Procedimento Comum Cível 0500387-18.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500387-18.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: ROSALIA CAMELO DE MORAES INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0500387-18.2016.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT proposta por ROSALIA CAMELO DE MORAES em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O trâmite processual revela um impasse instrutório crítico: após a nomeação de perito e o agendamento do exame médico para quantificação das lesões, a parte autora não compareceu ao ato (ID 495986268). Intimada a parte autora a se manifestar sobre a competência territorial, quedou-se. As informações constantes nos autos evidenciam que a tramitação nesta Comarca de Barreiras prejudica a viabilidade da prova e o próprio acesso à justiça. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A definição do foro competente em ações de cobrança do seguro DPVAT é pacificada pela Súmula 540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faculta ao autor a escolha entre: o seu próprio domicílio; o local do acidente; ou o domicílio do réu. No caso sob análise, confrontando a documentação apresentada com a escolha do foro, constata-se a absoluta ausência de vínculo fático ou jurídico com esta Comarca de Barreiras. Conforme a petição inicial e os documentos de ID 291967766 e ID 291968111, tanto o domicílio do autor quanto o local do acidente situam-se no Município de Luís Eduardo Magalhães. A escolha de um foro aleatório, sem qualquer respaldo nas hipóteses da Súmula 540 do STJ, configura o que a doutrina denomina forum shopping, prática que sobrecarrega unidades judiciárias e, no presente caso, impõe um obstáculo prático ao autor. A ausência de ROSALIA CAMELO DE MORAES à perícia agendada nesta sede é reflexo direto dessa escolha inadequada: sendo residente em comarca, o deslocamento para Barreiras torna-se oneroso e logisticamente difícil, inviabilizando a produção da prova técnica que é essencial para o julgamento do mérito. Embora a competência territorial seja, em regra, relativa, o juiz não deve ser um espectador inerte diante de uma situação que impede a instrução do feito. A moderna sistemática processual, regida pelos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da eficiência (art. 8º, CPC), impõe que a lide trâmite em local que facilite a colheita de provas e a busca pela verdade real. Manter a tramitação em Barreiras, diante da nítida dificuldade de localização e comparecimento da parte autora que reside em Luís Eduardo Magalhães, fere o princípio do juiz natural e o acesso efetivo à justiça. A remessa dos autos à comarca de origem do autor não apenas prestigia a celeridade, mas garante que ele possa ser submetido à perícia e eventuais diligências de oficiais de justiça em sua própria região, eliminando custos e distâncias desnecessárias. Nesse contexto, a declinação da competência é medida imperativa para evitar a paralisação do processo por falta de provas e para assegurar que a prestação jurisdicional seja útil e viável. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento desta demanda, determinando a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, foro do domicílio do autor e local do fato. Proceda a Secretaria com as seguintes diligências: Realize as anotações de praxe e promova a baixa definitiva no sistema; Efetue a remessa eletrônica dos autos à Comarca de Luís Eduardo Magalhães com a urgência necessária; Dê-se ciência ao perito anteriormente nomeado sobre a revogação do encargo em razão desta decisão. P. I. C. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 00:00

Incompetência

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Publicação

01/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: ROSALIA CAMELO DE MORAES INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0500387-18.2016.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT proposta por ROSALIA CAMELO DE MORAES em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O trâmite processual revela um impasse instrutório crítico: após a nomeação de perito e o agendamento do exame médico para quantificação das lesões, a parte autora não compareceu ao ato (ID 495986268). Intimada a parte autora a se manifestar sobre a competência territorial, quedou-se. As informações constantes nos autos evidenciam que a tramitação nesta Comarca de Barreiras prejudica a viabilidade da prova e o próprio acesso à justiça. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A definição do foro competente em ações de cobrança do seguro DPVAT é pacificada pela Súmula 540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faculta ao autor a escolha entre: o seu próprio domicílio; o local do acidente; ou o domicílio do réu. No caso sob análise, confrontando a documentação apresentada com a escolha do foro, constata-se a absoluta ausência de vínculo fático ou jurídico com esta Comarca de Barreiras. Conforme a petição inicial e os documentos de ID 291967766 e ID 291968111, tanto o domicílio do autor quanto o local do acidente situam-se no Município de Luís Eduardo Magalhães. A escolha de um foro aleatório, sem qualquer respaldo nas hipóteses da Súmula 540 do STJ, configura o que a doutrina denomina forum shopping, prática que sobrecarrega unidades judiciárias e, no presente caso, impõe um obstáculo prático ao autor. A ausência de ROSALIA CAMELO DE MORAES à perícia agendada nesta sede é reflexo direto dessa escolha inadequada: sendo residente em comarca, o deslocamento para Barreiras torna-se oneroso e logisticamente difícil, inviabilizando a produção da prova técnica que é essencial para o julgamento do mérito. Embora a competência territorial seja, em regra, relativa, o juiz não deve ser um espectador inerte diante de uma situação que impede a instrução do feito. A moderna sistemática processual, regida pelos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da eficiência (art. 8º, CPC), impõe que a lide trâmite em local que facilite a colheita de provas e a busca pela verdade real. Manter a tramitação em Barreiras, diante da nítida dificuldade de localização e comparecimento da parte autora que reside em Luís Eduardo Magalhães, fere o princípio do juiz natural e o acesso efetivo à justiça. A remessa dos autos à comarca de origem do autor não apenas prestigia a celeridade, mas garante que ele possa ser submetido à perícia e eventuais diligências de oficiais de justiça em sua própria região, eliminando custos e distâncias desnecessárias. Nesse contexto, a declinação da competência é medida imperativa para evitar a paralisação do processo por falta de provas e para assegurar que a prestação jurisdicional seja útil e viável. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento desta demanda, determinando a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, foro do domicílio do autor e local do fato. Proceda a Secretaria com as seguintes diligências: Realize as anotações de praxe e promova a baixa definitiva no sistema; Efetue a remessa eletrônica dos autos à Comarca de Luís Eduardo Magalhães com a urgência necessária; Dê-se ciência ao perito anteriormente nomeado sobre a revogação do encargo em razão desta decisão. P. I. C. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Rosalia Camelo De Moraes Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0500387-18.2016.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ROSALIA CAMELO DE MORAES INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Revogo o despacho de ID 422988862. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 0500387-18.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Defiro a produção de prova pericial, considerando que a mesma é imprescindível para o deslinde da controvérsia. Nomeio perito deste Juízo o Dr. Túlio José Gomes Cabral de Lira - CRM/BA 26.725, com atuação na Clínica Vanessa Suelen, localizada na Rua Carlos Brandão de Alcântara, n° 25, Bairro Renato Gonçalves, Barreiras – BA, que deverá ser intimado no endereço eletrônico [email protected], para realizar perícia médica na parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), e considerando que a parte autora encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita, determino que os honorários periciais sejam arcados pela parte requerida. Proceda-se a intimação da parte requerida para efetuar o depósito judicial dos honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias. INTIMEM-SE, ainda, as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, reiterarem ou complementarem os quesitos já apresentados, inclusive, para indicarem os assistentes técnicos, caso ainda não tenha sido feito. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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