Procedimento Comum Cível 8000444-41.2018.8.05.0133 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000444-41.2018.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ITORORO APELADO: JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao Provimento Conjunto CCJ/CCI 06/2016, art. 203, § 4º do CPC/2015 e do art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de despacho, promovo os atos ordinatórios necessários para: Intimar AS PARTES via sistema DJE/PJE, através de seus advogados habilitados e sua procuradoria para, querendo, se manifestar sobre o retorno dos autos ao cartório e no prazo legal requerer oque entender. Itororó-BA, data e horária de inclusão no PJE. Assinado eletronicamente Breno S. de A. Rocha Auxiliar Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Judicial Eletrônico COMARCA DE ITORORÓ Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n, Centro - CEP: 45710-000 Fone/Fax: (73) 3265-1616 / Opção 03 8000444-41.2018.8.05.0133 - [Assistência Social, Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificações e Adicionais]

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA APELADO: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. MUDANÇA DE TURNO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A relação entre o servidor público e a Administração Pública do Município de Itororó/BA é regida por regime jurídico estatutário, conforme as Leis Municipais nº 272/72, 337/78 e 515/93, sendo inaplicável a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. O adicional noturno possui natureza jurídica compensatória e está condicionado ao exercício de atividades no período compreendido entre 22h e 5h, nos termos do artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Cessado o trabalho noturno por mudança do turno de serviço para o período diurno, é legítima a supressão do adicional noturno, não havendo que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, tampouco em direito adquirido. 4. Não comprovada a ocorrência de ato ilícito ou de violação a direito da personalidade, não há que se falar em dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000444-41.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000444-41.2018.8.05.0133, oriunda da Comarca de Itororó, tendo como apelante José Roberto Pereira dos Santos e como apelado o Município de Itororó. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Roberto Pereira Dos Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelado: Municipio De Itororo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000444-41.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152-A) APELADO: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8000444-41.2018.8.05.0133 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Ao Ministério Público, para manifestação. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTE DESPACHO. P. I. (LOCAL E DATA CONFORME CHANCELA ELETRÔNICA NO RODAPÉ DESTA PÁGINA). ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau

21/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/09/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

07/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA APELADO: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. MUDANÇA DE TURNO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A relação entre o servidor público e a Administração Pública do Município de Itororó/BA é regida por regime jurídico estatutário, conforme as Leis Municipais nº 272/72, 337/78 e 515/93, sendo inaplicável a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. O adicional noturno possui natureza jurídica compensatória e está condicionado ao exercício de atividades no período compreendido entre 22h e 5h, nos termos do artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Cessado o trabalho noturno por mudança do turno de serviço para o período diurno, é legítima a supressão do adicional noturno, não havendo que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, tampouco em direito adquirido. 4. Não comprovada a ocorrência de ato ilícito ou de violação a direito da personalidade, não há que se falar em dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000444-41.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000444-41.2018.8.05.0133, oriunda da Comarca de Itororó, tendo como apelante José Roberto Pereira dos Santos e como apelado o Município de Itororó. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)