Monitória 8091803-75.2021.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8091803-75.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REU: EDNILTON LUZ DOS SANTOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora acerca do resultado das pesquisas, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 30 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo (8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas)Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6814 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8091803-75.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) [Assistência Judiciária Gratuita]

01/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: EDNILTON LUZ DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8091803-75.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por DACASA CONVOLATA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em face da sentença ID 538482626, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de recolhimento das custas, pela exequente, para a realização de diligência por ela requerida, com vista à localização do endereço do executado. Alega incorrer, o decisum embargado, em contradição em sua fundamentação, na medida em que as custas apontadas não pagas foram devidamente recolhidas. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-se lhes efeitos infringentes - ID 540794263. É o que importa relatar. Decido. Os embargos declaratórios se fazem suscetíveis de acatamento. Com efeito, a autora recolheu as custas a seu cargo, revelando-se incongruente, a fundamentação do decisum, com a realidade dos autos, cabendo a correção reclamada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastar a extinção da ação, dado que regularmente recolhidas as custas a cargo da parte autora para a realização das diligências requeridas no ID 470897853, que defiro. Proceda-se às pesquisas nos sistemas indicados pela acionante, a fim de localizar o endereço atualizado do réu. P. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 27 de abril de 2026. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: EDNILTON LUZ DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8091803-75.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, envolvendo as partes acima nominadas, na qual a parte autora foi intimada para recolher as custas corretamente no prazo de 5 (cinco) dias. Contudo, o prazo para essa providência transcorreu sem que o devido recolhimento do(s) DAJE(s) fosse efetuado. Passados mais de 30 (trinta) dias com este processo parado, a acionante foi intimada via ato ordinatório para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção (ID 496420893). A demandante manifestou-se pedindo o aproveitamento do DAJE pago com código de destino à 8ª Vara Cível (ID 515749229). Porém, é bem sabido que essa diligência não pode ser realizada de ofício pelo Juízo, razão pela qual intimou-se novamente a demandante para, em 15 (quinze) dias, efetuar a diligência, o que não ocorreu a tempo e modo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê o dever de preparo, incumbido à parte interessada na prestação jurisdicional, para que o Poder Judiciário possa arcar com suas despesas. Tanto, assim, que em seu art. 290 dispõe que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, esgotado o prazo fixado para o recolhimento do referido valor, o juiz deve extinguir o processo sem apreciar o mérito, determinando o cancelamento de sua distribuição. Registre-se, ainda, que a falta de preparo significa ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, de pronto, a extinção do mesmo sem resolução do mérito, ex vi, inciso IV do art. 485, do CPC. Assim, como após a intimação da parte autora, transcorreram mais de 15 dias sem o pagamento das custas que viabilizariam a citação, impõe-se, à luz dos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, o cancelamento da sua distribuição e a extinção do processo. Ante todo o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, em razão de ausência de preparo, que é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A fim de não haver incongruência, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais, uma vez que a razão da extinção do feito foi justamente a ausência de recolhimento das custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Salvador (BA), 16 de janeiro de 2026. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

22/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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Conclusão (para decisão)

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