Cumprimento de sentença 0805292-47.2015.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0805292-47.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805292-47.2015.8.05.0080. AUTOR: AMAZONAS SPORT CAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510 REU: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Os autos vieram conclusos em virtude do requerimento de cumprimento de sentença pela parte Exequente, na forma do art. 523 do CPC: Inicialmente, determino seja evoluída a Classe Processual, passando a constar "Cumprimento de Sentença". Caso a parte Autora na fase de conhecimento seja Executada neste momento, inverta-se o polo da ação no sistema PJe, para fazer constar corretamente a parte Exequente e Executada. Em se tratando exclusivamente de execução de honorários, deverá o Patrono Exequente figurar no polo ativo. 1) À Secretaria para que: a) providencie o SANEAMENTO do feito, inserindo as partes por seus CPFs/CNPJs, inclusive terceiros interessados, se houver. Com fulcro no princípio da cooperação (Art. 6º, do CPC), ficam intimadas as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os dados solicitados, apontando a localização (ID.) dos respectivos documentos de identificação com foto, procurações e substabelecimentos, além de informar se os advogados constantes da autuação estão corretos ou se há pedido de habilitação exclusiva ainda não observado. Na hipótese de ausência de qualquer dos documentos solicitados acima, deverá promover a juntada no mesmo prazo ou justificar eventual dificuldade de forma fundamentada, sob pena de restar configurado inexistente o ato praticado por advogado sem poderes para tanto. b) verifique a existência de depósito voluntário para pagamento da condenação, por se tratar de quantia incontroversa. Em havendo, fica, de logo, autorizada a expedição de alvará em favor da parte Exequente, através de seu advogado, desde que haja procuração com poderes especiais para receber, dar quitação ou levantar valores, devendo indicar o ID da procuração e os dados bancários para liberação via sistema BRBJus, sob pena de expedição de ordem de pagamento para levantamento em uma das agências bancárias do BRB. Em sendo essa a hipótese, deverá a parte Exequente manifestar eventual ressalva quanto ao valor depositado, momento em que deverá juntar novos cálculos apontando o quantum remanescente, com abatimento do valor pago, caso já não o tenha feito, sob pena de preclusão e arquivamento, com fulcro no art. 526, §1º do CPC. 2) Não constatando depósito nos autos, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito total, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC; ou indique bens penhoráveis, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a incidência da multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, conforme previsão do art. 774 do CPC. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. A intimação ora determinada deverá ocorrer através do Patrono da parte Executada, habilitada nos autos. Não existindo advogado habilitado, deverá ser expedida por CARTA/MANDADO/DOMICÍLIO ELETRÔNICO, nos termos do Art. 513, §2º, do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Em havendo ressalva quanto ao valor depositado, deverá, no mesmo prazo, juntar novos cálculos apontando débito exequendo remanescente, deduzindo o valor pago, caso já não o tenha feito, sob pena de preclusão e arquivamento, com fulcro no art. 526, §1º, CPC. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Para imprimir maior credibilidade ao cálculo que vier a ser apresentado pela parte Exequente, a ponto de ser acatado por este Juízo, é facultada a confecção via Sistema de Cálculo e Atualização Monetária do TJ-DFT ou sistema disponibilizado por outro Tribunal pátrio, incluindo as penalidades que entender cabíveis. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com fulcro no art. 525 do CPC, salientando a necessidade do recolhimento prévio das custas devidas que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, "O valor da causa na impugnação ao cumprimento de sentença para efeito de recolhimento de custas é o valor que a parte impugnante pretende ver decotado da execução" (TJ-BA - AI: 8015131-29.2021.8.05.0000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021), sob pena de não conhecimento. 4) Não efetivado, tempestivamente, o pagamento voluntário ou não apresentada a impugnação no prazo fixado, independentemente de nova intimação do credor, determino a realização de bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3º c/c art. 854, ambos do CPC. De logo, fica autorizada a utilização da ferramenta conhecida como "teimosinha", permitindo que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 dias, se for requerida pela parte Exequente. 5) Posteriormente, tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, libere-se eventual excedente de imediato, intimando o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, limitadas suas arguições às matérias elencadas nos incisos, I, II, e III, §3º, do art. 854 do CPC. 6) Em sendo negativas as diligências precedentes, com certificação nos autos, objetivando garantir a efetividade da execução com satisfação do crédito exequendo, e havendo requerimento, fica deferida a pesquisa via RENAJUD no sentido de proceder a Restrição Judicial de Veículos (circulação) ou outros sistemas necessários à satisfação do débito, desde que apontados indícios de sua efetividade e requeridos pela parte Exequente, sempre condicionando o pedido ao recolhimento prévio das custas processuais correlatas, se não for albergada pela gratuidade. 7) FINALMENTE, caso malogradas todas as tentativas mencionadas, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, cientificando-o de que o termo inicial da prescrição intercorrente tem fluência a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos art. 921, § 4º CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195/21. 8) Voltem conclusos, após, ou em havendo requerimento que demande nova apreciação, por não ser abrangido ou prejudicar o cumprimento das demais determinações já elencadas no presente despacho. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805292-47.2015.8.05.0080. AUTOR: AMAZONAS SPORT CAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510 REU: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [] § SENTENÇA § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO JUDICIAL ajuizado por AMAZONAS SPORT CAR LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte Autora, buscou a tutela jurisdicional para discutir alegados reajustes abusivos e ilegais aplicados às mensalidades de seu plano de saúde coletivo, contratado com a Ré. Em sua petição inicial (ID 67603579),narrou que celebrou contrato de plano de saúde coletivo em 16 de agosto de 2006, inicialmente para quatro pessoas, tendo sido incluídos mais dois dependentes em 2009, totalizando seis beneficiários ativos sob a apólice nº 56665. Sustentou que, ao longo da vigência contratual, os valores das mensalidades sofreram aumentos desproporcionais e indevidos. A título de exemplo, apontou um salto do importe de R$3.387,52 (fatura de 16/07/2014) para R$5.114,13 (fatura de 16/02/2015), o que representaria um aumento de quase 100% em período inferior a um ano. Especificamente, destacou o caso do segurado LUIZ SEBASTIÃO P PAIXÃO, alegando que o aumento individual a ele aplicado superaria a variação permitida pela soma das demais faixas etárias, em alegada contrariedade às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notadamente a Resolução Normativa nº 63/2003. Argumentou que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas etárias não poderia ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, aduzindo que, no seu caso, os valores atingiram R$ 1.172,34, quando deveriam ter sido limitados a R$ 478,89. Postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso à relação jurídica em tela, requerendo o julgamento de total procedência para que os valores abusivos fossem retirados e o contrato fosse adequado aos parâmetros legais e equidade. Pleiteou, ainda, a concessão de liminar para impedir a cobrança dos valores que considerava excessivos, permitindo o depósito judicial do importe de R$ 3.958,64, bem como a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente e ao pagamento de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Custas recolhidas (ID.67603601). Citada, a Ré BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contestação (ID 67603616), arguindo, preliminarmente, a prescrição anual da pretensão autoral, com fundamento no artigo 206, §1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil, sustentando que a discussão de validade de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde se sujeita ao prazo ânuo, devendo a cobrança se restringir aos doze meses que precederam a propositura da demanda. No mérito, defendeu a regularidade dos reajustes aplicados, asseverando que o plano de saúde coletivo em questão prevê três tipos de reajustes: por Variação dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH), por mudança de faixa etária e por sinistralidade, todos em conformidade com as cláusulas 13, 14 e 15 das Condições Gerais da Apólice, as quais foram devidamente acostadas aos autos (IDs 67603619 e 67603618). A requerida destacou que a Cláusula 14 foi alterada por aditivo para adequar-se à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e à Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, passando a prever um reajuste de 103,96% para a transição "De 54 a 58 anos" para "De 59 anos em diante", e, significativamente, um reajuste de 0% "A partir de 60 anos". A Acionada pugnou pela inaplicabilidade do CDC diretamente à relação entre a empresa estipulante e a seguradora, em se tratando de contrato empresarial, e argumentou que a ANS apenas acompanha, e não limita, os reajustes de planos coletivos, diferentemente do que ocorre com os planos individuais. Defendeu a validade e a força obrigatória das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, argumentando a ausência de má-fé em suas cobranças e a inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade que justificassem tais condenações. A Ré enfatizou, por fim, a ausência de provas da alegada abusividade ou ilegalidade dos reajustes por parte da Autora, incumbindo a esta o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A Autora apresentou réplica (ID 67603633), reiterando os termos da inicial, rebatendo a preliminar de prescrição e reafirmando a aplicabilidade do CDC e a abusividade dos reajustes, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide, por entender que não havia mais provas a produzir. Houve audiência de conciliação (ID 67603654), à qual a parte Autora não compareceu, tendo a Ré reiterado sua contestação e solicitado a extinção do feito por abandono da causa ou, subsidiariamente, a aplicação de multa. Posteriormente, foi proferido despacho (ID 67603658) anunciando o julgamento antecipado do mérito, em razão do desinteresse das partes na produção de provas adicionais e na composição consensual. A requerente informou expressamente que não possui provas a produzir (ID 67603677). O andamento processual foi sobrestado por decisão(ID 67603678), em virtude da afetação do Recurso Especial Nº 1.716.113, que discutia a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo com reajuste por faixa etária, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1016 do Superior Tribunal de Justiça). No despacho (ID 481669064), foi informando que o acórdão referente ao Tema Repetitivo nº 1016 já havia sido julgado, publicado e transitado em julgado desde 06 de maio de 2022. Determinou-se a intimação pessoal da parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual. Em resposta a essa intimação, a Autora reiterou que não há mais provas a produzir, onde pugnou pelo julgamento antecipado da lide", e, com o julgamento do recurso paradigma, requereu a conclusão dos autos para julgamento antecipado (ID 482076145). Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do Mérito A presente demanda versa sobre a revisão de cláusulas contratuais de plano de saúde coletivo, com alegação de abusividade nos reajustes aplicados. A complexidade do tema exige uma análise cuidadosa, especialmente no que tange ao ônus da prova e à suficiência dos elementos probatórios para amparar a pretensão autoral. Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre a pessoa jurídica Autora e a Ré, na qualidade de operadora de plano de saúde, caracteriza-se como relação de consumo, mesmo se tratando de um plano coletivo. A jurisprudência consolidada, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a este tipo de contrato, tendo em vista que a empresa, embora estipulante, atua como destinatária final do serviço, visando beneficiar seus empregados e dependentes, inserindo-se na cadeia de consumo. O CDC, em seus artigos 2º e 3º, define os conceitos de consumidor e fornecedor, abrangendo, assim, a presente situação. A proteção consumerista busca reequilibrar a relação contratual, evitando cláusulas iníquas ou abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, a discussão acerca dos reajustes contratuais e sua conformidade com a legislação aplicável e as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é pertinente e passível de apreciação por este juízo. No tocante à preliminar de prescrição anual arguida pela Ré, observa-se que, apesar da relevância da matéria e da existência de debates doutrinários e jurisprudenciais sobre os prazos prescricionais aplicáveis a ações de revisão de contratos de plano de saúde, a análise do mérito da demanda, conforme será demonstrado adiante, revela-se fatal à pretensão autoral. A improcedência do pedido principal por ausência de provas torna desnecessária a análise aprofundada da prescrição. Assim, por uma questão de economia e celeridade processual, deixo de aprofundar na preliminar de prescrição e passo diretamente à análise do mérito da causa. O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade dos reajustes de mensalidade aplicados pela Ré ao plano de saúde coletivo da Autora. A parte Autora alega que o aumento percentual praticado seria desmedido e em desacordo com as normativas da ANS, especificamente a Resolução Normativa nº 63/2003, que estabelece critérios para o cálculo da variação acumulada por faixa etária. Para desconstituir a legalidade e a contratualidade dos reajustes, era imperativo que a Acionate produzisse prova apta a demonstrar a discrepância entre os valores cobrados e o que seria considerado legítimo e razoável. A complexidade dos cálculos atuariais e das tabelas de precificação de planos de saúde, especialmente os coletivos, demanda, via de regra, a produção de prova pericial contábil ou atuarial. Somente por meio de uma perícia técnica seria possível aferir, com a necessária acurácia, se os percentuais de reajuste por faixa etária ou por sinistralidade, bem como a variação acumulada entre as faixas, estariam em desconformidade com a metodologia de cálculo e os parâmetros regulatórios. Trata-se de um contrato antigo, envolvendo seis beneficiários, no qual foi juntado apenas o valor global das mensalidades, sem individualização. Não é possível verificar de que forma os reajustes foram aplicados a cada beneficiário. A empresa autora, além disso, deixou de destacar os valores efetivamente pagos por cada um, bem como os percentuais de reajuste incidentes, limitando-se a apresentar dados genéricos, o que inviabiliza a análise judicial sem a realização de perícia técnica Acontece que, ao longo do trâmite processual, a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em diversas ocasiões, a Demandante teve a oportunidade de requerer a produção de provas, inclusive a pericial, mas optou por não fazê-lo(IDs 67603677, 481669064 e 482076145). Essa postura demonstra uma clara e reiterada dispensa da fase probatória, mesmo diante da complexidade da matéria e da necessidade de elementos técnicos para a comprovação de suas alegações. A Acionante fundamentou seu pedido na premissa de que a prova documental anexa seria suficiente para evidenciar o reajuste abusivo de mais de 100%. Contudo, a análise da tabela de faturas apresentada (ID 67603621) em cotejo com as alegações da Ré, que acostou as Condições Gerais da Apólice (IDs 67603619 e 67603618), demonstra a insuficiência probatória para comprovar a abusividade. A Acionada, em sua contestação, apresentou a tabela de faixas etárias e os respectivos percentuais de reajuste previstos no aditivo contratual, que incluem um percentual de 103,96% para a transição de faixa etária (de 54 a 58 anos para 59 anos em diante) e 0% para a faixa etária "a partir de 60 anos" (ID 67603616). A simples ocorrência de um aumento, mesmo que em percentual elevado, não o torna automaticamente abusivo ou ilegal. A legalidade do reajuste por faixa etária em planos coletivos foi inclusive objeto de controvérsia no Tema Repetitivo nº 1016 do STJ, cujo acórdão transitou em julgado. Para que se pudesse infirmar os termos contratuais e os reajustes aplicados, a requerente deveria ter demonstrado, de forma inequívoca e por meio de prova técnica, que a metodologia de cálculo utilizada pela operadora estaria em desacordo com a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. A ementa do julgado dispõe o seguinte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO "EXTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTE POR ÍNDICES DA ANS - INAPLICABILIDADE AO CONTRATO COLETIVO - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ÔNUS AUTORAL - IMPROCEDÊNCIA. - O julgamento "extra petita", ocorre quando há extrapolação do julgador em relação aos pedidos elaborados pela parte autora, há incongruência externa objetiva da decisão, violando o princípio da congruência - Os índices estabelecidos pela ANS para o reajuste dos planos de saúde individuais não se aplicam aos planos coletivos, como no caso dos autos, os quais podem ser reajustados de acordo com previsões contratuais, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade - Não tendo sido realizada perícia técnica para comprovar a abusividade no aumento das mensalidades no período apurado, considera-se válido os reajustes na forma negociada - Sentença cassada por vício de extrapetição. Pedido inicial julgado improcedente.(TJ-MG - Apelação Cível: 50010777120178130471, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Mesmo com a alegação de hipossuficiência e o pedido de inversão do ônus da prova na inicial, a Autora não requereu a produção da prova pericial ou contábil necessária para desvelar a alegada abusividade. A mera alegação de que a Requerida se recusava a fornecer a segunda via do contrato (ID 67603668) foi superada pela efetiva juntada das "Condições Gerais da Apólice" (IDs 67603619 e 67603618), que, segundo sua manifestação (ID 67603666), continham os critérios de reajuste. A Requerente não especificou, após essa juntada, quais informações contratuais adicionais seriam indispensáveis e não estariam nos autos. Também não restou evidente que se trata de um caso de falsa coletivização do plano de saúde. A acionante não demonstrou se todos os beneficiários pertencem ao mesmo núcleo familiar, o que caracterizaria um plano familiar comercializado como coletivo, ou se o grupo é composto por funcionários de uma empresa e seus respectivos dependentes, o que configuraria um plano coletivo empresarial legítimo. A ausência dessas informações compromete a análise sobre a natureza do contrato e eventual aplicação indevida de reajustes. Em vista da ausência de comprovação da abusividade e ilegalidade dos reajustes, os pedidos acessórios de restituição dos valores pagos a maior, seja de forma simples ou em dobro, e de indenização por danos morais, perdem seu fundamento. A restituição em dobro, conforme pacificado entendimento, exige a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não se verifica nos autos diante da ausência de prova de cobrança indevida. De igual modo, a condenação por danos morais demanda a demonstração de um abalo significativo à honra, dignidade ou personalidade da parte, que transcenda o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de uma relação contratual. A inexistência de ato ilícito comprovado, somada à natureza da controvérsia, impede o reconhecimento de qualquer dever de indenizar a esse título. Do Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Ato contínuo, extingo a ação, com fulcro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

Expedida/Certificada

18/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805292-47.2015.8.05.0080. AUTOR: AMAZONAS SPORT CAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510 REU: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Os autos vieram conclusos em virtude do requerimento de cumprimento de sentença pela parte Exequente, na forma do art. 523 do CPC: Inicialmente, determino seja evoluída a Classe Processual, passando a constar "Cumprimento de Sentença". Caso a parte Autora na fase de conhecimento seja Executada neste momento, inverta-se o polo da ação no sistema PJe, para fazer constar corretamente a parte Exequente e Executada. Em se tratando exclusivamente de execução de honorários, deverá o Patrono Exequente figurar no polo ativo. 1) À Secretaria para que: a) providencie o SANEAMENTO do feito, inserindo as partes por seus CPFs/CNPJs, inclusive terceiros interessados, se houver. Com fulcro no princípio da cooperação (Art. 6º, do CPC), ficam intimadas as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os dados solicitados, apontando a localização (ID.) dos respectivos documentos de identificação com foto, procurações e substabelecimentos, além de informar se os advogados constantes da autuação estão corretos ou se há pedido de habilitação exclusiva ainda não observado. Na hipótese de ausência de qualquer dos documentos solicitados acima, deverá promover a juntada no mesmo prazo ou justificar eventual dificuldade de forma fundamentada, sob pena de restar configurado inexistente o ato praticado por advogado sem poderes para tanto. b) verifique a existência de depósito voluntário para pagamento da condenação, por se tratar de quantia incontroversa. Em havendo, fica, de logo, autorizada a expedição de alvará em favor da parte Exequente, através de seu advogado, desde que haja procuração com poderes especiais para receber, dar quitação ou levantar valores, devendo indicar o ID da procuração e os dados bancários para liberação via sistema BRBJus, sob pena de expedição de ordem de pagamento para levantamento em uma das agências bancárias do BRB. Em sendo essa a hipótese, deverá a parte Exequente manifestar eventual ressalva quanto ao valor depositado, momento em que deverá juntar novos cálculos apontando o quantum remanescente, com abatimento do valor pago, caso já não o tenha feito, sob pena de preclusão e arquivamento, com fulcro no art. 526, §1º do CPC. 2) Não constatando depósito nos autos, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito total, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC; ou indique bens penhoráveis, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a incidência da multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, conforme previsão do art. 774 do CPC. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. A intimação ora determinada deverá ocorrer através do Patrono da parte Executada, habilitada nos autos. Não existindo advogado habilitado, deverá ser expedida por CARTA/MANDADO/DOMICÍLIO ELETRÔNICO, nos termos do Art. 513, §2º, do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Em havendo ressalva quanto ao valor depositado, deverá, no mesmo prazo, juntar novos cálculos apontando débito exequendo remanescente, deduzindo o valor pago, caso já não o tenha feito, sob pena de preclusão e arquivamento, com fulcro no art. 526, §1º, CPC. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Para imprimir maior credibilidade ao cálculo que vier a ser apresentado pela parte Exequente, a ponto de ser acatado por este Juízo, é facultada a confecção via Sistema de Cálculo e Atualização Monetária do TJ-DFT ou sistema disponibilizado por outro Tribunal pátrio, incluindo as penalidades que entender cabíveis. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com fulcro no art. 525 do CPC, salientando a necessidade do recolhimento prévio das custas devidas que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, "O valor da causa na impugnação ao cumprimento de sentença para efeito de recolhimento de custas é o valor que a parte impugnante pretende ver decotado da execução" (TJ-BA - AI: 8015131-29.2021.8.05.0000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021), sob pena de não conhecimento. 4) Não efetivado, tempestivamente, o pagamento voluntário ou não apresentada a impugnação no prazo fixado, independentemente de nova intimação do credor, determino a realização de bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3º c/c art. 854, ambos do CPC. De logo, fica autorizada a utilização da ferramenta conhecida como "teimosinha", permitindo que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 dias, se for requerida pela parte Exequente. 5) Posteriormente, tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, libere-se eventual excedente de imediato, intimando o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, limitadas suas arguições às matérias elencadas nos incisos, I, II, e III, §3º, do art. 854 do CPC. 6) Em sendo negativas as diligências precedentes, com certificação nos autos, objetivando garantir a efetividade da execução com satisfação do crédito exequendo, e havendo requerimento, fica deferida a pesquisa via RENAJUD no sentido de proceder a Restrição Judicial de Veículos (circulação) ou outros sistemas necessários à satisfação do débito, desde que apontados indícios de sua efetividade e requeridos pela parte Exequente, sempre condicionando o pedido ao recolhimento prévio das custas processuais correlatas, se não for albergada pela gratuidade. 7) FINALMENTE, caso malogradas todas as tentativas mencionadas, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, cientificando-o de que o termo inicial da prescrição intercorrente tem fluência a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos art. 921, § 4º CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195/21. 8) Voltem conclusos, após, ou em havendo requerimento que demande nova apreciação, por não ser abrangido ou prejudicar o cumprimento das demais determinações já elencadas no presente despacho. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805292-47.2015.8.05.0080. AUTOR: AMAZONAS SPORT CAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510 REU: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [] § SENTENÇA § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO JUDICIAL ajuizado por AMAZONAS SPORT CAR LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte Autora, buscou a tutela jurisdicional para discutir alegados reajustes abusivos e ilegais aplicados às mensalidades de seu plano de saúde coletivo, contratado com a Ré. Em sua petição inicial (ID 67603579),narrou que celebrou contrato de plano de saúde coletivo em 16 de agosto de 2006, inicialmente para quatro pessoas, tendo sido incluídos mais dois dependentes em 2009, totalizando seis beneficiários ativos sob a apólice nº 56665. Sustentou que, ao longo da vigência contratual, os valores das mensalidades sofreram aumentos desproporcionais e indevidos. A título de exemplo, apontou um salto do importe de R$3.387,52 (fatura de 16/07/2014) para R$5.114,13 (fatura de 16/02/2015), o que representaria um aumento de quase 100% em período inferior a um ano. Especificamente, destacou o caso do segurado LUIZ SEBASTIÃO P PAIXÃO, alegando que o aumento individual a ele aplicado superaria a variação permitida pela soma das demais faixas etárias, em alegada contrariedade às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notadamente a Resolução Normativa nº 63/2003. Argumentou que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas etárias não poderia ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, aduzindo que, no seu caso, os valores atingiram R$ 1.172,34, quando deveriam ter sido limitados a R$ 478,89. Postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso à relação jurídica em tela, requerendo o julgamento de total procedência para que os valores abusivos fossem retirados e o contrato fosse adequado aos parâmetros legais e equidade. Pleiteou, ainda, a concessão de liminar para impedir a cobrança dos valores que considerava excessivos, permitindo o depósito judicial do importe de R$ 3.958,64, bem como a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente e ao pagamento de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Custas recolhidas (ID.67603601). Citada, a Ré BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contestação (ID 67603616), arguindo, preliminarmente, a prescrição anual da pretensão autoral, com fundamento no artigo 206, §1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil, sustentando que a discussão de validade de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde se sujeita ao prazo ânuo, devendo a cobrança se restringir aos doze meses que precederam a propositura da demanda. No mérito, defendeu a regularidade dos reajustes aplicados, asseverando que o plano de saúde coletivo em questão prevê três tipos de reajustes: por Variação dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH), por mudança de faixa etária e por sinistralidade, todos em conformidade com as cláusulas 13, 14 e 15 das Condições Gerais da Apólice, as quais foram devidamente acostadas aos autos (IDs 67603619 e 67603618). A requerida destacou que a Cláusula 14 foi alterada por aditivo para adequar-se à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e à Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, passando a prever um reajuste de 103,96% para a transição "De 54 a 58 anos" para "De 59 anos em diante", e, significativamente, um reajuste de 0% "A partir de 60 anos". A Acionada pugnou pela inaplicabilidade do CDC diretamente à relação entre a empresa estipulante e a seguradora, em se tratando de contrato empresarial, e argumentou que a ANS apenas acompanha, e não limita, os reajustes de planos coletivos, diferentemente do que ocorre com os planos individuais. Defendeu a validade e a força obrigatória das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, argumentando a ausência de má-fé em suas cobranças e a inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade que justificassem tais condenações. A Ré enfatizou, por fim, a ausência de provas da alegada abusividade ou ilegalidade dos reajustes por parte da Autora, incumbindo a esta o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A Autora apresentou réplica (ID 67603633), reiterando os termos da inicial, rebatendo a preliminar de prescrição e reafirmando a aplicabilidade do CDC e a abusividade dos reajustes, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide, por entender que não havia mais provas a produzir. Houve audiência de conciliação (ID 67603654), à qual a parte Autora não compareceu, tendo a Ré reiterado sua contestação e solicitado a extinção do feito por abandono da causa ou, subsidiariamente, a aplicação de multa. Posteriormente, foi proferido despacho (ID 67603658) anunciando o julgamento antecipado do mérito, em razão do desinteresse das partes na produção de provas adicionais e na composição consensual. A requerente informou expressamente que não possui provas a produzir (ID 67603677). O andamento processual foi sobrestado por decisão(ID 67603678), em virtude da afetação do Recurso Especial Nº 1.716.113, que discutia a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo com reajuste por faixa etária, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1016 do Superior Tribunal de Justiça). No despacho (ID 481669064), foi informando que o acórdão referente ao Tema Repetitivo nº 1016 já havia sido julgado, publicado e transitado em julgado desde 06 de maio de 2022. Determinou-se a intimação pessoal da parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual. Em resposta a essa intimação, a Autora reiterou que não há mais provas a produzir, onde pugnou pelo julgamento antecipado da lide", e, com o julgamento do recurso paradigma, requereu a conclusão dos autos para julgamento antecipado (ID 482076145). Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do Mérito A presente demanda versa sobre a revisão de cláusulas contratuais de plano de saúde coletivo, com alegação de abusividade nos reajustes aplicados. A complexidade do tema exige uma análise cuidadosa, especialmente no que tange ao ônus da prova e à suficiência dos elementos probatórios para amparar a pretensão autoral. Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre a pessoa jurídica Autora e a Ré, na qualidade de operadora de plano de saúde, caracteriza-se como relação de consumo, mesmo se tratando de um plano coletivo. A jurisprudência consolidada, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a este tipo de contrato, tendo em vista que a empresa, embora estipulante, atua como destinatária final do serviço, visando beneficiar seus empregados e dependentes, inserindo-se na cadeia de consumo. O CDC, em seus artigos 2º e 3º, define os conceitos de consumidor e fornecedor, abrangendo, assim, a presente situação. A proteção consumerista busca reequilibrar a relação contratual, evitando cláusulas iníquas ou abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta forma, a discussão acerca dos reajustes contratuais e sua conformidade com a legislação aplicável e as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é pertinente e passível de apreciação por este juízo. No tocante à preliminar de prescrição anual arguida pela Ré, observa-se que, apesar da relevância da matéria e da existência de debates doutrinários e jurisprudenciais sobre os prazos prescricionais aplicáveis a ações de revisão de contratos de plano de saúde, a análise do mérito da demanda, conforme será demonstrado adiante, revela-se fatal à pretensão autoral. A improcedência do pedido principal por ausência de provas torna desnecessária a análise aprofundada da prescrição. Assim, por uma questão de economia e celeridade processual, deixo de aprofundar na preliminar de prescrição e passo diretamente à análise do mérito da causa. O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade dos reajustes de mensalidade aplicados pela Ré ao plano de saúde coletivo da Autora. A parte Autora alega que o aumento percentual praticado seria desmedido e em desacordo com as normativas da ANS, especificamente a Resolução Normativa nº 63/2003, que estabelece critérios para o cálculo da variação acumulada por faixa etária. Para desconstituir a legalidade e a contratualidade dos reajustes, era imperativo que a Acionate produzisse prova apta a demonstrar a discrepância entre os valores cobrados e o que seria considerado legítimo e razoável. A complexidade dos cálculos atuariais e das tabelas de precificação de planos de saúde, especialmente os coletivos, demanda, via de regra, a produção de prova pericial contábil ou atuarial. Somente por meio de uma perícia técnica seria possível aferir, com a necessária acurácia, se os percentuais de reajuste por faixa etária ou por sinistralidade, bem como a variação acumulada entre as faixas, estariam em desconformidade com a metodologia de cálculo e os parâmetros regulatórios. Trata-se de um contrato antigo, envolvendo seis beneficiários, no qual foi juntado apenas o valor global das mensalidades, sem individualização. Não é possível verificar de que forma os reajustes foram aplicados a cada beneficiário. A empresa autora, além disso, deixou de destacar os valores efetivamente pagos por cada um, bem como os percentuais de reajuste incidentes, limitando-se a apresentar dados genéricos, o que inviabiliza a análise judicial sem a realização de perícia técnica Acontece que, ao longo do trâmite processual, a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em diversas ocasiões, a Demandante teve a oportunidade de requerer a produção de provas, inclusive a pericial, mas optou por não fazê-lo(IDs 67603677, 481669064 e 482076145). Essa postura demonstra uma clara e reiterada dispensa da fase probatória, mesmo diante da complexidade da matéria e da necessidade de elementos técnicos para a comprovação de suas alegações. A Acionante fundamentou seu pedido na premissa de que a prova documental anexa seria suficiente para evidenciar o reajuste abusivo de mais de 100%. Contudo, a análise da tabela de faturas apresentada (ID 67603621) em cotejo com as alegações da Ré, que acostou as Condições Gerais da Apólice (IDs 67603619 e 67603618), demonstra a insuficiência probatória para comprovar a abusividade. A Acionada, em sua contestação, apresentou a tabela de faixas etárias e os respectivos percentuais de reajuste previstos no aditivo contratual, que incluem um percentual de 103,96% para a transição de faixa etária (de 54 a 58 anos para 59 anos em diante) e 0% para a faixa etária "a partir de 60 anos" (ID 67603616). A simples ocorrência de um aumento, mesmo que em percentual elevado, não o torna automaticamente abusivo ou ilegal. A legalidade do reajuste por faixa etária em planos coletivos foi inclusive objeto de controvérsia no Tema Repetitivo nº 1016 do STJ, cujo acórdão transitou em julgado. Para que se pudesse infirmar os termos contratuais e os reajustes aplicados, a requerente deveria ter demonstrado, de forma inequívoca e por meio de prova técnica, que a metodologia de cálculo utilizada pela operadora estaria em desacordo com a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. A ementa do julgado dispõe o seguinte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO "EXTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTE POR ÍNDICES DA ANS - INAPLICABILIDADE AO CONTRATO COLETIVO - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ÔNUS AUTORAL - IMPROCEDÊNCIA. - O julgamento "extra petita", ocorre quando há extrapolação do julgador em relação aos pedidos elaborados pela parte autora, há incongruência externa objetiva da decisão, violando o princípio da congruência - Os índices estabelecidos pela ANS para o reajuste dos planos de saúde individuais não se aplicam aos planos coletivos, como no caso dos autos, os quais podem ser reajustados de acordo com previsões contratuais, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade - Não tendo sido realizada perícia técnica para comprovar a abusividade no aumento das mensalidades no período apurado, considera-se válido os reajustes na forma negociada - Sentença cassada por vício de extrapetição. Pedido inicial julgado improcedente.(TJ-MG - Apelação Cível: 50010777120178130471, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Mesmo com a alegação de hipossuficiência e o pedido de inversão do ônus da prova na inicial, a Autora não requereu a produção da prova pericial ou contábil necessária para desvelar a alegada abusividade. A mera alegação de que a Requerida se recusava a fornecer a segunda via do contrato (ID 67603668) foi superada pela efetiva juntada das "Condições Gerais da Apólice" (IDs 67603619 e 67603618), que, segundo sua manifestação (ID 67603666), continham os critérios de reajuste. A Requerente não especificou, após essa juntada, quais informações contratuais adicionais seriam indispensáveis e não estariam nos autos. Também não restou evidente que se trata de um caso de falsa coletivização do plano de saúde. A acionante não demonstrou se todos os beneficiários pertencem ao mesmo núcleo familiar, o que caracterizaria um plano familiar comercializado como coletivo, ou se o grupo é composto por funcionários de uma empresa e seus respectivos dependentes, o que configuraria um plano coletivo empresarial legítimo. A ausência dessas informações compromete a análise sobre a natureza do contrato e eventual aplicação indevida de reajustes. Em vista da ausência de comprovação da abusividade e ilegalidade dos reajustes, os pedidos acessórios de restituição dos valores pagos a maior, seja de forma simples ou em dobro, e de indenização por danos morais, perdem seu fundamento. A restituição em dobro, conforme pacificado entendimento, exige a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não se verifica nos autos diante da ausência de prova de cobrança indevida. De igual modo, a condenação por danos morais demanda a demonstração de um abalo significativo à honra, dignidade ou personalidade da parte, que transcenda o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de uma relação contratual. A inexistência de ato ilícito comprovado, somada à natureza da controvérsia, impede o reconhecimento de qualquer dever de indenizar a esse título. Do Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Ato contínuo, extingo a ação, com fulcro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805292-47.2015.8.05.0080. AUTOR: AMAZONAS SPORT CAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510 REU: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 []. DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana - Fórum Desembargador Filinto bastos 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi sobrestado em virtude da afetação do tema do Recurso Especial Nº 1.716.113, que discutia a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê o reajuste por faixa etária; até então pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. O respectivo acórdão já encontra-se julgado, publicado e transitado em julgado desde 06/05/2022, como observa-se no Tema Repetitivo nº 1016. Tendo em vista o disposto no art. 271-A, §3º do Regimento Interno do STJ, no qual considera-se que a suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva, é necessária a retomada das movimentações processuais indispensáveis ao regular e célere andamento do feito com observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIIII da CF/88). Considerando que o processo encontra-se paralisado, intime-se a parte Autora/Exequente, pessoalmente (via sistema, se cabível), para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, consignando-se que a inércia acarretará sua extinção por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Ressalto que a mera manifestação genérica pelo prosseguimento do feito, sem cumprir alguma determinação pendente ou pugnar por diligências que o impulsionem, explicitando sua pertinência, não tem o condão de afastar a prolação de sentença extintiva por falta de interesse de agir. Consigno o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Vencido o prazo e ausente a resposta, certifique-se e venham os autos conclusos. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805292-47.2015.8.05.0080. Autor: Amazonas Sport Car Ltda Advogado: Jose Henrique Brito Martins (OAB:BA35311) Advogado: Andre Luiz Paraiso De Queiroz (OAB:BA57510) Reu: Bradesco Saúde S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana - Fórum Desembargador Filinto bastos 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0805292-47.2015.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: AMAZONAS SPORT CAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510 REU: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 []. DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA CITAÇÃO 0805292-47.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi sobrestado em virtude da afetação do tema do Recurso Especial Nº 1.716.113, que discutia a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê o reajuste por faixa etária; até então pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. O respectivo acórdão já encontra-se julgado, publicado e transitado em julgado desde 06/05/2022, como observa-se no Tema Repetitivo nº 1016. Tendo em vista o disposto no art. 271-A, §3º do Regimento Interno do STJ, no qual considera-se que a suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva, é necessária a retomada das movimentações processuais indispensáveis ao regular e célere andamento do feito com observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIIII da CF/88). Considerando que o processo encontra-se paralisado, intime-se a parte Autora/Exequente, pessoalmente (via sistema, se cabível), para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, consignando-se que a inércia acarretará sua extinção por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Ressalto que a mera manifestação genérica pelo prosseguimento do feito, sem cumprir alguma determinação pendente ou pugnar por diligências que o impulsionem, explicitando sua pertinência, não tem o condão de afastar a prolação de sentença extintiva por falta de interesse de agir. Consigno o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Vencido o prazo e ausente a resposta, certifique-se e venham os autos conclusos. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805292-47.2015.8.05.0080. Autor: Amazonas Sport Car Ltda Advogado: Jose Henrique Brito Martins (OAB:BA35311) Advogado: Andre Luiz Paraiso De Queiroz (OAB:BA57510) Reu: Bradesco Saúde S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana - Fórum Desembargador Filinto bastos 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0805292-47.2015.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: AMAZONAS SPORT CAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510 REU: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 []. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0805292-47.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi sobrestado em virtude da afetação do tema do Recurso Especial Nº 1.716.113, que discutia a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê o reajuste por faixa etária; até então pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. O respectivo acórdão já encontra-se julgado, publicado e transitado em julgado desde 06/05/2022, como observa-se no Tema Repetitivo nº 1016. Tendo em vista o disposto no art. 271-A, §3º do Regimento Interno do STJ, no qual considera-se que a suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva, é necessária a retomada das movimentações processuais indispensáveis ao regular e célere andamento do feito com observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIIII da CF/88). Considerando que o processo encontra-se paralisado, intime-se a parte Autora/Exequente, pessoalmente (via sistema, se cabível), para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, consignando-se que a inércia acarretará sua extinção por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Ressalto que a mera manifestação genérica pelo prosseguimento do feito, sem cumprir alguma determinação pendente ou pugnar por diligências que o impulsionem, explicitando sua pertinência, não tem o condão de afastar a prolação de sentença extintiva por falta de interesse de agir. Consigno o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Vencido o prazo e ausente a resposta, certifique-se e venham os autos conclusos. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(70)