Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: BLH COMERCIAL AGRICOLA LTDA
EXECUTADO: OSVALDO FAVRETTO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, na forma do Provimento da CGJ nº 05/2025-GSEC, que Dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.: 1 -
Processo Nº 8000215-23.2015.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE o EXECUTADO da indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD) em observância ao Art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou comprovar que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se for acolhida qualquer das arguições será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, por outro lado, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo estabelecido, registro que a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme regência do § 5° do art. 854 do CPC. Luís Eduardo Magalhães/BA, 22 de abril de 2026 1ª Vara Cível Documento Assinado Digitalmente