Execução Fiscal 8009570-75.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 8009570-75.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INTERVITA FAST FOOD LTDA - MEAdvogado(s): SENTENÇACuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 142/2024, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o ESTADO DA BAHIA, o próprio Estado da Bahia representado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE indicou que o crédito tributário exequendo encontra-se apto a extinção e baixa processual, dentro dos parâmetros do referido convênio, constando o número do presente processo em listagem enviada à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009570-75.2021.8.05.0274Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTAEXEQUENTE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Estado da Bahia, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.142/2024, segundo o qual, na situação em tela, resta "dispensada de intimação da PGE, desde que sem ônus a sentença de extinção". Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

27/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: INTERVITA FAST FOOD LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Considerando problemas técnicos ocorridos no PJe, cumpra-se integralmente a sentença lançada nos autos. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009570-75.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA

20/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INTERVITA FAST FOOD LTDA - MEAdvogado(s): SENTENÇACuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 142/2024, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o ESTADO DA BAHIA, o próprio Estado da Bahia representado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE indicou que o crédito tributário exequendo encontra-se apto a extinção e baixa processual, dentro dos parâmetros do referido convênio, constando o número do presente processo em listagem enviada à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009570-75.2021.8.05.0274Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTAEXEQUENTE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Estado da Bahia, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.142/2024, segundo o qual, na situação em tela, resta "dispensada de intimação da PGE, desde que sem ônus a sentença de extinção". Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

30/03/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

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