Monitória 8000354-90.2021.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8000354-90.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Publicação

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000354-90.2021.8.05.0274. AUTORA: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA PARTE RÉ: FLAVIO BENICIO DOS SANTOS BAHIANO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído em face de FLÁVIO BENÍCIO DOS SANTOS BAHIANO, também qualificada nos autos, na qual alegou que o requerido celebrou o contrato nº 345175200 para a concessão de crédito, contudo, não realizou os pagamentos previstos, o que acarretou o vencimento antecipado da avença, que, atualizada até janeiro de 2021, totalizava a importância de R$ 11.765,39 (onze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Postulou, assim, a condenação do demandado ao pagamento do valor principal devidamente corrigido, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos ID nº 89988097/89988112. O despacho de ID n° 90810123 deferiu a gratuidade da justiça postulada pela autora e determinou a expedição do mandado de pagamento. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal (ID nº 166833661 e 428186130), e esgotadas as buscas por endereços nos sistemas conveniados (ID nº 279981542, 279981544 e 286870491), foi deferida e realizada a citação por edital (ID nº 468814138 e 470673922). Diante da ausência de manifestação do réu, foi nomeada curadora especial, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, que apresentou embargos à monitória por meio do documento de ID nº 488252143. Na peça, requereu a concessão da gratuidade da justiça para o embargante e, em sede preliminar, arguiu a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, que estaria em dissonância com a média de mercado, e apresentou contestação por negativa geral. Requereu o acolhimento dos embargos para reconhecer o excesso na cobrança, adotando os cálculos apresentados em anexo. Juntou o relatório técnico contábil e as respectivas planilhas de cálculo (ID nº 488252144 e 488252145). Intimada para se manifestar sobre os embargos (ID nº 494172824), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certificado no ID nº 508070880. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 508805366), a parte embargante requereu o julgamento antecipado do mérito (ID nº 517051394), enquanto a parte autora, novamente, permaneceu inerte (ID nº 528609750). Por fim vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO Primeiramente, apreciando o pedido formulado nos embargos monitórios e considerando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte ré. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive porque a parte embargante requereu o julgamento antecipado (ID nº 517051394) e a parte embargada, devidamente intimada, não se manifestou sobre a produção de provas (ID nº 528609750). DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A parte ré, por sua curadora especial, alegou em sede de embargos monitórios a nulidade da citação por edital, sob o argumento de não terem sido esgotados todos os meios de localização do seu endereço. Contudo, a preliminar arguida não merece prosperar. Conforme se observa dos autos, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar a parte ré, incluindo a expedição de mandado para o endereço original (ID nº 158009892), consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (ID nº 279981538 e 286870491) e expedição de carta precatória para outro estado da federação (ID nº 407528916), todas infrutíferas. A citação editalícia, portanto, foi medida que se impôs após o exaurimento razoável dos meios de busca, não havendo que se falar em nulidade. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. DO SANEAMENTO. Verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, dando prosseguimento aos demais termos processuais. DO ÔNUS DA PROVA. No caso em apreço, verifica-se que a relação travada entre a requerente e o requerido se trata de indiscutível relação de consumo, tendo em vista que o réu se encontra na posição de consumidor final dos serviços prestados pela requerente. Entretanto, como já exposto acima, a causa não demanda dilação probatória, estando acostados aos autos os documentos suficientes para análise da demanda, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. Inicialmente, entende-se adequado o procedimento adotado pelo autor para buscar a cobrança da dívida, pois acostou aos autos o termo de adesão (ID n° 89988107), devidamente assinado pela parte ré, acompanhado do demonstrativo de débito (ID nº 89988112). A parte requerida, por sua vez, opôs embargos, questionando a cobrança de juros. Assim, conforme exposto acima, verifico que o feito encontra-se instruído com os documentos necessários à propositura e ao julgamento da ação. DO MÉRITO. No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato firmado entre as partes. A parte embargante, por meio da Defensoria Pública, apresentou relatório técnico contábil (ID nº 488252144) que aponta uma flagrante abusividade na taxa de juros pactuada. No que se refere aos juros remuneratórios, registra-se a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530 (Relatora Ministra Nancy Andrighi), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que há abusividade na pactuação quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato que discrepar da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de celebração do instrumento. Nesse sentido, pauta-se jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM MEDIDA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil pra o mesmo período e modalidade de contrato. 1. No caso concreto, tendo em vista que os percentuais estipulados na avença n. 2 ultrapassam uma vez e meia as médias de mercado estipuladas para o mesmo período e modalidade de contrato, por implicarem abusividade nas suas pactuações, devem ser readequadas as taxas de juros remuneratórios contratadas, de acordo com as médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 2. No caso dos demais contratos, não restando verificada a existência de abusividade na estipulação das taxas de juros remuneratórios, porquanto inferiores a uma vez e meia as respectivas médias de mercado, mantém-se os pactuadas pelas partes. Sentença reformada nesse ponto. [...]. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70069660660, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 16/03/2017). Conforme consta do laudo, o contrato estabeleceu uma taxa de juros de 13,28% ao mês, ao passo que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza ("Crédito pessoal não consignado"), na data da contratação (janeiro de 2016), era de 6,73% ao mês, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil (ID nº 488252147). Isso representa uma taxa contratual aproximadamente 97,33% superior à média de mercado, o que evidencia manifesta onerosidade excessiva para o consumidor. Se por um lado devem ser respeitadas as cláusulas consensualmente pactuadas, certo é que, por outro, deve-se reconhecer a necessidade de proteção do mutuário, parte hipossuficiente da relação, nas hipóteses de cobranças claramente abusivas, desde que a abusividade reste comprovada nos autos, como bem reflete a Súmula nº 382, do STJ, in verbis: Súmula nº 382, do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Não obstante, o simples fato de se encontrar acima da média de mercado não conduz de forma automática ao reconhecimento da abusividade, porém, neste caso em que o limite prudente de variação encontra-se muito acima do razoável, impõe-se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros para que a mesma seja recalculada com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é aceita como parâmetro de comparação, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É indiscutível a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e bancárias, a teor da Súmula 297, do STJ e artigo 3º, § 2º do CDC. 2.Constatada a cobrança excessiva dos juros remuneratórios utilizando-se como parâmetro de comparação à taxa média de mercado nas operações de crédito pessoal, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a necessária redução dos juros remuneratórios bem como justificou-se a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de se consagrar a manifesta desvantagem da consumidora em face da instituição financeira. 3. Em que se pese as digressões do banco recorrente acerca da impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e legalidade da capitalização dos juros e da cobrança da comissão de permanência, não se conhece do recurso quanto a tais questões, eis que não se vislumbrou sucumbência. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Apelação Cível nº 132752-5/ 188 (200804108425), 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel. João Ubaldo Ferreira. j. 02.12.2008, DJ 08.01.2009). Além disso, a parte autora, embora devidamente intimada para impugnar os embargos monitórios e os cálculos apresentados pela Defensoria Pública, manteve-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (ID nº 508070880). A ausência de impugnação específica aos fatos e, principalmente, aos cálculos detalhados no laudo pericial contábil da parte ré, torna incontroversa a alegação de abusividade e o excesso de cobrança apontado. Com efeito, ao não contestar os argumentos e os números apresentados pela curadoria especial, a instituição financeira autora deixou de cumprir com seu ônus de desconstituir a prova apresentada, validando, por via de consequência, as conclusões do relatório contábil. Dessa forma, acolho integralmente o parecer técnico do Centro de Apoio Contábil da Defensoria Pública para reconhecer a abusividade dos juros contratuais e determinar a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado de 6,73% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Com o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do demandante, nos termos da Orientação nº 2, do STJ, assim redigida: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Pelo fundamento do reconhecimento da abusividade, não seria caracterizada a mora do consumidor, conforme excerto jurisprudencial acima. Assim, reconheço a descaracterização da mora da parte ré em razão da abusividade da taxa de juros, conforme julgado acima. DO VALOR DA PRESTAÇÃO Pelos dados indicados no contrato e utilizando as premissas fixadas na fundamentação acima, acolho o recálculo da prestação realizado pela Defensoria Pública, que, utilizando a taxa de juros média de mercado de 6,73% ao mês, chegou ao valor correto da parcela de R$ 506,34 (quinhentos e seis reais e trinta e quatro centavos). Considerando que a parte ré efetuou o pagamento da primeira parcela no valor original de R$ 698,16, há um crédito em seu favor de R$ 191,82 (cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), referente ao pagamento a maior. Este valor deve ser abatido das parcelas subsequentes. Dessa forma, considerando que o débito se refere às parcelas 2 a 12, o valor pago a maior na primeira parcela deverá ser compensado, e o contrato deverá prosseguir com base no valor recalculado. Assim, o pedido inicial da autora, nos moldes em que foi proposto, é improcedente. III- DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer a abusividade da taxa de juros constante do contrato celebrado pelas partes. Fixo a nova taxa de juros em 6,73% ao mês, conforme a média de mercado à época da contratação, e estabeleço o valor correto da prestação mensal em R$ 506,34 (quinhentos e seis reais e trinta e quatro centavos). Determino que o valor pago a maior na primeira parcela, no montante de R$ 191,82 (cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), seja abatido do saldo devedor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, inexigível enquanto perdurar a alegada carência de recursos. Transitada em julgado a sentença e certificada a regularidade das custas, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 31 de janeiro de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

02/02/2026, 00:00

Improcedência

31/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000354-90.2021.8.05.0274. AUTORA: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA PARTE RÉ: FLAVIO BENICIO DOS SANTOS BAHIANO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído em face de FLÁVIO BENÍCIO DOS SANTOS BAHIANO, também qualificada nos autos, na qual alegou que o requerido celebrou o contrato nº 345175200 para a concessão de crédito, contudo, não realizou os pagamentos previstos, o que acarretou o vencimento antecipado da avença, que, atualizada até janeiro de 2021, totalizava a importância de R$ 11.765,39 (onze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Postulou, assim, a condenação do demandado ao pagamento do valor principal devidamente corrigido, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos ID nº 89988097/89988112. O despacho de ID n° 90810123 deferiu a gratuidade da justiça postulada pela autora e determinou a expedição do mandado de pagamento. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal (ID nº 166833661 e 428186130), e esgotadas as buscas por endereços nos sistemas conveniados (ID nº 279981542, 279981544 e 286870491), foi deferida e realizada a citação por edital (ID nº 468814138 e 470673922). Diante da ausência de manifestação do réu, foi nomeada curadora especial, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, que apresentou embargos à monitória por meio do documento de ID nº 488252143. Na peça, requereu a concessão da gratuidade da justiça para o embargante e, em sede preliminar, arguiu a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, que estaria em dissonância com a média de mercado, e apresentou contestação por negativa geral. Requereu o acolhimento dos embargos para reconhecer o excesso na cobrança, adotando os cálculos apresentados em anexo. Juntou o relatório técnico contábil e as respectivas planilhas de cálculo (ID nº 488252144 e 488252145). Intimada para se manifestar sobre os embargos (ID nº 494172824), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certificado no ID nº 508070880. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 508805366), a parte embargante requereu o julgamento antecipado do mérito (ID nº 517051394), enquanto a parte autora, novamente, permaneceu inerte (ID nº 528609750). Por fim vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO Primeiramente, apreciando o pedido formulado nos embargos monitórios e considerando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte ré. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive porque a parte embargante requereu o julgamento antecipado (ID nº 517051394) e a parte embargada, devidamente intimada, não se manifestou sobre a produção de provas (ID nº 528609750). DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A parte ré, por sua curadora especial, alegou em sede de embargos monitórios a nulidade da citação por edital, sob o argumento de não terem sido esgotados todos os meios de localização do seu endereço. Contudo, a preliminar arguida não merece prosperar. Conforme se observa dos autos, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar a parte ré, incluindo a expedição de mandado para o endereço original (ID nº 158009892), consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (ID nº 279981538 e 286870491) e expedição de carta precatória para outro estado da federação (ID nº 407528916), todas infrutíferas. A citação editalícia, portanto, foi medida que se impôs após o exaurimento razoável dos meios de busca, não havendo que se falar em nulidade. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. DO SANEAMENTO. Verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, dando prosseguimento aos demais termos processuais. DO ÔNUS DA PROVA. No caso em apreço, verifica-se que a relação travada entre a requerente e o requerido se trata de indiscutível relação de consumo, tendo em vista que o réu se encontra na posição de consumidor final dos serviços prestados pela requerente. Entretanto, como já exposto acima, a causa não demanda dilação probatória, estando acostados aos autos os documentos suficientes para análise da demanda, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. Inicialmente, entende-se adequado o procedimento adotado pelo autor para buscar a cobrança da dívida, pois acostou aos autos o termo de adesão (ID n° 89988107), devidamente assinado pela parte ré, acompanhado do demonstrativo de débito (ID nº 89988112). A parte requerida, por sua vez, opôs embargos, questionando a cobrança de juros. Assim, conforme exposto acima, verifico que o feito encontra-se instruído com os documentos necessários à propositura e ao julgamento da ação. DO MÉRITO. No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato firmado entre as partes. A parte embargante, por meio da Defensoria Pública, apresentou relatório técnico contábil (ID nº 488252144) que aponta uma flagrante abusividade na taxa de juros pactuada. No que se refere aos juros remuneratórios, registra-se a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530 (Relatora Ministra Nancy Andrighi), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que há abusividade na pactuação quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato que discrepar da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de celebração do instrumento. Nesse sentido, pauta-se jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM MEDIDA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil pra o mesmo período e modalidade de contrato. 1. No caso concreto, tendo em vista que os percentuais estipulados na avença n. 2 ultrapassam uma vez e meia as médias de mercado estipuladas para o mesmo período e modalidade de contrato, por implicarem abusividade nas suas pactuações, devem ser readequadas as taxas de juros remuneratórios contratadas, de acordo com as médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 2. No caso dos demais contratos, não restando verificada a existência de abusividade na estipulação das taxas de juros remuneratórios, porquanto inferiores a uma vez e meia as respectivas médias de mercado, mantém-se os pactuadas pelas partes. Sentença reformada nesse ponto. [...]. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70069660660, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 16/03/2017). Conforme consta do laudo, o contrato estabeleceu uma taxa de juros de 13,28% ao mês, ao passo que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza ("Crédito pessoal não consignado"), na data da contratação (janeiro de 2016), era de 6,73% ao mês, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil (ID nº 488252147). Isso representa uma taxa contratual aproximadamente 97,33% superior à média de mercado, o que evidencia manifesta onerosidade excessiva para o consumidor. Se por um lado devem ser respeitadas as cláusulas consensualmente pactuadas, certo é que, por outro, deve-se reconhecer a necessidade de proteção do mutuário, parte hipossuficiente da relação, nas hipóteses de cobranças claramente abusivas, desde que a abusividade reste comprovada nos autos, como bem reflete a Súmula nº 382, do STJ, in verbis: Súmula nº 382, do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Não obstante, o simples fato de se encontrar acima da média de mercado não conduz de forma automática ao reconhecimento da abusividade, porém, neste caso em que o limite prudente de variação encontra-se muito acima do razoável, impõe-se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros para que a mesma seja recalculada com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é aceita como parâmetro de comparação, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É indiscutível a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e bancárias, a teor da Súmula 297, do STJ e artigo 3º, § 2º do CDC. 2.Constatada a cobrança excessiva dos juros remuneratórios utilizando-se como parâmetro de comparação à taxa média de mercado nas operações de crédito pessoal, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a necessária redução dos juros remuneratórios bem como justificou-se a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de se consagrar a manifesta desvantagem da consumidora em face da instituição financeira. 3. Em que se pese as digressões do banco recorrente acerca da impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e legalidade da capitalização dos juros e da cobrança da comissão de permanência, não se conhece do recurso quanto a tais questões, eis que não se vislumbrou sucumbência. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Apelação Cível nº 132752-5/ 188 (200804108425), 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel. João Ubaldo Ferreira. j. 02.12.2008, DJ 08.01.2009). Além disso, a parte autora, embora devidamente intimada para impugnar os embargos monitórios e os cálculos apresentados pela Defensoria Pública, manteve-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (ID nº 508070880). A ausência de impugnação específica aos fatos e, principalmente, aos cálculos detalhados no laudo pericial contábil da parte ré, torna incontroversa a alegação de abusividade e o excesso de cobrança apontado. Com efeito, ao não contestar os argumentos e os números apresentados pela curadoria especial, a instituição financeira autora deixou de cumprir com seu ônus de desconstituir a prova apresentada, validando, por via de consequência, as conclusões do relatório contábil. Dessa forma, acolho integralmente o parecer técnico do Centro de Apoio Contábil da Defensoria Pública para reconhecer a abusividade dos juros contratuais e determinar a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado de 6,73% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Com o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do demandante, nos termos da Orientação nº 2, do STJ, assim redigida: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Pelo fundamento do reconhecimento da abusividade, não seria caracterizada a mora do consumidor, conforme excerto jurisprudencial acima. Assim, reconheço a descaracterização da mora da parte ré em razão da abusividade da taxa de juros, conforme julgado acima. DO VALOR DA PRESTAÇÃO Pelos dados indicados no contrato e utilizando as premissas fixadas na fundamentação acima, acolho o recálculo da prestação realizado pela Defensoria Pública, que, utilizando a taxa de juros média de mercado de 6,73% ao mês, chegou ao valor correto da parcela de R$ 506,34 (quinhentos e seis reais e trinta e quatro centavos). Considerando que a parte ré efetuou o pagamento da primeira parcela no valor original de R$ 698,16, há um crédito em seu favor de R$ 191,82 (cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), referente ao pagamento a maior. Este valor deve ser abatido das parcelas subsequentes. Dessa forma, considerando que o débito se refere às parcelas 2 a 12, o valor pago a maior na primeira parcela deverá ser compensado, e o contrato deverá prosseguir com base no valor recalculado. Assim, o pedido inicial da autora, nos moldes em que foi proposto, é improcedente. III- DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer a abusividade da taxa de juros constante do contrato celebrado pelas partes. Fixo a nova taxa de juros em 6,73% ao mês, conforme a média de mercado à época da contratação, e estabeleço o valor correto da prestação mensal em R$ 506,34 (quinhentos e seis reais e trinta e quatro centavos). Determino que o valor pago a maior na primeira parcela, no montante de R$ 191,82 (cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), seja abatido do saldo devedor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, inexigível enquanto perdurar a alegada carência de recursos. Transitada em julgado a sentença e certificada a regularidade das custas, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 31 de janeiro de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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