Cumprimento de sentença 8000190-05.2020.8.05.0099 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000190-05.2020.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Tamires Fernandes Dos Santos Advogado: Higor Santana Guimaraes (OAB:BA53080) Reu: Editora E Distribuidora Educacional S/a Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000190-05.2020.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: TAMIRES FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): HIGOR SANTANA GUIMARAES (OAB:BA53080) REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA Atuação por força do Ato Normativo Conjunto nº 25, de 19/08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.635, de 20/08/2024. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença. O Embargante assevera que existem vícios na sentença, pelo que pugna pela sua correção, conforme aduzido em sua peça de Embargos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso sob exame, verifica-se erro material. Considerando que o presente feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais, não deve haver condenação em custas e honorários ao vencido em primeiro grau, nos termos do art. 55, a Lei 9.099/95, que tem a seguinte redação: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Posto isso, conheço e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para que, no que diz respeito ao referido tema, constar a seguinte redação: "Sem custas e honorários. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.". Ficam inalterados os demais pontos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. IBOTIRAMA/BA, data registrada no sistema. Yago Daltro Ferraro Almeida Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8000190-05.2020.8.05.0099 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibotirama

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Tamires Fernandes Dos Santos Advogado: Higor Santana Guimaraes (OAB:BA53080) Reu: Editora E Distribuidora Educacional S/a Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000190-05.2020.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: TAMIRES FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): HIGOR SANTANA GUIMARAES (OAB:BA53080) REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000190-05.2020.8.05.0099 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibotirama Vistos. TAMIRES FERNANDES DOS SANTOS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido liminar contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, INCORPORADORA DA UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA E ATUAL MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ (UNOPAR), alegando, em síntese, que é aluna do curso de Licenciatura em Pedagogia, cursando o 7º semestre. Argumenta que, durante o 6º semestre, foi impedida de realizar a prova de proficiência, obrigatória para a aprovação em diversas disciplinas, devido ao corte de energia elétrica no polo educacional, causado pela falta de pagamento pela instituição ré. Em razão disso, foi reprovada em quase todas as disciplinas do semestre e, além disso, teve as mensalidades reajustadas de forma significativa, o que tornou inviável a continuidade de seus estudos. A parte autora alega que, mesmo após diversas tentativas de resolução amigável junto à ré, o problema não foi solucionado, acarretando sérios prejuízos, tanto acadêmicos quanto financeiros. Requer, portanto, a concessão de liminar para que a ré seja obrigada a remarcar a Prova de Proficiência e demais avaliações, bem como a redução do valor das mensalidades ao patamar anterior. Pugna, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além da inversão do ônus da prova e pagamento de honorários advocatícios. A liminar fora deferida no ID 63598882. A ré foi citada e apresentou contestação, na qual nega os fatos alegados pela autora, sustentando que não houve qualquer falha na prestação dos serviços, não havendo, portanto, qualquer obrigação de indenizar. Houve réplica, as partes foram intimadas para manifestar o interesse na produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença. Decido. Preliminarmente, no que tange ao pedido de aditamento à inicial, entendo por indeferi-lo. Embora o aditamento da inicial possa ser realizado até a fase de saneamento do processo, na data dos pedidos o réu já havia sido citado, o que exige sua concordância para qualquer alteração na petição inicial, a qual, neste caso, está ausente. A teor, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004849-34.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL. APÓS CONTESTAÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de aditamento da inicial, para inclusão da empresa BRASKEM no pólo passivo da demanda, em caráter de litisconsorte passivo. 2. Diante da norma contida no art. 329 do NCPC, é defeso ao autor aditar a inicial, sem o consentimento do réu depois de efetivada a citação. 3. Ocorrendo pedido de alteração do pedido ou da causa de pedir, indispensável a anuência do réu quanto ao pedido de aditamento da inicial, o que não ocorreu nos fólios. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8004849-34.2018.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante Adalto Aires dos Santos e outros e, como Agravado, Agincourt Marine Co Ltda. e Outras ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2018. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Presidente e Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80048493420188050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018) Dessa forma, indefiro o pedido de aditamento da inicial e, por consequência, os pedidos acostados nos IDs 73122062 e 79275563. Passo ao exame do mérito. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação de serviços. A requerida, na tentativa de se desvencilhar dessa responsabilidade objetiva, invoca o art. 373 do Código de Processo Civil, aduzindo que “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Nesse contexto normativo, o ônus de provar a regularidade do serviço prestado é da requerida, tratando-se de distribuição ope legis do encargo probatório. Reforça essa circunstância o fato de que, sob a ótica do consumidor, é impossível ou extremamente difícil provar o fato negativo que decorre da falha na prestação de serviço da prova não aplicada. Logo, não é o caso de determinar a inversão do ônus, como postulado pela consumidora, porque a própria lei já o fez, impondo ao fornecedor demonstrar que prestou serviço regular. Assim, ao se defender afirmando que o serviço foi regularmente prestado, incumbia-lhe trazer a prova correspondente, sendo desnecessário que o juízo anuncie a inversão por meio de decisão de saneamento, pois tal providência somente é necessária nas situações em que a inversão do ônus é judicial (regra de procedimento), e não legal (regra de julgamento), como na espécie. A controvérsia principal cinge-se a averiguar se houve falha na prestação dos serviços educacionais por parte da ré, que justificaria a remarcação da Prova de Proficiência e demais avaliações, além de eventual indenização por danos morais. Conforme restou comprovado nos autos, a parte autora efetivamente foi impedida de realizar a Prova de Proficiência, uma vez que a instituição ré não a disponibilizou no dia marcado em razão de problemas administrativos. Tal situação acarretou a reprovação da autora em diversas disciplinas, impondo-lhe a obrigação de refazer as mesmas e pagar mensalidades com valores majorados, conforme documentação juntada aos autos. A prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de consumo, sendo a instituição ré enquadrada como fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Ficou patente a falha na prestação do serviço, configurada pela não disponibilização da prova, o que resultou em danos acadêmicos e financeiros à autora. O nexo causal entre a omissão da ré e o prejuízo sofrido pela autora está claramente estabelecido, sendo devido, portanto, o ressarcimento. Outrossim, denota-se que a instituição acionada, que possuía todos os meios de demonstrar a efetiva prestação do serviço através da justificação da ausência de remarcação da prova, ou, até mesmo, outro fato que desconstitui o direito da autora a avançar para o semestre seguinte, não o fez, se limitando a apresentar argumentos genéricos de ausência de prova. No que tange aos danos morais, verifica-se que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, causando-lhe angústia e sofrimento, tendo em vista que teve seu percurso acadêmico interrompido e sua condição financeira agravada. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o dano moral, neste caso, decorre in re ipsa, ou seja, é presumido diante da gravidade dos fatos narrados. Diante disso, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado pela autora, bem como para servir de caráter pedagógico à ré, de modo a evitar a repetição de tais condutas. DISPOSITIVO Ante o exposto, Confirmo os efeitos da liminar concedida e JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) condenar a ré a remarcar e aplicar a Prova de Proficiência e demais avaliações pendentes à autora, conforme a grade curricular do curso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento; b) Determinar a redução das mensalidades ao valor regular do semestre, conforme os termos do contrato originalmente pactuado; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Registre-se. Intimem-se. Ibotirama/BA, datado e assinado eletronicamente MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior)

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR SANTANA GUIMARAES em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 08/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 15/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

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