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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: LUIS AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s):CLERISTON PITON BULHOES, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR ACORDÃO Ementa: Direito previdenciário. Recurso de Apelação. Acidente do trabalho. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. Recusa ao programa de reabilitação profissional. Reinserção em atividade compatível por iniciativa própria. Auxílio por incapacidade temporária com termo final fixado. Concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior. Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 862 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária até 01/09/2014 e a implantação de auxílio-acidente a partir do dia seguinte, em razão de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de operador de processo, reconhecida em perícia judicial, afastando a alegação de que a recusa ao programa de reabilitação profissional autorizaria a cessação do benefício, nos termos dos arts. 46, 77 e 101 da Lei nº 8.213/91. II. Questão em discussão 2. Definir se a recusa injustificada ao programa de reabilitação profissional autoriza, por si só, a cessação do benefício por incapacidade, mesmo diante de incapacidade parcial comprovada e estabelecer se é devida a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 862 do STJ. III. Razões de decidir 3.A prova pericial judicial reconhece incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, bem como o nexo causal entre as moléstias e o labor exercido, o que autoriza a concessão de benefício acidentário. 4.O laudo pericial atesta a redução da capacidade laborativa para atividades que demandem esforço físico, elevação de peso ou posturas ergonomicamente inadequadas, caracterizando o requisito legal do art. 86 da Lei nº 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente, ainda que em grau mínimo. 5.A finalidade da reabilitação profissional consiste na reinserção do segurado em atividade compatível com sua capacidade residual, objetivo que foi efetivamente alcançado mediante formação superior em Ciências Contábeis, inclusive em nível de mestrado, e exercício de atividade administrativa compatível com as limitações funcionais a partir de 02/09/2014. 6.A legislação previdenciária não admite interpretação automática no sentido de que eventual recusa ou irregularidade formal no programa de reabilitação implique, necessariamente, a perda do direito ao benefício, quando comprovada incapacidade parcial para a atividade habitual. 7.A sentença fixa a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 01/09/2014, em razão do ingresso em atividade compatível, e determina a implantação do auxílio-acidente a partir do dia seguinte, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e com o Tema 862 do STJ. 8.Inexistindo incapacidade total e permanente, mostra-se correta a rejeição do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a fixação dos consectários legais conforme a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso desprovido Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0021018-79.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0021018-79.2011.8.05.0001, em que é apelante INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e apelado LUIS AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.