Procedimento Comum Cível 0024128-16.2016.8.05.0000 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0024128-16.2016.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Serra Do Ramalho Advogado: Daniel Mascarenhas Passos (OAB:BA37134-A) Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647-A) Advogado: Leonardo Pereira Cardoso Dias (OAB:BA67079-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 0024128-16.2016.8.05.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO Advogado(s): DANIEL MASCARENHAS PASSOS (OAB:BA37134-A), THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647-A), LEONARDO PEREIRA CARDOSO DIAS (OAB:BA67079-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DESPACHO 0024128-16.2016.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo MUNICIPIO DE OURICANGAS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o repasse integral da quota de participação no ICMS, computando-se os valores não arrecadados em razão de programas estaduais de incentivos fiscais. Os autos se encontravam sobrestados em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005646- 20.2016.805.0000, Tema de nº 4, com o mesmo objeto em litígio. Ocorre que foi proferida decisão no referido IRDR, julgando extinto o processo por perda superveniente do interesse de agir, diante da perda do objeto, considerando que deve ser aplicado a todos os processos suspensos a Tese Vinculante do Tema 1172 do STF, que assim decidiu: “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás - não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais.” Por conseguinte, em observância ao caráter vinculante do julgado proferido pela Suprema Corte, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da tese firmada, informando ainda se têm interesse no prosseguimento do feito. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, 16 de janeiro de 2025. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 07-PC

21/01/2025, 00:00

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