Execução de Título Extrajudicial 8006658-42.2020.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006658-42.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Definitivo

13/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8006658-42.2020.8.05.0080. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM GARDEN CLUB Advogado do(a) EXEQUENTE: DAMARIS DA SILVA ALBUQUERQUE - BA46967 EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID 453435429) em face da sentença proferida no ID 451875425, que homologou a desistência formulada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALM GARDEN CLUB, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A embargante alega contradição na decisão embargada, apontando que, apesar de o juízo ter condenado a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade da verba sucumbencial com base no art. 98, §3º, do CPC, concedendo, assim, o benefício da gratuidade de justiça ao Condomínio autor, embora este não tenha formulado tal pedido em momento algum do processo, tendo, inclusive, efetuado o pagamento das custas iniciais, conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 54422056 e 54422067). Intimada para se manifestar (Id. 464115512), a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 465761133) sustentando a inexistência de vícios na sentença embargada, restando impertinente a veiculação dos embargos opostos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. Da análise atenta dos autos, constata-se que o condomínio autor não formulou, em momento algum, pedido de gratuidade da justiça. Pelo contrário, efetuou regularmente o pagamento das custas iniciais, conforme comprovantes juntados nos IDs 54422056 e 54422067. Desta forma, a sentença embargada incorreu em contradição ao determinar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial com base no art. 98, §3º, do CPC, dispositivo que se aplica apenas aos beneficiários da justiça gratuita, condição não ostentada pelo condomínio autor. A concessão da gratuidade da justiça depende de requerimento expresso da parte, conforme previsão do art. 99 do Código de Processo Civil, ou da evidência da hipossuficiência econômica nos autos, o que não se verifica no presente caso, tratando-se de condomínio que arcou normalmente com as despesas processuais iniciais. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece no art. 90 que o autor que desistir da ação será responsável pelas despesas e honorários advocatícios: Nesse sentido. "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Portanto, deve ser afastada a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, mantendo-se a condenação do condomínio autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O princípio da causalidade, que norteia a distribuição do ônus da sucumbência, determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas decorrentes da lide. No presente caso, foi o condomínio autor quem deu causa ao ajuizamento da ação e, posteriormente, desistiu, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais (Id. 444025404). Assim, merece acolhimento o pedido formulado nos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, excluindo-se da decisão embargada a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, por não ser o condomínio autor beneficiário da gratuidade da justiça. Por fim, esclareço que a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial prevista no art. 98, §3º, do CPC, constitui prerrogativa exclusiva dos beneficiários da gratuidade da justiça, não se aplicando àqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais, como é o caso do condomínio autor, que inclusive já demonstrou capacidade financeira ao efetuar o pagamento das custas iniciais. Não se pode olvidar que o pedido de desistência formulado pelo condomínio autor somente ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte embargante, o que reforça a aplicação do princípio da causalidade e a consequente responsabilidade da parte autora pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Nesse sentido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO E SEQUER MENCIONADO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE AUTORA. ART. 90 DO CPC. 1. O autor pode desistir da ação, sem a necessidade de consentimento do réu, até o oferecimento da contestação, nos termos do artigo 485, §§ 4º e 5º, do CPC, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, quando a desistência é formulada após a citação do réu. 2. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu? (art. 90, CPC) (grifos nossos). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0716454-39.2023.8.07.0001 1841449, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) A determinação legal é clara no sentido de que a parte que desiste da ação deve arcar com as custas e honorários advocatícios, sem qualquer ressalva quanto à suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça, o que não é o caso do condomínio autor. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para sanar a contradição apontada, excluindo da sentença embargada (ID 451875425) a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial prevista no art. 98, §3º, do CPC, mantendo a condenação do condomínio autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Os valores referidos devem ser devidamente corrigidos (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio das verbas sucumbenciais. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

Expedida/Certificada

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM GARDEN CLUB Advogado(s): DAMARIS DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB:BA46967) EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB:BA26559) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, e visando a celeridade processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006658-42.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua manifestação aos Embargos de Declaração. FEIRA DE SANTANA/BA, 16 de setembro de 2024. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM GARDEN CLUB Advogado(s): DAMARIS DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB:BA46967) EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB:BA26559) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, e visando a celeridade processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006658-42.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua manifestação aos Embargos de Declaração. FEIRA DE SANTANA/BA, 16 de setembro de 2024. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8006658-42.2020.8.05.0080. Exequente: Condominio Residencial Palm Garden Club Advogado: Damaris Da Silva Albuquerque (OAB:BA46967) Executado: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8006658-42.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM GARDEN CLUB Advogado do(a) EXEQUENTE: DAMARIS DA SILVA ALBUQUERQUE - BA46967 EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559 [] § SENTENÇA § EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM GARDEN CLUB, qualificada nos autos, por conduto de seu Patrono, moveu a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em face de EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, pelas razões expostas na peça vestibular. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora declarou não ter mais interesse no prosseguimento da ação (ID. 444025404). A parte contrária manifestou concordância ao pleito (ID. 451188987). No essencial é relatório. DECIDO. Pelo exposto, considerando a manifestação da parte Demandante de que não tem mais interesse no prosseguimento da ação, com o consentimento da parte Acionada (Art. 485, §4º, do CPC), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA formulada, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a verba sucumbenciais a que foi condenada terão sua exigibilidade suspensa por força do §3º do art. 98, do CPC. P.R.I.C. ARQUIVEM-SE os autos. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito I Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8006658-42.2020.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc.

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8006658-42.2020.8.05.0080. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM GARDEN CLUB Advogado do(a) EXEQUENTE: DAMARIS DA SILVA ALBUQUERQUE - BA46967 EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID 453435429) em face da sentença proferida no ID 451875425, que homologou a desistência formulada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALM GARDEN CLUB, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A embargante alega contradição na decisão embargada, apontando que, apesar de o juízo ter condenado a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade da verba sucumbencial com base no art. 98, §3º, do CPC, concedendo, assim, o benefício da gratuidade de justiça ao Condomínio autor, embora este não tenha formulado tal pedido em momento algum do processo, tendo, inclusive, efetuado o pagamento das custas iniciais, conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 54422056 e 54422067). Intimada para se manifestar (Id. 464115512), a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 465761133) sustentando a inexistência de vícios na sentença embargada, restando impertinente a veiculação dos embargos opostos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. Da análise atenta dos autos, constata-se que o condomínio autor não formulou, em momento algum, pedido de gratuidade da justiça. Pelo contrário, efetuou regularmente o pagamento das custas iniciais, conforme comprovantes juntados nos IDs 54422056 e 54422067. Desta forma, a sentença embargada incorreu em contradição ao determinar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial com base no art. 98, §3º, do CPC, dispositivo que se aplica apenas aos beneficiários da justiça gratuita, condição não ostentada pelo condomínio autor. A concessão da gratuidade da justiça depende de requerimento expresso da parte, conforme previsão do art. 99 do Código de Processo Civil, ou da evidência da hipossuficiência econômica nos autos, o que não se verifica no presente caso, tratando-se de condomínio que arcou normalmente com as despesas processuais iniciais. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece no art. 90 que o autor que desistir da ação será responsável pelas despesas e honorários advocatícios: Nesse sentido. "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Portanto, deve ser afastada a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, mantendo-se a condenação do condomínio autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O princípio da causalidade, que norteia a distribuição do ônus da sucumbência, determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas decorrentes da lide. No presente caso, foi o condomínio autor quem deu causa ao ajuizamento da ação e, posteriormente, desistiu, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais (Id. 444025404). Assim, merece acolhimento o pedido formulado nos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, excluindo-se da decisão embargada a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, por não ser o condomínio autor beneficiário da gratuidade da justiça. Por fim, esclareço que a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial prevista no art. 98, §3º, do CPC, constitui prerrogativa exclusiva dos beneficiários da gratuidade da justiça, não se aplicando àqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais, como é o caso do condomínio autor, que inclusive já demonstrou capacidade financeira ao efetuar o pagamento das custas iniciais. Não se pode olvidar que o pedido de desistência formulado pelo condomínio autor somente ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte embargante, o que reforça a aplicação do princípio da causalidade e a consequente responsabilidade da parte autora pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Nesse sentido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO E SEQUER MENCIONADO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE AUTORA. ART. 90 DO CPC. 1. O autor pode desistir da ação, sem a necessidade de consentimento do réu, até o oferecimento da contestação, nos termos do artigo 485, §§ 4º e 5º, do CPC, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, quando a desistência é formulada após a citação do réu. 2. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu? (art. 90, CPC) (grifos nossos). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0716454-39.2023.8.07.0001 1841449, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) A determinação legal é clara no sentido de que a parte que desiste da ação deve arcar com as custas e honorários advocatícios, sem qualquer ressalva quanto à suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça, o que não é o caso do condomínio autor. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para sanar a contradição apontada, excluindo da sentença embargada (ID 451875425) a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial prevista no art. 98, §3º, do CPC, mantendo a condenação do condomínio autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Os valores referidos devem ser devidamente corrigidos (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio das verbas sucumbenciais. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8006658-42.2020.8.05.0080. Exequente: Condominio Residencial Palm Garden Club Advogado: Damaris Da Silva Albuquerque (OAB:BA46967) Executado: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8006658-42.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM GARDEN CLUB Advogado do(a) EXEQUENTE: DAMARIS DA SILVA ALBUQUERQUE - BA46967 EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559 [] § SENTENÇA § EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM GARDEN CLUB, qualificada nos autos, por conduto de seu Patrono, moveu a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em face de EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, pelas razões expostas na peça vestibular. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora declarou não ter mais interesse no prosseguimento da ação (ID. 444025404). A parte contrária manifestou concordância ao pleito (ID. 451188987). No essencial é relatório. DECIDO. Pelo exposto, considerando a manifestação da parte Demandante de que não tem mais interesse no prosseguimento da ação, com o consentimento da parte Acionada (Art. 485, §4º, do CPC), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA formulada, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a verba sucumbenciais a que foi condenada terão sua exigibilidade suspensa por força do §3º do art. 98, do CPC. P.R.I.C. ARQUIVEM-SE os autos. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito I Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8006658-42.2020.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc.

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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