Petição Cível 8000022-86.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

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SuplementarDIREITO DA SAÚDEPetição Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Poções

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

NEUSA DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

OAB/BA 57225·CPF·Representa: Autor

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA 56263·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

NEUSA DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.

26/07/2025, 08:57

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 16:10

Baixa Definitiva

25/07/2025, 16:10

Juntada de certidão

25/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 23:28

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

25/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501346903

20/05/2025, 09:52

Expedição de intimação.

20/05/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:11

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:12

Recebidos os autos

28/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:30

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Neusa Dias De Oliveira Advogado: Leonardo Meira Dos Santos (OAB:BA57225-A) Advogado: Mateus De Almeida Oliveira (OAB:BA56263-A) Apelante: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000022-86.2023.8.05.0199 Órgão Jul PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães ATO ORDINATÓRIO 8000022-86.2023.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.

26/07/2025, 08:57

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 16:10

Baixa Definitiva

25/07/2025, 16:10

Juntada de certidão

25/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 23:28

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 17:11

Decisão

•14/02/2025, 08:24

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

25/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501346903

20/05/2025, 09:52

Expedição de intimação.

20/05/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:11

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:12

Recebidos os autos

28/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:30

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Neusa Dias De Oliveira Advogado: Leonardo Meira Dos Santos (OAB:BA57225-A) Advogado: Mateus De Almeida Oliveira (OAB:BA56263-A) Apelante: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000022-86.2023.8.05.0199 Órgão Jul PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães ATO ORDINATÓRIO 8000022-86.2023.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Neusa Dias De Oliveira Advogado: Leonardo Meira Dos Santos (OAB:BA57225-A) Advogado: Mateus De Almeida Oliveira (OAB:BA56263-A) Embargante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000022-86.2023.8.0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8000022-86.2023.8.05.0199 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/12/2023, 16:41

Juntada de certidão

07/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

04/11/2023, 20:00

Publicado Sentença em 16/10/2023.

02/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:43

Juntada de certidão

20/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:51

Expedição de sentença.

11/10/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 15:53

Expedição de intimação.

10/10/2023, 15:53

Julgado procedente o pedido

10/10/2023, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:27

Decorrido prazo de NEUSA DIAS DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

05/09/2023, 18:06

Conclusos para decisão

05/09/2023, 13:11

Juntada de certidão

05/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:10

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 05:43

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

10/08/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 10:13

Expedição de intimação.

07/08/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2023, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/01/2023 16:44.

03/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de NEUSA DIAS DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

07/05/2023, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

05/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2023 23:59.

04/05/2023, 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

28/03/2023, 22:53

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/01/2023.

07/03/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 01:07

Publicado Intimação em 12/01/2023.

04/03/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

04/03/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

18/02/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

18/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de réplica

06/02/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 15:23

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:20

Publicado Despacho em 17/01/2023.

20/01/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 16:15

Juntada de certidão

16/01/2023, 14:19

Juntada de certidão

16/01/2023, 14:18

Juntada de certidão

16/01/2023, 09:32

Juntada de certidão

16/01/2023, 09:31

Expedição de despacho.

16/01/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 09:21

Juntada de certidão

16/01/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:54

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 14:05

Juntada de certidão

12/01/2023, 11:53

Juntada de certidão

12/01/2023, 09:18

Juntada de certidão

12/01/2023, 09:16

Juntada de certidão

11/01/2023, 17:15

Juntada de certidão

11/01/2023, 17:03

Expedição de decisão.

11/01/2023, 16:56

Expedição de decisão.

11/01/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2023, 16:54

Juntada de certidão

11/01/2023, 16:48

Expedição de intimação.

11/01/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2023, 11:45

Juntada de certidão

11/01/2023, 09:38

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:01

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 11:01

Decisão

•13/02/2025, 20:23

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:30

Despacho

•16/05/2024, 07:57

Despacho

•15/05/2024, 16:40

Decisão

•26/02/2024, 08:36

Decisão

•23/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:43

Sentença

•11/10/2023, 14:45

Sentença

•10/10/2023, 15:53

Despacho

•06/08/2023, 21:13

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:24

Todos os documentos(25)

Despacho

•19/05/2025, 17:11

Decisão

•14/02/2025, 08:24

Decisão

•13/02/2025, 20:23

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:30

Despacho

•16/05/2024, 07:57

Despacho

•15/05/2024, 16:40

Decisão

•26/02/2024, 08:36

Decisão

•23/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:43

Sentença

•11/10/2023, 14:45

Sentença

•10/10/2023, 15:53

Despacho

•06/08/2023, 21:13

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 09:47

Despacho

•16/01/2023, 09:21

Despacho

•12/01/2023, 16:54

Petição

•12/01/2023, 14:05

Decisão

•11/01/2023, 16:56

Decisão

•11/01/2023, 16:54

Certidão

•11/01/2023, 09:38

Decisão

•10/01/2023, 16:34