Execução de Título Extrajudicial 0006011-24.2012.8.05.0256 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0006011-24.2012.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EXEQUENTE: Itau Unibanco SA Réu: EXECUTADO: ROMILSON FREITAS DAMACENO e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0006011-24.2012.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos... ROMILSON FREITAS DAMACENO FREITAS DAMACENO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, e BANCO ITAÚ S/A opõem Embargos de Declaração em razão de sentença que rejeitou a Exceção de pré executividade, e alega contradição em razão de fundamentação nos dispositivos legais concernentes à ação monitória, em incompatibilidade com a Execução Extrajudicial, id- 483680907. Vieram-me os autos conclusos. Com efeito, assiste razão às partes, haja vista que trata-se a presente ação, efetivamente, de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para sanar a contradição apontada e determinar o prosseguimento do feito no rito próprio de Execução Extrajudicial, mantendo incólume os demais termos da decisão vergastada, para produção dos seus efeitos jurídicos e legais. INTIME-SE O EXEQUENTE, para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. P.R.I.C. Teixeira de Freitas, BA. 1 de abril de 2026. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Itau Unibanco Sa Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Romilson Freitas Damaceno Executado: Freitas Damaceno Comercio De Veiculos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006011-24.2012.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Itau Unibanco SA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) EXECUTADO: ROMILSON FREITAS DAMACENO e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0006011-24.2012.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos etc. Itau Unibanco SA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de ROMILSON FREITAS DAMACENO e FREITAS DAMACENO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, também qualificados, alegando, em síntese, que é credor dos requeridos em valor equivalente a R$1.263.684,84. O réu não foi encontrado para citação e, por essa razão, procedeu-se à citação por edital. A Defensoria Pública, intimada para atuar como curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade (Id 464137395). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à exceção (Id 468230065). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II do CPC. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do CPC que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Dispõe ainda o Código de Processo Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, I e II do CPC). No presente caso, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado nas notas anexadas à exordial, não logrando êxito a parte requerida em desincumbir-se do ônus da prova, merece procedência o pedido inicial. Quanto à alegação de suposta nulidade da citação por edital, verifico que as tentativas de localização de endereços dos Executados se esgotaram de forma regular. Ora, apesar da utilização dos sistemas à disposição da justiça, não foi possível encontrá-los. Restou, portanto, a citação por edital. Desta feita, a citação por edital, no presente caso, é válida. Quanto à alegação de suposta ilegitimidade passiva, verifico que a empresa está inapta por omissão de declarações, o que não a exime de obrigações, a teor do que dispõe jurisprudência do STJ. Outrossim, quanto à alegação de suposta ausência de memória de cálculo detalhada, verifico que a exordial fora instruída com documentos hábeis e idôneos que demonstram, com clareza, o débito em aberto dos Executados, portanto, não merece guarida a pretensão da excipiente. Posto isso e por tudo que consta nos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA e JULGO PROCEDENTE, POR SENTENÇA, os pedidos articulados pelo(a) autor(a), e CONSTITUO DE PLENO DIREITO, o TÍTULO EXECUTIVO, e desta forma, converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. Na forma dos artigos 513 e 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na petição inicial/no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se for o caso. Intime-se o devedor pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC (art. 513, § 4º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada Impugnação, vistas ao Exequente para oferecer defesa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, oportunidade em que deverá ser intimado o exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, com a inclusão das verbas do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar o bloqueio do valor correto, medida que fica desde logo autorizada, mediante utilização do sistema SISBAJUD, pela Secretaria. No prazo de 24 horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se não houver saldo suficiente para bloqueio, ordeno a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. P.R.I. Teixeira de Freitas/BA, 16 de janeiro de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)

27/01/2025, 00:00

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