Execução de Multa 0305323-22.2018.8.05.0274 - TJBA

Execução de Multa 0305323-22.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLORES & SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): EDIVALDO SANTOS FERREIRA JUNIOR (OAB:BA16326), WANDER LUIZ SOUSA FERNANDES DA SILVA registrado(a) civilmente como WANDER LUIZ SOUSA FERNANDES DA SILVA (OAB:BA47797) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE MULTA n. 0305323-22.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FLORES & SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, decorrente de descumprimento de tutela provisória de urgência fixada nos autos da ação principal nº 0510200-55.2017.8.05.0274 (ID 396695339). A decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento determinou que a executada realizasse obras de interligação de rede elétrica no Loteamento Tamburi no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (ID 396695343). Após recurso de agravo de instrumento interposto pela concessionária (nº 8014629-95.2018.8.05.0000), o Tribunal de Justiça da Bahia reduziu a astreinte para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (ID 396695344). Iniciado o cumprimento provisório de sentença, a executada efetuou o depósito do valor de R$ 30.000,00 para a garantia do juízo (ID 396695353) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 396695354), alegando a inexigibilidade da multa antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Por meio da decisão de ID 539113036, restou rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que a sentença de mérito na ação principal transitou em julgado em 28 de junho de 2024 (ID 451589487), o que convalidou a execução em definitiva. Na mesma oportunidade, o depósito judicial realizado no ID 396695353 foi convolado em penhora, abrindo-se prazo para nova impugnação. Devidamente intimada da decisão que rejeitou a impugnação e convolou o depósito em penhora, conforme expediente de ID 539663155, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certificado pela Secretaria no documento de ID 555801709. É o que importa destacar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução de multa cominatória encontra-se apta a resolução, tendo em vista a satisfação integral da obrigação de pagar por meio do depósito de ID 396695353, que foi devidamente convertida em penhora (ID 539113036) e não sofreu nova oposição por parte da devedora, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 555801709. Com efeito, a conversão do depósito em penhora e a inércia da executada em apresentar nova defesa no prazo legal consolidaram a higidez do crédito exequendo. Desse modo, o acolhimento do pedido de levantamento formulado pela exequente no ID 451589479 é medida que se impõe, restando configurada a hipótese de extinção da execução pelo pagamento, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação pelo pagamento. Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências: a) a expedição de alvará judicial ou a transferência eletrônica dos valores depositados no ID 396695353 (Conta Judicial nº 1900114694043), acrescidos de juros e correção monetária computados pela instituição financeira depositária, em favor da parte exequente, devendo ser observados os dados bancários indicados na petição de ID 451589479 e os poderes outorgados na procuração de ID 396695340; b) a expedição de alvará judicial ou a transferência eletrônica das custas do incidente e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na decisão de ID 539113036 (20% sobre o valor da execução), caso não tenham sido englobados no montante principal, em favor do patrono da parte exequente. Custas remanescentes, se houver, pela executada. Após o trânsito em julgado e a efetivação dos levantamentos determinados, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe. P.R.I. Vitória da Conquista, 28 de maio de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0305323-22.2018.8.05.0274. AUTORA: FLORES & SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PARTE RÉ: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE MULTA (1435) ASSUNTO: [Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE Vistos Trata-se de Impugnação apresentada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face do Cumprimento Provisório de Sentença deflagrado por FLORES E SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, que visa a execução de multa cominatória (astreinte) no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Exequente deu início à execução (ID 396695339) alegando que a Executada descumpriu a decisão interlocutória proferida nos autos do processo principal nº 0510200-55.2017.8.05.0274. A referida decisão (ID 396695343), datada de 18 de maio de 2018, determinou que a COELBA realizasse as obras de interligação da rede elétrica no Loteamento Tamburi no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Informa que, após a interposição de Agravo de Instrumento pela Executada, a multa foi reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, com teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo mantida a obrigação principal e negado o efeito suspensivo ao recurso (ID 396695344). Sustentou que a Executada foi intimada da decisão em 21/06/2018, mas somente cumpriu a ordem em 26/09/2018, mais de 90 dias depois, o que justifica a cobrança do valor máximo da multa. Intimada para o pagamento (ID 396695347), a Executada efetuou o depósito judicial do valor de R$ 30.000,00 para garantia do juízo (ID 396695353) e, ato contínuo, apresentou a presente Impugnação. Em sua defesa (ID 396695354), a Impugnante/Executada alegou, em suma, a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação. Argumenta que a execução de astreintes somente seria cabível após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmasse a tutela provisória, invocando entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, a sua procedência para extinguir a execução, com a condenação da Exequente em honorários. A Impugnada/Exequente apresentou manifestação (ID 396695357), rebatendo os argumentos da Executada. Defendeu a plena exigibilidade da multa, uma vez que o recurso interposto pela COELBA não foi dotado de efeito suspensivo. Afirmou que o descumprimento é fato incontroverso e que a própria Executada teria reconhecido a dívida como "verba incontroversa" ao peticionar nos autos. Pugnou pela rejeição da impugnação e pela liberação imediata do valor depositado. Através do despacho de ID 396695358, este Juízo determinou que os autos aguardassem o julgamento do feito principal. Em 04 de julho de 2024, a Exequente peticionou (ID 451589479), informando o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo principal, a qual julgou procedente o pedido para confirmar a liminar, e juntou os respectivos documentos (ID 451589484 e 451589487), requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada. No despacho de ID 494495426, foi indeferido o pedido de levantamento imediato e determinada a intimação da Executada para recolher as custas da impugnação, o que foi devidamente cumprido (ID 504542054 e 504542055). É o sucinto relatório. Passo a decidir. O cerne da controvérsia reside na exigibilidade da multa cominatória (astreinte) fixada em sede de tutela provisória de urgência. A Impugnante sustentou a sua inexigibilidade antes do trânsito em julgado da decisão de mérito que confirmasse a liminar, com base em precedente judicial. De fato, a jurisprudência consolidada orienta que, embora a multa seja devida desde o dia em que se configura o descumprimento da ordem judicial, a sua execução definitiva depende da confirmação da tutela por sentença de mérito transitada em julgado. O artigo 537, § 3º, do CPC, estabelece que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No presente caso, o cumprimento de sentença foi, a princípio, instaurado de forma provisória. Contudo, durante o trâmite deste incidente, a Exequente noticiou e comprovou, por meio dos documentos de IDs 451589484 e 451589487, a prolação de sentença de mérito e o seu subsequente trânsito em julgado nos autos da ação principal nº 0510200-55.2017.8.05.0274. A referida sentença julgou procedente o pedido da autora, ora Exequente, e confirmou integralmente a decisão liminar cujo descumprimento gerou a multa ora executada. Este fato superveniente, ocorrido antes do julgamento da impugnação, esvazia por completo o principal argumento da Impugnante. A condição para a exigibilidade definitiva do crédito, qual seja, a confirmação da tutela de urgência por decisão final, foi plenamente satisfeita. A execução, que teve início provisório, convolou-se em definitiva, tornando a obrigação líquida, certa e exigível. Superada a questão da exigibilidade, resta analisar o próprio descumprimento. A Executada foi intimada da ordem judicial em 21 de junho de 2018, dispondo de um prazo de 30 (trinta) dias para cumpri-la. A obrigação, contudo, somente foi adimplida em 26 de setembro de 2018, conforme alegado pela Exequente e não impugnado especificamente pela Executada. O Agravo de Instrumento manejado pela COELBA não suspendeu a eficácia da decisão, de modo que o prazo para cumprimento fluiu normalmente. O manifesto atraso, superior a 30 (trinta) dias, ensejou a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que, por sua vez, atingiu o teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Portanto, não há que se falar em inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. A impugnação, por conseguinte, não merece acolhimento. O valor depositado em juízo pela Executada (ID 396695353) deve ser convertido em penhora, com a intimação da executada para a impugnação. Por fim, vencida a Impugnante neste incidente, cabe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA (ID 396695354), declarando a presente execução como definitiva e CONVOLO o depósito judicial de ID 396695353, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em penhora, ao passo que intimo a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. CONDENO a Executada/Impugnante ao pagamento das custas processuais deste incidente e de honorários advocatícios em favor do patrono da Exequente/Impugnada, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente atualizado, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 21 de janeiro de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Outras Decisões

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Flores & Soares Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Edivaldo Santos Ferreira Junior (OAB:BA16326) Advogado: Wander Luiz Sousa Fernandes Da Silva (OAB:BA47797) Terceiro Interessado: Elbson Dias Soares Filho Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR TERMO DE MIGRAÇÃO DE AUTOS A partir da emissão do presente, ficam as partes, por meio de seus procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que o processo que acompanha este Termo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito desde Poder Judiciário. A migração preserva a numeração única do processo e dados de movimentação processual, o que lhe confere autenticidade. As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0305323-22.2018.8.05.0274 Execução De Multa Jurisdição: Vitória Da Conquista

21/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0305323-22.2018.8.05.0274. AUTORA: FLORES & SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PARTE RÉ: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE MULTA (1435) ASSUNTO: [Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE Vistos Trata-se de Impugnação apresentada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face do Cumprimento Provisório de Sentença deflagrado por FLORES E SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, que visa a execução de multa cominatória (astreinte) no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Exequente deu início à execução (ID 396695339) alegando que a Executada descumpriu a decisão interlocutória proferida nos autos do processo principal nº 0510200-55.2017.8.05.0274. A referida decisão (ID 396695343), datada de 18 de maio de 2018, determinou que a COELBA realizasse as obras de interligação da rede elétrica no Loteamento Tamburi no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Informa que, após a interposição de Agravo de Instrumento pela Executada, a multa foi reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, com teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo mantida a obrigação principal e negado o efeito suspensivo ao recurso (ID 396695344). Sustentou que a Executada foi intimada da decisão em 21/06/2018, mas somente cumpriu a ordem em 26/09/2018, mais de 90 dias depois, o que justifica a cobrança do valor máximo da multa. Intimada para o pagamento (ID 396695347), a Executada efetuou o depósito judicial do valor de R$ 30.000,00 para garantia do juízo (ID 396695353) e, ato contínuo, apresentou a presente Impugnação. Em sua defesa (ID 396695354), a Impugnante/Executada alegou, em suma, a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação. Argumenta que a execução de astreintes somente seria cabível após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmasse a tutela provisória, invocando entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, a sua procedência para extinguir a execução, com a condenação da Exequente em honorários. A Impugnada/Exequente apresentou manifestação (ID 396695357), rebatendo os argumentos da Executada. Defendeu a plena exigibilidade da multa, uma vez que o recurso interposto pela COELBA não foi dotado de efeito suspensivo. Afirmou que o descumprimento é fato incontroverso e que a própria Executada teria reconhecido a dívida como "verba incontroversa" ao peticionar nos autos. Pugnou pela rejeição da impugnação e pela liberação imediata do valor depositado. Através do despacho de ID 396695358, este Juízo determinou que os autos aguardassem o julgamento do feito principal. Em 04 de julho de 2024, a Exequente peticionou (ID 451589479), informando o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo principal, a qual julgou procedente o pedido para confirmar a liminar, e juntou os respectivos documentos (ID 451589484 e 451589487), requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada. No despacho de ID 494495426, foi indeferido o pedido de levantamento imediato e determinada a intimação da Executada para recolher as custas da impugnação, o que foi devidamente cumprido (ID 504542054 e 504542055). É o sucinto relatório. Passo a decidir. O cerne da controvérsia reside na exigibilidade da multa cominatória (astreinte) fixada em sede de tutela provisória de urgência. A Impugnante sustentou a sua inexigibilidade antes do trânsito em julgado da decisão de mérito que confirmasse a liminar, com base em precedente judicial. De fato, a jurisprudência consolidada orienta que, embora a multa seja devida desde o dia em que se configura o descumprimento da ordem judicial, a sua execução definitiva depende da confirmação da tutela por sentença de mérito transitada em julgado. O artigo 537, § 3º, do CPC, estabelece que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No presente caso, o cumprimento de sentença foi, a princípio, instaurado de forma provisória. Contudo, durante o trâmite deste incidente, a Exequente noticiou e comprovou, por meio dos documentos de IDs 451589484 e 451589487, a prolação de sentença de mérito e o seu subsequente trânsito em julgado nos autos da ação principal nº 0510200-55.2017.8.05.0274. A referida sentença julgou procedente o pedido da autora, ora Exequente, e confirmou integralmente a decisão liminar cujo descumprimento gerou a multa ora executada. Este fato superveniente, ocorrido antes do julgamento da impugnação, esvazia por completo o principal argumento da Impugnante. A condição para a exigibilidade definitiva do crédito, qual seja, a confirmação da tutela de urgência por decisão final, foi plenamente satisfeita. A execução, que teve início provisório, convolou-se em definitiva, tornando a obrigação líquida, certa e exigível. Superada a questão da exigibilidade, resta analisar o próprio descumprimento. A Executada foi intimada da ordem judicial em 21 de junho de 2018, dispondo de um prazo de 30 (trinta) dias para cumpri-la. A obrigação, contudo, somente foi adimplida em 26 de setembro de 2018, conforme alegado pela Exequente e não impugnado especificamente pela Executada. O Agravo de Instrumento manejado pela COELBA não suspendeu a eficácia da decisão, de modo que o prazo para cumprimento fluiu normalmente. O manifesto atraso, superior a 30 (trinta) dias, ensejou a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que, por sua vez, atingiu o teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Portanto, não há que se falar em inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. A impugnação, por conseguinte, não merece acolhimento. O valor depositado em juízo pela Executada (ID 396695353) deve ser convertido em penhora, com a intimação da executada para a impugnação. Por fim, vencida a Impugnante neste incidente, cabe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA (ID 396695354), declarando a presente execução como definitiva e CONVOLO o depósito judicial de ID 396695353, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em penhora, ao passo que intimo a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. CONDENO a Executada/Impugnante ao pagamento das custas processuais deste incidente e de honorários advocatícios em favor do patrono da Exequente/Impugnada, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente atualizado, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 21 de janeiro de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)