder ao montante indicado na planilha de débito que instruiu a inicial, qual seja, R$ 59.455,36 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de elaboração da referida planilha (18 de outubro de 2014) até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré, MICHELE MEDEIROS DE MELO, a pagar ao autor, BANCO BRADESCO S/A, a quantia de R$ 59.455,36 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de 18 de outubro de 2014, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro, Bahia, 05 de agosto de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

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