Execução Fiscal 8003333-79.2021.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8003333-79.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Erenilda Silva De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003333-79.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: ERENILDA SILVA DE JESUS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8003333-79.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

21/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/12/2024, 00:00

Publicação

07/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2021, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/05/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Distribuição (sorteio)