Execução Fiscal 0526618-48.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0526618-48.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0526618-48.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CARLOS ROBERTO MARACAJA PEREIRA, JORGE MAIA DE VASCONCELOS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: O Estado da Bahia, através de um de seus Procuradores, promoveu a presente EXECUÇÃO FISCAL contra a parte Executada indicada acima, almejando o pagamento do(s) tributo(s) elencado(s) na inicial e consubstanciado(s) na CDA acostada. A despeito deste Juízo ter atendido a todos os pleitos do Exequente, não houve resultado efetivo para a recuperação do crédito perseguido, conforme se verifica da atenta análise dos autos. Informado, por mais de uma vez, sobre o resultado inexitoso das diligências empreendidas, o Estado não apresentou providências frutíferas para satisfazer o seu crédito, permanecendo o processo parado por prazo igual ou superior a 6 (seis) anos. Intimado para manifestar-se acerca de possível prescrição intercorrente, o Ente pronunciou-se pela não incidência desta (ID 563349457). É o que importa relatar. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: Trata-se de Execução Fiscal proposta em 2016, figurando no polo passivo a parte Executada VMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CARLOS ROBERTO MARACAJA PEREIRA e JORGE MAIA DE VASCONCELOS. Como cediço, a prescrição é causa de extinção do próprio crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN), sendo matéria apta de ser conhecida de ofício (STJ, REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Já o art. 174 do CTN determina que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.". Cuidando-se, especificamente, da prescrição intercorrente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), cuja ementa segue abaixo, apreciado na forma da sistemática do artigo 1.036 do CPC: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Por outro lado, a reiterada jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que o requerimento de diligências inócuas não possui o condão de suspender/interromper a contagem do prazo prescricional: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 94.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T-1, j. em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). Adequando o definido pelo STJ ao caso em tela, conforme reza o art. 927, inciso III, do CPC, vislumbra-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, procedida a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, a diligência foi exitosa, conforme ID 267594045. Diante da inércia da parte Executada, esta demanda teve seu seguimento, com a determinação de penhora online em seu desfavor. Assim, buscada a existência de numerário para garantir o débito tributário em eventuais contas da parte Executada, a diligência não restou positiva, conforme extrato acostado (IDs 267594049 e 267594052). Em que pese não ter sido proferida decisão neste sentido, a partir do momento em que o Ente tomou conhecimento acerca da referida diligência negativa iniciou-se, automaticamente, o prazo de suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da LEF. Portanto, o prazo de suspensão começou a correr no dia 30/01/2017 (ID 267594582). Na sequência, diligências para localização de bens em nome da parte Executada foram empreendidas, sem que se obtivesse êxito, notadamente as tentativas de constrição de ativos via BACENJUD e SISBAJUD (IDs 267595064, 267595067, 267595059 e 267595651). Neste ponto, cabe registrar que, muito embora a pesquisa de valores em contas de titularidade do corresponsável tenha sido parcialmente positiva (ID 267595069), a quantia foi desbloqueada, diante de sua natureza de impenhorabilidade, nos termos da decisão de 267595108, motivo pelo qual não pode ser considerada causa interruptiva para contagem da prescrição intercorrente. A tentativa de localização de veículos de propriedade da parte Executada, via RENAJUD, também restou negativa (IDs 267594563 e 267595850). Deveras, conforme entendimento fixado pelo STJ, a efetividade do ato constritivo é elemento essencial à interrupção da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso dos autos. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, o "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE, CONSTANDO O NOME NA CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), ASSUME-SE O STATUS DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO E CORRESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 125, III, DO CTN, E, ASSIM, O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DAEMPRESA EXECUTADA,.APÓS A LC n. 118/2005, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA TODOS (ART. 174, I, CTN).". (STJ - AgInt no REsp: 2136347 SE 2024/0130192-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Oportunamente, urge reconhecer que curso do prazo da prescrição intercorrente restou suspenso, todavia, entre 15/08/2023 e 05/05/2024, período em que o feito executivo estava sobrestado em razão do Tema 769 do STJ (IDs 402682788 e 423426143). Portanto, analisando o quanto consta nos autos, certo é que a prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu em outubro de 2024. Desse modo, a partir do decidido pelo colendo STJ no julgamento REsp n. 1.340.553, configurada a prescrição intercorrente na hipótese dos autos, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos arts. 174 e 156, V, ambos do CTN c/c art. 487, II, do CPC e do art. 40, §4º da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixe-se eventual constrição/restrição/negativação. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital G09

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/07/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0526618-48.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Vma Consultoria Empresarial Ltda Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Executado: Carlos Roberto Maracaja Pereira Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Executado: Jorge Maia De Vasconcelos Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Perito Do Juízo: Roberval Ramos Mascarenhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0526618-48.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CARLOS ROBERTO MARACAJA PEREIRA, JORGE MAIA DE VASCONCELOS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Do exame dos autos, observa-se que, através da decisão de ID nº 267595990, restou deferida a penhora sobre o faturamento. Posteriormente, no despacho de ID nº 364451290, atendendo-se a um pleito estatal, restou nomeado como depositário o Sr. Carlos Roberto Maracajá. Contudo, apesar de intimado, não se manifestou, consoante certidão de ID nº 394535542. Por seu turno, nos termos da decisão de ID nº 402682788, o presente executivo fiscal foi suspenso, em razão do julgamento do Tema 769. Ocorre que em decisão proferida no dia 18 de abril, a 1ª seção do STJ reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa em execuções fiscais sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens, o que ocorreu no âmbito dos recursos repetitivos, Tema 769, de Relatoria do Ministro Herman Benjamim, à vista dos REsps 1.666, selecionados pelo TRF da 3ª região (o primeiro) e pelo TJ/SP (os dois últimos). Com efeito, fixou-se a tese de que “A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC de 1973 pela Lei nº 11.382/2006. No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior ou, alternativamente, se houver constatação pelo juiz que são bens de difícil alienação”. Em verdade, tal modalidade de constrição judicial - que não se equipara à sobre dinheiro - poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, desde que a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entenda, nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do CPC/15. Exige-se, para tal, na aplicação do princípio da menor onerosidade, artigo 805, parágrafo 1º, do CPC/15, que (i) a autoridade judicial estabeleça percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e (ii) reporte-se a decisão aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito a autoridade judicial não sendo lícito, afastando-se meras alegações em abstrato. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: “Faturamento, segundo noção elementar de contabilidade, equivale à “receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas” (Decreto-lei nº 2.397/1987, art. 22). Não é diferente o sentido léxico do termo: “faturamento é o ato ou efeito de faturar”, ou seja, de relacionar “mercadorias, com os respectivos preços, vencidas a uma pessoa ou firma”. Faturamento, portanto, é sinônimo de receita obtida pelo empresário com a venda, no mercado de sues produtos ou serviços. É irrelevante, para tanto, que as vendas sejam no balcão, a distância, à vista ou á prazo, mediante expedição de título de saque, ou sem título algum. É com o faturamento que o empresário mantém o capital de giro indispensável à manutenção do seu estabelecimento e ao cumprimento de suas obrigações passivas inadiáveis. É por isso que a lei não consente na penhora de parte do faturamento sem que se verifique, previamente, a capacidade de pagamento do executado, seja a receita líquida em caixa, seja aquela faturada para pagamento futuro. ” (Curso de Direito Processual Civil, volume III, Gen Forense, 52ª edição, páginas 537/538). Importante ressaltar que a penhora de faturamento se constitui em penhora de receita. Assim, é a penhora de dinheiro presente e disponível, bem como de todos os demais montantes referentes a recebíveis futuros da empresa, aí também se incluindo os créditos e direitos já existentes, bem como aqueles que podem ser auferidos pela pessoa jurídica e decorrentes de suas atividades. Para sua efetivação, faz-se necessária a nomeação de um depositário-administrador, até para verificar a melhor forma de satisfazer o credor (art. 797 do CPC/15), sem que, contudo, seja promovida a destruição da empresa (art. 805 do CPC/15). Isso, então, significa que mencionado profissional necessitará estudar o cenário fiscal, financeiro e contábil da pessoa jurídica e verificar a melhor forma de solver-se a dívida executada, sem acarretar mais problemas para as atividades e sobrevivência da empresa, cabendo-lhe apresentar um plano de atuação e pagamento que será submetido à apreciação judicial, prestando contas mensalmente de suas ações, atentando para o conteúdo dos arts. 855 a 860 do CPC/15, caso venha a ocorrer a natural associação entre recebíveis oriundos de créditos e outros direitos patrimoniais e o faturamento da companhia. Tendo em vista a ausência de manifestação daquele depositário, como acima pontuado, bem como a necessidade de efetivar-se a penhora sobre faturamento, tal diligência, a qual deve ocorrer sobre percentual a ser indicado pelo depositário-administrador, Sr. ROBERVAL RAMOS MASCARENHAS, ora nomeado, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 15 (quinze) dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. Apresentado o Plano de Administração, ouçam-se as partes (art. 862, §1º do CPC) no prazo de 5 (cinco) dias. Depois, voltem conclusos para análise do plano de pagamento. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Por fim, ainda, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0526618-48.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER ante a sua pouca utilidade, como se pronuncia este Juízo. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

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