Execução Fiscal 0506399-88.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0506399-88.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Provisório

30/01/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Magali Figueira Dos Santos Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0506399-88.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: MAGALI FIGUEIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0506399-88.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

21/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/06/2022, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

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