Procedimento Comum Cível 0503452-35.2017.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503452-35.2017.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 0503452-35.2017.8.05.0103 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença, alegando omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 no tocante à taxa SELIC para atualização da condenação. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, intime-se a parte embargada, JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 0503452-35.2017.8.05.0103 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença, alegando omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 no tocante à taxa SELIC para atualização da condenação. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, intime-se a parte embargada, JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 0503452-35.2017.8.05.0103 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença, alegando omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 no tocante à taxa SELIC para atualização da condenação. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, intime-se a parte embargada, JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 0503452-35.2017.8.05.0103 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença, alegando omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 no tocante à taxa SELIC para atualização da condenação. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, intime-se a parte embargada, JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 0503452-35.2017.8.05.0103 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença, alegando omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 no tocante à taxa SELIC para atualização da condenação. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, intime-se a parte embargada, JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 0503452-35.2017.8.05.0103 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença, alegando omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 no tocante à taxa SELIC para atualização da condenação. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, intime-se a parte embargada, JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

28/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0503452-35.2017.8.05.0103 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO em face do PLANSERV, posteriormente retificado para o ESTADO DA BAHIA, objetivando a realização de exame de Tomografia Computadorizada do Tórax, bem como indenização por danos morais no valor de 100 (cem) salários mínimos. Na petição inicial, o autor alegou que é titular do plano de saúde ofertado pelo PLANSERV há mais de 20 anos, sendo os valores descontados diretamente de seu contracheque mensalmente. Narrou que, em 2016, foi diagnosticado com nódulos nos pulmões, tendo realizado biópsia que constatou Hemangioendotelioma epitelióide pulmonar, iniciando tratamento com médico oncologista. Informou que foram realizados dois exames de Tomografia Computadorizada do Tórax no ano de 2016, devidamente autorizados pelo plano, mas que em agosto de 2017, ao solicitar novo exame por recomendação médica, teve o pedido negado pelo PLANSERV, sem justificativa. Juntou documentos comprobatórios, incluindo a negativa do plano (ID 245924530 - pág. 09), prescrição médica (ID 245924530 - pág. 03), relatório médico (ID 245924530 - pág. 04) e contracheques demonstrando os descontos relativos ao plano de saúde. O feito tramitou inicialmente perante a 3ª Vara Cível, sendo posteriormente redistribuído para esta 1ª Vara da Fazenda Pública em 27/09/2017, em razão da competência. Após longo período sem movimentação, em 07/12/2023, foi determinada a intimação do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 423614210), o que foi atendido em 21/02/2024 (ID 432145310), com a juntada de relatório médico atualizado (ID 432145313) atestando a necessidade de continuidade do acompanhamento oncológico mediante tomografias de tórax a cada 6-12 meses. Em decisão de 13/08/2024 (ID 455085157), foi determinada a emenda à inicial para indicação da pessoa jurídica adequada no polo passivo, considerando que o PLANSERV não possui personalidade jurídica própria, bem como para juntar negativa atual do plano e esclarecer se o exame anteriormente negado havia sido realizado. O autor apresentou emenda à inicial, indicando o Estado da Bahia como parte legítima para figurar no polo passivo, esclarecendo que o exame anteriormente negado não havia sido realizado, e juntando nova negativa do plano relacionada à prescrição médica atualizada. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva, alegando que o PLANSERV possui autonomia administrativa e financeira. Argumentou ainda a ocorrência de prescrição quinquenal e a ausência de interesse processual, uma vez que teriam se passado mais de 7 anos desde a negativa inicial. No mérito, sustentou que a negativa do procedimento estava amparada na Portaria nº 815/2023 do PLANSERV, que prevê limitação de realização de exames em intervalos inferiores a 12 meses, salvo justificativa médica excepcional. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, a ausência de dano moral indenizável. Em réplica, o autor refutou as preliminares, argumentando que o PLANSERV é gerido pelo Estado da Bahia e não possui personalidade jurídica própria. Quanto à prescrição, aduziu que se trata de prestação continuada, renovando-se o prazo prescricional a cada negativa. Sobre o mérito, enfatizou que a prescrição médica é clara quanto à necessidade de realização dos exames para acompanhamento da doença, não podendo normas administrativas se sobreporem às necessidades médicas, especialmente em se tratando de condição oncológica. Reiterou a ocorrência de dano moral pela angústia e sofrimento decorrentes da negativa de procedimento essencial para monitoramento de doença grave. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 Da alegada ilegitimidade passiva do Estado da Bahia A preliminar não merece prosperar. O PLANSERV é plano de autogestão da Administração Pública Estadual, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9.552/2005, não possuindo personalidade jurídica própria. Trata-se de órgão integrante da estrutura do ESTADO DA BAHIA, razão pela qual, nos termos do art. 7º do referido decreto, é o próprio Estado o responsável pelas obrigações oriundas da assistência prestada aos seus servidores. O próprio réu reconhece expressamente essa condição nos termos da contestação: "Com efeito, o PLANSERV é mero órgão integrante da estrutura do ente estatal, vinculado à SAEB, razão pela qual não possui personalidade jurídica própria, tendo em vista que todas as obrigações e direitos a ela vinculados são assumidos diretamente pelo ESTADO DA BAHIA." Assim, resta superada a preliminar de ilegitimidade passiva, sendo o Estado parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2.2 Da alegada ausência de interesse processual A preliminar igualmente não subsiste. Conforme reiterada jurisprudência, em ações que envolvem prestação de serviços de saúde de natureza continuada, o interesse de agir renova-se a cada nova negativa administrativa injustificada, especialmente quando presente prescrição médica que indique a necessidade do procedimento. O relatório médico de ID 432145313 atesta a necessidade de realização periódica de exames de tomografia de tórax para monitoramento de neoplasia pulmonar rara. Houve nova solicitação e negativa, comprovadas nos autos, o que caracteriza pretensão resistida. Assim, demonstrado o interesse processual, rejeita-se a preliminar. 3. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa de autorização para realização de exame de Tomografia Computadorizada do Tórax, prescrito pelo médico que acompanha o autor no tratamento de Hemangioendotelioma epitelióide pulmonar, bem como na ocorrência de danos morais decorrentes dessa negativa. Da análise dos autos, verifico que o autor é beneficiário do PLANSERV, sendo regularmente descontado em seu contracheque o valor correspondente à mensalidade do plano, conforme documentos juntados aos autos. Também restou comprovado que o autor foi diagnosticado com Hemangioendotelioma epitelióide pulmonar em 2016, doença oncológica que demanda acompanhamento médico regular, incluindo a realização de exames periódicos para monitoramento da evolução clínica, conforme atestado nos relatórios médicos apresentados. A negativa do plano em autorizar o exame solicitado está baseada, segundo o Estado réu, em norma administrativa que limita a periodicidade de exames do mesmo tipo, salvo justificativa excepcional. Contudo, tal justificativa está claramente presente nos relatórios médicos juntados, que enfatizam a necessidade dos exames para acompanhamento de doença oncológica, situação que, por sua própria natureza, é excepcional. O relatório médico mais recente (ID 432145313) é taxativo ao afirmar: "É necessario tomografia de tórax e exames laboratoriais para seguimento da doença a cada 6-12 meses. Deverá manter seguimento oncológico rotineiro, sem previsão de alta." Ressalte-se que, no caso em tela, estamos diante de condição médica grave, uma neoplasia diagnosticada por biópsia, cujo acompanhamento inadequado pode comprometer o prognóstico do paciente e até mesmo sua sobrevivência. Não cabe ao plano de saúde questionar a necessidade de exames prescritos pelo médico que acompanha o tratamento, especialmente quando há justificativa clara e documentada para sua realização. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os planos de saúde não podem recusar cobertura de tratamentos e exames necessários para doenças previstas no rol de cobertura obrigatória. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO MÉDICA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INGERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que 'o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser uma nova descoberta médica'. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer o dano moral indenizável ao segurado de plano de saúde ao qual foi negada a cobertura para tratamento médico." (AgInt no AREsp 1335259/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) No caso do PLANSERV, embora seja um plano de autogestão administrado pelo Estado da Bahia, aplicam-se os mesmos princípios, reforçados pela obrigação constitucional do Estado de garantir o direito à saúde (art. 196 da CF). A negativa indevida do exame configura falha na prestação do serviço, causando angústia e sofrimento ao autor, que se viu privado de procedimento essencial para o acompanhamento de sua doença grave, gerando incerteza quanto à sua condição de saúde e ao prognóstico do tratamento. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é evidente no caso em tela. A negativa de autorização para exame médico necessário ao acompanhamento de doença grave, causando angústia e sofrimento psicológico ao paciente, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Contudo, o valor pleiteado pelo autor (100 salários mínimos) mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, as condições econômicas das partes e a extensão do dano. Considerando esses parâmetros, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e para desestimular a repetição da conduta pelo réu. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DETERMINAR que o ESTADO DA BAHIA, por meio do PLANSERV, autorize e custeie a realização do exame de Tomografia Computadorizada do Tórax para o autor, conforme prescrição médica, bem como os exames subsequentes da mesma natureza que venham a ser prescritos pelo médico assistente para acompanhamento da doença, observada a periodicidade indicada em relatório médico, enquanto perdurar a necessidade médica; CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para o réu e 20% para o autor, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor e a isenção legal do réu quanto às custas. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Josemario Santos Nascimento Advogado: Lucio Sales Cerqueira (OAB:BA14316) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Albetiza Carvalho Ferreira (OAB:BA65310) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503452-35.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JOSEMARIO SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): LUCIO SALES CERQUEIRA registrado(a) civilmente como LUCIO SALES CERQUEIRA (OAB:BA14316), WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), ALBETIZA CARVALHO FERREIRA registrado(a) civilmente como ALBETIZA CARVALHO FERREIRA (OAB:BA65310) INTERESSADO: PLANSERV Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503452-35.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC). A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

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