Divórcio Litigioso 8008716-74.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Litigioso 8008716-74.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SINTHIA CARVALHO VIEIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: REGINALDO DE JESUS DA SILVA De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito, fica redesignado o dia 08 de outubro de 2026, às 10:00 horas para a realização da audiência de Instrução. Itabuna, 8 de julho de 2026 Joabson Barbosa Lima PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8008716-74.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo:

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SINTHIA CARVALHO VIEIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: REGINALDO DE JESUS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8008716-74.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: Vistos, etc. Designo para o dia 04 de agosto de 2026, Às 09:00 horas, a realização de audiência de instrução. Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo. Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem. A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. Intimações necessárias. Ciência ao MP. Remetam-se os autos ao cartório para as diligências de praxe. ITABUNA, 17 de junho de 2026. SAMI STORCH Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SINTHIA CARVALHO VIEIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: REGINALDO DE JESUS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8008716-74.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da Contestação e documentos, no prazo de lei, sob pena de preclusão. Itabuna, 19 de maio de 2025 JOABSON BARBOSA LIMA

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 00:00

Petição (Contestação)

27/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sinthia Carvalho Vieira Requerido: Reginaldo De Jesus Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8008716-74.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: SINTHIA CARVALHO VIEIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: REGINALDO DE JESUS DA SILVA REQUERENTE: SINTHIA CARVALHO VIEIRA, por intermédio de patrono legalmente habilitado, em face de REQUERIDO: REGINALDO DE JESUS DA SILVA, ambos qualificados na inicial de ID 466335351 e documentação que a acompanha. Alega a parte autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em 20 de dezembro de 2019, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a relação durado 3 anos e se encerrado há aproximadamente 5 meses, sem possibilidade de reconciliação, conforme certidão de ID 466335352. Informa que da união não advieram filhos, mas foram adquiridos bens móveis. A requerente pleiteia o divórcio e a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, solicitando também a decretação liminar do divórcio. No que toca ao pedido de divórcio liminar requerido pela autora, cumpre destacar que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito, sendo desnecessário qualquer requisito prévio, como prazo de separação de fato ou judicial, para o reconhecimento do divórcio. A vontade de um dos cônjuges é suficiente para a dissolução do vínculo matrimonial, independentemente de consenso ou de questões patrimoniais ainda pendentes. Nesse sentido, o direito potestativo ao divórcio é incontestável, como já consolidado na jurisprudência, e reforçado pela Súmula 197 do STJ, que dispõe que "o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens". Deste modo, mesmo que haja controvérsias sobre a partilha dos bens móveis mencionados pela autora, essas questões não servem como óbice à decretação imediata do divórcio. Ademais, como destacado na doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, o divórcio é um direito unilateral, e sua decretação deve prevalecer, mesmo diante de disputas patrimoniais. A medida, além de garantir o direito da autora à liberdade de dispor de seu estado civil, assegura a celeridade processual, sendo possível que as discussões acerca da partilha dos bens sejam realizadas em momento posterior. Nos termos do art. 311, II, do CPC, a tutela de evidência é cabível, tendo em vista que o divórcio é direito incondicional da autora, que apresentou a documentação necessária para demonstrar sua separação de fato e o término da convivência com o requerido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8008716-74.2024.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro gratuidade. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens proposta por , ambos qualificados na inicial de ID 466335351 e documentação que a acompanha. Alega a parte autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em 20 de dezembro de 2019, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a relação durado 3 anos e se encerrado há aproximadamente 5 meses, sem possibilidade de reconciliação, conforme certidão de ID 466335352. Informa que da união não advieram filhos, mas foram adquiridos bens móveis. A requerente pleiteia o divórcio e a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, solicitando também a decretação liminar do divórcio. No que toca ao pedido de divórcio liminar requerido pela autora, cumpre destacar que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito, sendo desnecessário qualquer requisito prévio, como prazo de separação de fato ou judicial, para o reconhecimento do divórcio. A vontade de um dos cônjuges é suficiente para a dissolução do vínculo matrimonial, independentemente de consenso ou de questões patrimoniais ainda pendentes. Nesse sentido, o direito potestativo ao divórcio é incontestável, como já consolidado na jurisprudência, e reforçado pela Súmula 197 do STJ, que dispõe que "o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens". Deste modo, mesmo que haja controvérsias sobre a partilha dos bens móveis mencionados pela autora, essas questões não servem como óbice à decretação imediata do divórcio. Ademais, como destacado na doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, o divórcio é um direito unilateral, e sua decretação deve prevalecer, mesmo diante de disputas patrimoniais. A medida, além de garantir o direito da autora à liberdade de dispor de seu estado civil, assegura a celeridade processual, sendo possível que as discussões acerca da partilha dos bens sejam realizadas em momento posterior. Nos termos do art. 311, II, do CPC, a tutela de evidência é cabível, tendo em vista que o divórcio é direito incondicional da autora, que apresentou a documentação necessária para demonstrar sua separação de fato e o término da convivência com o requerido. Ante o exposto, com fulcro no art. 356, inciso I, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por decisão parcial de mérito, o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO de SINTHIA CARVALHO VIEIRA e REGINALDO DE JESUS DA SILVA, extinguindo o vínculo matrimonial até então existente, sem alterações quanto ao nome da requerente, uma vez que esta não o modificou no casamento. Por razões de economia processual, dou a esta decisão força de mandado, a ser levada, após o trânsito em julgado, ao Ofício do Registro Civil constante na certidão de ID 466335352, observando as regras dos arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, ambos do CPC. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. ITABUNA, 1 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

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