Execução de Título Extrajudicial 8004912-68.2020.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004912-68.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOJAO DISK EPI EIRELI EXECUTADO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8004912-68.2020.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Benefício de Ordem] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DK DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, EPI E ACESSORIOS PROFISSIONAIS EIRELI em face de G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., posteriormente substituída por MASSA FALIDA DE G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., partes qualificadas nos autos. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. ID108949585, DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. Em petição de ID375036170, a executada informa que requereu a Autofalência em autos apartados ao processo recuperacional. Decisão no ID398652818, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, declina da competência e determina a remessa dos autos a este Juízo Universal. Parecer do Administrador Judicial ao ID453530527, opina pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art.485 do CPC, em face da impossibilidade da execução após a decretação da falência, diz que o exequente já teve o seu crédito devidamente habilitado. Parecer do Ministério Público ao ID483088266, opina pela extinção do processo sem a resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485, do CPC. É o relato. Decido. Considerando que foi decretada a falência da empresa executada, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse processual, devendo o crédito ser satisfeito no processo falimentar. Vejamos o julgado acerca do tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. EXTINÇAO DO PROCESSO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, artigo 9º). 2. Incidência do princípio do concurso universal de credores que impõe forma de alcançar o recebimento segundo a ordem legal de preferência. A competência para a prática de todos os atos executórios, inclusive para decidir sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, é do juízo falimentar. 3. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2125989-45.2024.8.26.0000 Dracena, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, IV, CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e promova, a Serventia, à transferência do valor bloqueado nestes autos junto ao SISBAJUD, para conta judicial, devendo posteriormente proceder à desvinculação deste processo e a vinculação da conta judicial aos autos da Autofalência da G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. (nº8018176-84.2022.8.05.0039), a tudo certificando nestes autos e nos autos da Autofalência. Custas processuais pela parte executada, em face do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 19 de agosto de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Lojao Disk Epi Eireli Advogado: Pedro Ivo Paiva Moreira (OAB:BA62985) Executado: G&e Manutencao E Servicos Ltda Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Advogado: Maria Emilia Silva Moreira (OAB:BA43589) Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8004912-68.2020.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Benefício de Ordem] EXEQUENTE: LOJAO DISK EPI EIRELI EXECUTADO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Ouça-se o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari/BA, 16 de janeiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8004912-68.2020.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari

27/01/2025, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

26/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Lojao Disk Epi Eireli Advogado: Pedro Ivo Paiva Moreira (OAB:BA62985) Executado: G&e Manutencao E Servicos Ltda Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Advogado: Maria Emilia Silva Moreira (OAB:BA43589) Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8004912-68.2020.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Benefício de Ordem] EXEQUENTE: LOJAO DISK EPI EIRELI EXECUTADO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8004912-68.2020.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Promova o apensamento dos presentes autos aos da Autofalência de nº8018176-84.2022.8.05.0039. Intime-se o Sr. Administrador Judicial para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, ouça-se o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 16 de novembro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOJAO DISK EPI EIRELI EXECUTADO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8004912-68.2020.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Benefício de Ordem] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DK DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, EPI E ACESSORIOS PROFISSIONAIS EIRELI em face de G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., posteriormente substituída por MASSA FALIDA DE G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., partes qualificadas nos autos. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. ID108949585, DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. Em petição de ID375036170, a executada informa que requereu a Autofalência em autos apartados ao processo recuperacional. Decisão no ID398652818, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, declina da competência e determina a remessa dos autos a este Juízo Universal. Parecer do Administrador Judicial ao ID453530527, opina pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art.485 do CPC, em face da impossibilidade da execução após a decretação da falência, diz que o exequente já teve o seu crédito devidamente habilitado. Parecer do Ministério Público ao ID483088266, opina pela extinção do processo sem a resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485, do CPC. É o relato. Decido. Considerando que foi decretada a falência da empresa executada, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse processual, devendo o crédito ser satisfeito no processo falimentar. Vejamos o julgado acerca do tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. EXTINÇAO DO PROCESSO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, artigo 9º). 2. Incidência do princípio do concurso universal de credores que impõe forma de alcançar o recebimento segundo a ordem legal de preferência. A competência para a prática de todos os atos executórios, inclusive para decidir sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, é do juízo falimentar. 3. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2125989-45.2024.8.26.0000 Dracena, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, IV, CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e promova, a Serventia, à transferência do valor bloqueado nestes autos junto ao SISBAJUD, para conta judicial, devendo posteriormente proceder à desvinculação deste processo e a vinculação da conta judicial aos autos da Autofalência da G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. (nº8018176-84.2022.8.05.0039), a tudo certificando nestes autos e nos autos da Autofalência. Custas processuais pela parte executada, em face do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 19 de agosto de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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