Procedimento Comum Cível 8098485-41.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8098485-41.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8098485-41.2024.8.05.0001. Autor: EMMA MARIA PINTO BURLACCHINI e outros Réu: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca do Aviso de Recebimento negativo/Documento de ID.557746481. Prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 8 de maio de 2026. VALMIRA DA SILVA SANTOS técnica judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito]

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EMMA MARIA PINTO BURLACCHINI, CRISTIANO PINTO BURLACCHINI INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8098485-41.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EMMA MARIA PINTO BURLACCHINI, curatelada, representada pelo curador CRISTIANO PINTO BURLACCHINI, em desfavor da AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. A parte Autora busca a cessação imediata dos descontos mensais a título de "CONTRIB. AAPEN" no seu benefício previdenciário, além da repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sua narrativa inicial (ID 454890440), a Autora alega ser incapaz, idosa e portadora de doença oncológica (Linfoma Não Hodgkin de Alto Grau, conforme ID 454893070). Afirma que os descontos, iniciados em outubro de 2023 no valor aproximado de R$ 77,86 mensais, são indevidos, vez que nunca houve contratação ou autorização, seja por ela ou por seu curador. O feito, inicialmente distribuído a este juízo, foi objeto de declínio de competência (ID 454999382), o que motivou a suscitação de Conflito Negativo de Competência pelo Juízo da 3ª Vara Cível (ID 466311630). O Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, pelas Seções Cíveis Reunidas, resolveu o conflito, julgando-o procedente para declarar este Juízo, da 7ª Vara de Relações de Consumo, como o competente para processar e julgar a demanda (ID 525738630). Os autos retornaram a esta Vara, e a parte Autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça (ID 530142350), o que foi feito mediante a juntada dos documentos de ID 532455828 e seguintes. É o relato do essencial. Passo a decidir. Defiro a assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência visa a imediata cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário da Autora, realizados pela AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Para o deferimento da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito está configurada pela natureza dos descontos questionados. Consta dos autos que a Autora é curatelada judicialmente, sendo plenamente incapaz de exercer os atos da vida civil (ID 454893066). Não há prova de que a filiação à Associação Ré tenha sido formalizada e autorizada legalmente pelo curador. O Histórico de Pagamentos do INSS (ID 454890450) demonstra a realização de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN" desde outubro de 2023, sem que a Autora ou seu representante legal tenham reconhecido o vínculo associativo, o que indica fortes indícios de falha na prestação do serviço e de conduta abusiva, própria de relação de consumo. A esse respeito, importa consignar que o Conflito de Competência foi resolvido em favor deste Juízo Consumerista, reconhecendo que a cobrança indevida de contribuições por associação sem comprovação de vínculo associativo configura relação de consumo e enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (ID 525738630). O perigo de dano emerge da natureza alimentar da verba previdenciária da Autora. A Autora é idosa, curatelada e faz oneroso tratamento contra câncer. A subtração de valores, mesmo que em montante unitário aparentemente reduzido, impacta diretamente seu sustento e o acesso aos cuidados essenciais de saúde. Descontos indevidos em benefício previdenciário, base de subsistência de pessoa em situação de extrema vulnerabilidade (incapacidade e doença oncológica), demonstram o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe para evitar o agravamento da situação financeira e de saúde da Autora. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO a prioridade na tramitação processual, nos termos da Lei. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à Autora. DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência em caráter liminar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Determino à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à IMEDIATA CESSAÇÃO dos descontos referentes à "CONTRIB. AAPEN" (ou qualquer outra rubrica associativa) incidentes no benefício previdenciário da Autora. Fixo multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento desta obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto efetuado indevidamente após o prazo estabelecido limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte Ré, por carta, com aviso de recebimento, desta decisão liminar, para que cumpra a medida imediatamente. Após, cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, advertindo-o de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (art. 344 do CPC). Determino que a secretaria registre a Prioridade de Tramitação. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EMMA MARIA PINTO BURLACCHINI, CRISTIANO PINTO BURLACCHINI INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8098485-41.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EMMA MARIA PINTO BURLACCHINI, curatelada, representada pelo curador CRISTIANO PINTO BURLACCHINI, em desfavor da AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. A parte Autora busca a cessação imediata dos descontos mensais a título de "CONTRIB. AAPEN" no seu benefício previdenciário, além da repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sua narrativa inicial (ID 454890440), a Autora alega ser incapaz, idosa e portadora de doença oncológica (Linfoma Não Hodgkin de Alto Grau, conforme ID 454893070). Afirma que os descontos, iniciados em outubro de 2023 no valor aproximado de R$ 77,86 mensais, são indevidos, vez que nunca houve contratação ou autorização, seja por ela ou por seu curador. O feito, inicialmente distribuído a este juízo, foi objeto de declínio de competência (ID 454999382), o que motivou a suscitação de Conflito Negativo de Competência pelo Juízo da 3ª Vara Cível (ID 466311630). O Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, pelas Seções Cíveis Reunidas, resolveu o conflito, julgando-o procedente para declarar este Juízo, da 7ª Vara de Relações de Consumo, como o competente para processar e julgar a demanda (ID 525738630). Os autos retornaram a esta Vara, e a parte Autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça (ID 530142350), o que foi feito mediante a juntada dos documentos de ID 532455828 e seguintes. É o relato do essencial. Passo a decidir. Defiro a assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência visa a imediata cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário da Autora, realizados pela AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Para o deferimento da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito está configurada pela natureza dos descontos questionados. Consta dos autos que a Autora é curatelada judicialmente, sendo plenamente incapaz de exercer os atos da vida civil (ID 454893066). Não há prova de que a filiação à Associação Ré tenha sido formalizada e autorizada legalmente pelo curador. O Histórico de Pagamentos do INSS (ID 454890450) demonstra a realização de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN" desde outubro de 2023, sem que a Autora ou seu representante legal tenham reconhecido o vínculo associativo, o que indica fortes indícios de falha na prestação do serviço e de conduta abusiva, própria de relação de consumo. A esse respeito, importa consignar que o Conflito de Competência foi resolvido em favor deste Juízo Consumerista, reconhecendo que a cobrança indevida de contribuições por associação sem comprovação de vínculo associativo configura relação de consumo e enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (ID 525738630). O perigo de dano emerge da natureza alimentar da verba previdenciária da Autora. A Autora é idosa, curatelada e faz oneroso tratamento contra câncer. A subtração de valores, mesmo que em montante unitário aparentemente reduzido, impacta diretamente seu sustento e o acesso aos cuidados essenciais de saúde. Descontos indevidos em benefício previdenciário, base de subsistência de pessoa em situação de extrema vulnerabilidade (incapacidade e doença oncológica), demonstram o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe para evitar o agravamento da situação financeira e de saúde da Autora. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO a prioridade na tramitação processual, nos termos da Lei. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à Autora. DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência em caráter liminar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Determino à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à IMEDIATA CESSAÇÃO dos descontos referentes à "CONTRIB. AAPEN" (ou qualquer outra rubrica associativa) incidentes no benefício previdenciário da Autora. Fixo multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento desta obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto efetuado indevidamente após o prazo estabelecido limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte Ré, por carta, com aviso de recebimento, desta decisão liminar, para que cumpra a medida imediatamente. Após, cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, advertindo-o de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (art. 344 do CPC). Determino que a secretaria registre a Prioridade de Tramitação. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EMMA MARIA PINTO BURLACCHINI, CRISTIANO PINTO BURLACCHINI INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8098485-41.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Faz-se necessário para deferimento da gratuidade da justiça a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo, salvo com prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo certo que a mera declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas não se constitui em prova absoluta da incapacidade financeira. Neste sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e dos honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, embora para tanto intimada, não trouxe elementos que, espancando as dúvidas quanto à sua incapacidade de pagamento, demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8002432-69.2022.8.05.0000, sendo Agravante Juzelia Sales Moreira e Agravado o Município de Jequié, ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de de 2022. (TJ-BA - AI: 80024326920228050000 Desa. Telma Laura Silva Britto, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022. Assim, de modo a possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, produzir prova documental de sua condição financeira, por meio de apresentação: i) da última declaração do imposto de renda ou comprovação de não declarante; ii) contracheque dos últimos 03 (três) meses juntamente com a cópia da carteira de trabalho; iii) cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; iv) extrato das contas bancárias dos últimos 03 (três) meses; Ou, em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar com Comprovante de endereço atual, em seu nome, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias, por concessionária de serviço público (Embasa/Coelba), com número de conta contrato; ou em nome de terceiros, desde que devidamente comprovado vínculo de parentesco ou contratual, neste caso, acompanhado de outro documento em seu nome (emitido por instituição financeira/educação/telefonia/similar), sob pena de cancelamento da distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Emma Maria Pinto Burlacchini Advogado: Anne Margaret Lucas Silva (OAB:BA30720) Interessado: Cristiano Pinto Burlacchini Advogado: Anne Margaret Lucas Silva (OAB:BA30720) Interessado: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8098485-41.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: EMMA MARIA PINTO BURLACCHINI, CRISTIANO PINTO BURLACCHINI Requerido(a) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8098485-41.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais contra a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, alegando que é beneficiário do INSS e foi surpreendido com débitos em seu benefício previdenciário, os quais vêm sendo descontados mensalmente. No entanto, alega que sequer conhece a acionada, e nunca autorizou qualquer desconto. Pede, por isso, seja a ré condenada a devolver os valores que, segundo afirma, foram indevidamente descontados no seu benefício, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. Em que pese a fundamentação da decisão declinatória da competência, entendo que a questão versa sobre típica relação de consumo, na medida em que a acionada, pessoa jurídica de direito privado, oferece a prestação de serviços, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, §2º, do CDC, caracterizando-se, assim, como fornecedora de serviços, pelo que inexiste impedimento para que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. Observa-se, ademais, que o acionante, pessoa física, alega, na petição inicial, ausência de contratação e prejuízo sofrido, tendo sido exposto à prática comercial de ser alvo de cobrança pela ré, fornecedora. A propósito, trago o seguinte entendimento do STJ: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL INDEVIDO - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE PARCIALMENTE PREJUDICADO E IMPROVIDO NO RESTANTE" (STJ - AREsp: 2158355, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 10/03/2023). No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Recurso Inominado - contribuição federativa - desconto em benefício previdenciário não autorizado pela autora - Insurgência da recorrente quanto à repetição do indébito, na forma simples e quanto aos danos morais - Reforma do julgado para condenar a ré Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rural do Brasil a restituir em dobro o indébito, nos termos do artigo 42 do CDC e para condena-la ao pagamento de indenização por danos morais - descontos indevidos que recaíram sobre verba alimentar - dissabor que supera o mero aborrecimento - Recurso Provido". (TJ-SP - RI: 10012295120218260160 SP 1001229-51.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022); "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido". (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022); "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ – DANO MORAL INEXISTENTE – DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo. Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor". (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022); "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido". (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023); "APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo parcial – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por mais de 2 (dois) anos – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido em parte". (TJ-SP - Apelação Cível: 1000520-65.2023.8.26.0024 Andradina, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Nesse contexto, entendo cabível a aplicação do CDC e, de consequência, afigura-se competente a Vara de Relação de Consumo, razão por que suscito o conflito de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do incidente, nos termos do art. 66 c/c art. 953 do CPC. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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