Procedimento Comum Cível 0502371-37.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502371-37.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 00:00

Outras Decisões

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JESUALDO DE SOUZA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AGRAVANTE: JOSE MARCOS SANTANA DO NASCIMENTO Advogado (s): GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA, BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado (s):RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA DO FATO DANOSO E DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRERROGATIVA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE, NA SEDE DO RÉU/LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO EM FORO ALEATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0502371-37.2016.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) ajuizada por JESUALDO DE SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o recebimento de complementação de indenização securitária em razão de acidente de trânsito ocorrido em 11 de fevereiro de 2015. A petição inicial e os documentos de representação indicam que o autor reside na Fazenda Berubu, Santa Clara, Zona Rural, no município de Formoso do Rio Preto/BA. O Boletim de Ocorrência colacionado aos autos (ID 311037428) confirma que o sinistro também ocorreu na referida municipalidade, especificamente na Estrada Vicinal Via do Ouro, em Formoso do Rio Preto/BA. No curso do processo, este juízo deferiu a produção de prova pericial, essencial para a quantificação da invalidez alegada. Foi agendada perícia médica na cidade de Barreiras/BA. Todavia, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu ao ato e não apresentou justificativa. Diante da constatação de que tanto o domicílio do autor quanto o local do fato situam-se em comarca diversa (Formoso do Rio Preto), e considerando a dificuldade de locomoção e instrução processual demonstrada pela ausência da parte à perícia designada nesta sede, este magistrado determinou a intimação do autor para se manifestar especificamente sobre a competência territorial. Conforme certificado no ID 533147346, o prazo transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação da parte interessada, operando-se a preclusão e evidenciando a desídia ou concordância tácita com a readequação do foro. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A competência territorial nas ações de cobrança de seguro DPVAT possui regramento pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 540, estabeleceu que constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu próprio domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu. No presente caso, observa-se que a parte autora optou por ajuizar a demanda nesta Comarca de Barreiras. No entanto, os elementos fáticos revelam que Barreiras não é o domicílio do autor, não é o local do acidente e tampouco é a sede da seguradora ré. O autor reside em Formoso do Rio Preto/BA e o acidente ocorreu em Formoso do Rio Preto/BA. A seguradora ré possui sede no Rio de Janeiro/RJ e representação em Salvador/BA. Embora a competência territorial seja, em regra, relativa, a jurisprudência moderna admite o declínio de competência quando a escolha do foro se mostra aleatória e prejudicial à própria finalidade do processo e ao exercício da jurisdição, especialmente quando dificulta a produção da prova pericial, que é o ato central desta espécie de demanda. Adicionalmente, a Súmula 33 do STJ estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Contudo, a aplicação literal e isolada desses verbetes não pode servir de escudo para o abuso do direito de ação, manifestado pela prática do forum shopping, que consiste na escolha de um foro aleatório, sem qualquer conexão com a lide, com o objetivo de obter vantagens indevidas ou dificultar a defesa da parte contrária e a própria instrução processual. A eleição de foro aleatório, além de violar o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), atenta contra a boa-fé processual e a eficiência da jurisdição. A prova maior do prejuízo causado por essa escolha é a frustração do ato pericial, essencial ao deslinde da causa, pela ausência do próprio autor, que demonstrou ter dificuldades de se deslocar para a comarca escolhida. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem mitigado a aplicação da Súmula 33 do STJ em situações excepcionais como esta, para coibir o abuso e garantir a razoável duração do processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-65.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-65.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSE MARCOS SANTANA DO NASCIMENTO e como agravado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: XXXXX20208050000, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) A manutenção do feito nesta Comarca de Barreiras tem se mostrado inviável e contraproducente. O não comparecimento do autor à perícia médica agendada nesta cidade corrobora a tese de que o processamento fora de seu domicílio obstaculiza o acesso pleno à justiça e retarda a prestação jurisdicional. Ademais, instada a se manifestar sobre a competência, a parte autora quedou-se inerte. Tal silêncio, somado ao fato de que o domicílio do requerente e o local do sinistro coincidem na Comarca de Formoso do Rio Preto, atrai a necessidade de facilitação da defesa dos interesses da parte em juízo e a busca pela utilidade do provimento jurisdicional. A remessa dos autos ao foro do domicílio do autor é medida que se impõe para garantir que a instrução processual, notadamente a perícia médica, possa ser realizada de forma eficaz, atendendo aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. Não há razão jurídica para manter a tramitação em Barreiras quando todos os elementos de conexão da lide apontam para a comarca vizinha. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Súmula 540 do STJ, no art. 5º, LIII, da Constituição Federal e na jurisprudência que coíbe o forum shopping e nos princípios da eficiência e do acesso à justiça, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, determinando a REMESSA dos autos à Comarca de Formoso do Rio Preto - BA. Proceda a Secretaria com as seguintes diligências: a) Remeta-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Formoso do Rio Preto - BA. b) Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JESUALDO DE SOUZA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Da análise dos autos, verifico que, conforme consta da exordial, o endereço da parte autora não pertence a esta Comarca. Assim, em respeito ao princípio da decisão não-surpresa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0502371-37.2016.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JESUALDO DE SOUZA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AGRAVANTE: JOSE MARCOS SANTANA DO NASCIMENTO Advogado (s): GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA, BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado (s):RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA DO FATO DANOSO E DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRERROGATIVA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE, NA SEDE DO RÉU/LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO EM FORO ALEATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0502371-37.2016.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) ajuizada por JESUALDO DE SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o recebimento de complementação de indenização securitária em razão de acidente de trânsito ocorrido em 11 de fevereiro de 2015. A petição inicial e os documentos de representação indicam que o autor reside na Fazenda Berubu, Santa Clara, Zona Rural, no município de Formoso do Rio Preto/BA. O Boletim de Ocorrência colacionado aos autos (ID 311037428) confirma que o sinistro também ocorreu na referida municipalidade, especificamente na Estrada Vicinal Via do Ouro, em Formoso do Rio Preto/BA. No curso do processo, este juízo deferiu a produção de prova pericial, essencial para a quantificação da invalidez alegada. Foi agendada perícia médica na cidade de Barreiras/BA. Todavia, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu ao ato e não apresentou justificativa. Diante da constatação de que tanto o domicílio do autor quanto o local do fato situam-se em comarca diversa (Formoso do Rio Preto), e considerando a dificuldade de locomoção e instrução processual demonstrada pela ausência da parte à perícia designada nesta sede, este magistrado determinou a intimação do autor para se manifestar especificamente sobre a competência territorial. Conforme certificado no ID 533147346, o prazo transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação da parte interessada, operando-se a preclusão e evidenciando a desídia ou concordância tácita com a readequação do foro. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A competência territorial nas ações de cobrança de seguro DPVAT possui regramento pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 540, estabeleceu que constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu próprio domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu. No presente caso, observa-se que a parte autora optou por ajuizar a demanda nesta Comarca de Barreiras. No entanto, os elementos fáticos revelam que Barreiras não é o domicílio do autor, não é o local do acidente e tampouco é a sede da seguradora ré. O autor reside em Formoso do Rio Preto/BA e o acidente ocorreu em Formoso do Rio Preto/BA. A seguradora ré possui sede no Rio de Janeiro/RJ e representação em Salvador/BA. Embora a competência territorial seja, em regra, relativa, a jurisprudência moderna admite o declínio de competência quando a escolha do foro se mostra aleatória e prejudicial à própria finalidade do processo e ao exercício da jurisdição, especialmente quando dificulta a produção da prova pericial, que é o ato central desta espécie de demanda. Adicionalmente, a Súmula 33 do STJ estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Contudo, a aplicação literal e isolada desses verbetes não pode servir de escudo para o abuso do direito de ação, manifestado pela prática do forum shopping, que consiste na escolha de um foro aleatório, sem qualquer conexão com a lide, com o objetivo de obter vantagens indevidas ou dificultar a defesa da parte contrária e a própria instrução processual. A eleição de foro aleatório, além de violar o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), atenta contra a boa-fé processual e a eficiência da jurisdição. A prova maior do prejuízo causado por essa escolha é a frustração do ato pericial, essencial ao deslinde da causa, pela ausência do próprio autor, que demonstrou ter dificuldades de se deslocar para a comarca escolhida. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem mitigado a aplicação da Súmula 33 do STJ em situações excepcionais como esta, para coibir o abuso e garantir a razoável duração do processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-65.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-65.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSE MARCOS SANTANA DO NASCIMENTO e como agravado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: XXXXX20208050000, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) A manutenção do feito nesta Comarca de Barreiras tem se mostrado inviável e contraproducente. O não comparecimento do autor à perícia médica agendada nesta cidade corrobora a tese de que o processamento fora de seu domicílio obstaculiza o acesso pleno à justiça e retarda a prestação jurisdicional. Ademais, instada a se manifestar sobre a competência, a parte autora quedou-se inerte. Tal silêncio, somado ao fato de que o domicílio do requerente e o local do sinistro coincidem na Comarca de Formoso do Rio Preto, atrai a necessidade de facilitação da defesa dos interesses da parte em juízo e a busca pela utilidade do provimento jurisdicional. A remessa dos autos ao foro do domicílio do autor é medida que se impõe para garantir que a instrução processual, notadamente a perícia médica, possa ser realizada de forma eficaz, atendendo aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. Não há razão jurídica para manter a tramitação em Barreiras quando todos os elementos de conexão da lide apontam para a comarca vizinha. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Súmula 540 do STJ, no art. 5º, LIII, da Constituição Federal e na jurisprudência que coíbe o forum shopping e nos princípios da eficiência e do acesso à justiça, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, determinando a REMESSA dos autos à Comarca de Formoso do Rio Preto - BA. Proceda a Secretaria com as seguintes diligências: a) Remeta-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Formoso do Rio Preto - BA. b) Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jesualdo De Souza Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0502371-37.2016.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JESUALDO DE SOUZA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 0502371-37.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Defiro a produção de prova pericial, considerando que a mesma é imprescindível para o deslinde da controvérsia. Nomeio perito deste Juízo o Dr. Túlio José Gomes Cabral de Lira - CRM/BA 26.725, com atuação na Clínica Vanessa Suelen, localizada na Rua Carlos Brandão de Alcântara, n° 25, Bairro Renato Gonçalves, Barreiras – BA, que deverá ser intimado no endereço eletrônico [email protected], para realizar perícia médica na parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), e considerando que a parte autora encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita; determino que os honorários periciais sejam arcados pela parte requerida. Proceda-se a intimação da parte requerida para efetuar o depósito judicial dos honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias. INTIMEM-SE, ainda, as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, reiterarem ou complementarem os quesitos já apresentados, inclusive, para indicarem os assistentes técnicos, caso ainda não tenha sido feito. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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