Embargos de Declaração Cível 0003409-25.2006.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga Órgão Especial

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Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

MUNICIPIO DE CAIRU

CNPJ 14.***.***.0001-44

Autor

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual

07/10/2024, 09:32

Desentranhado o documento

07/10/2024, 09:32

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2 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE VALENCA

Autor

CAIRU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO MAZZEI PEREIRA

OAB/BA 17397•Representa: ATIVO

GUSTAVO MAZZEI PEREIRA

OAB/BA 17397•Representa: PASSIVO

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA 14589•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:29

Juntada de Petição de recurso especial

24/09/2024, 11:22

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 02:04

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:11

Publicado Acórdão em 15/08/2024.

15/08/2024, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 06:46

Embargos de Declaração Acolhidos

13/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de certidão

13/08/2024, 11:41

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2024, 18:18

Documentos

Acórdão

•13/08/2024, 14:29

Acórdão

•12/08/2024, 18:18

Despacho

•15/03/2024, 14:06

Despacho

•14/03/2024, 14:21

Decisão

•05/02/2024, 10:58

Decisão

•04/02/2024, 09:03

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