Procedimento Comum Cível 8007910-97.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 843.518,56

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA CANAA

CNPJ

Autor

NOVA CANAA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NOVA CANAA

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Terceiro

CONDER

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031·CPF·Representa: Autor

DANILO EMANUEL DE BARROS CARDOSO

OAB/BA 41281·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO

OAB/BA 15837·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO

OAB/BA 18019·CPF·Representa: Réu

PEDRO LUIZ REIS CHAGAS

OAB/BA 70521·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MUNICIPIO DE NOVA CANAA

CNPJ

Autor

NOVA CANAA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NOVA CANAA

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Terceiro

CONDER

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031·CPF·Representa: Autor

DANILO EMANUEL DE BARROS CARDOSO

OAB/BA 41281·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO

OAB/BA 15837·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO

OAB/BA 18019·CPF·Representa: Réu

PEDRO LUIZ REIS CHAGAS

OAB/BA 70521·CPF·Representa: Réu

SUELLEN OLIVEIRA DE MELLO

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:08

Conclusos #Não preenchido#

14/04/2026, 14:52

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:52

Publicado Despacho em 30/03/2026.

30/03/2026, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:38

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2026, 15:28

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 05:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:51

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:56

Todas as movimentações(371)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:08

Conclusos #Não preenchido#

14/04/2026, 14:52

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:52

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 11:59

Despacho

•17/03/2026, 11:38

30/03/2026, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:38

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2026, 15:28

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 05:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:51

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA RIOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão

06/02/2026, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:32

Juntada de Informações

04/02/2026, 16:26

Desentranhado o documento

04/02/2026, 16:23

Juntada de Informações

04/02/2026, 16:21

Juntada de certidão

04/02/2026, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2026, 17:42

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 17:37

Expedição de MANDADO.

03/02/2026, 15:45

Juntada de acesso aos autos

03/02/2026, 09:56

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 02:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2026, 15:50

Nomeado perito

30/01/2026, 11:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:39

Conclusos #Não preenchido#

07/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 16:49

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:19

Conclusos #Não preenchido#

10/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:58

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 07:13

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 16:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

09/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 08:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:20

Conclusos #Não preenchido#

06/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 17:53

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83198870

30/05/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:14

Conclusos #Não preenchido#

31/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:13

Publicado Despacho em 19/02/2025.

19/02/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 05:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 10:30

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2024, 17:47

Juntada de certidão

08/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Nova Canaa Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DESPACHO 8007910-97.2018.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 07/10/2024.

05/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Municipio De Nova Canaa Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Tribunal Pleno DECISÃO 8007910-97.2018.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 01:52

Conclusos #Não preenchido#

30/09/2024, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2024, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

30/09/2024, 08:34

Declarada incompetência

27/09/2024, 15:07

Conclusos #Não preenchido#

05/09/2024, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Tribunal Pleno

05/09/2024, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - REsp nº 2146956 / BA (2024/0192328-0) autuado em 27/05/2024

29/05/2024, 14:50

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 00:27

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (REU)

20/11/2023, 16:55

Conclusos #Não preenchido#

20/10/2023, 15:31

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição incidental

06/02/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

26/12/2022, 00:19

Expedição de Certidão.

26/12/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

26/12/2022, 00:13

Publicado Decisão em 20/12/2022.

23/12/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022

23/12/2022, 17:36

Publicado Decisão em 20/12/2022.

23/12/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022

23/12/2022, 11:19

Expedição de decisão.

19/12/2022, 09:31

Expedição de decisão.

19/12/2022, 09:30

Negado seguimento a Recurso

18/12/2022, 11:20

Recurso especial admitido

18/12/2022, 11:20

Recurso especial admitido

18/12/2022, 11:19

Conclusos #Não preenchido#

03/02/2022, 16:34

Juntada de certidão

03/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de contra-razões

26/10/2021, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:28

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 16:37

Publicado Intimação em 01/09/2021.

01/09/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

23/08/2021, 17:56

Juntada de termo

23/08/2021, 17:56

Juntada de termo

23/08/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 09:51

Publicado Despacho em 01/07/2021.

01/07/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 21:49

Conclusos #Não preenchido#

28/06/2021, 20:11

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 16:03

Publicado Despacho em 14/06/2021.

14/06/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 09:47

Conclusos #Não preenchido#

25/05/2021, 10:40

Juntada de termo

25/05/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição incidental

09/12/2020, 19:08

Publicado Despacho em 13/11/2020.

16/11/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2020, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 19:42

Conclusos #Não preenchido#

03/11/2020, 14:36

Juntada de termo

03/11/2020, 14:36

Juntada de termo

03/11/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição incidental

02/11/2020, 15:50

Juntada de certidão

28/10/2020, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:00

Publicado Despacho em 22/10/2020.

23/10/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 12:55

Conclusos #Não preenchido#

16/10/2020, 15:44

Publicado Despacho em 14/10/2020.

15/10/2020, 01:07

Juntada de Petição de petição incidental

14/10/2020, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 14:15

Juntada de termo

09/10/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 11:47

Juntada de termo

02/10/2020, 13:06

Juntada de certidão

01/10/2020, 11:35

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2020, 12:44

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

22/09/2020, 16:40

Juntada de termo

22/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de petição incidental

21/09/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 18:09

Publicado Ementa em 14/09/2020.

15/09/2020, 00:37

Juntada de certidão

14/09/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

11/09/2020, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 11:32

Julgado procedente o pedido

27/08/2020, 16:33

Deliberado em sessão - julgado

27/08/2020, 11:35

Incluído em pauta para 26/08/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

14/08/2020, 17:13

Movimento lançado no processo 8007910-97.2018.8.05.0000.1.Ag: Prejudicado o recurso

31/07/2020, 11:26

Movimento lançado no processo 8007910-97.2018.8.05.0000.2.Ag: Prejudicado o recurso

31/07/2020, 11:25

Deliberado em sessão - adiado

31/07/2020, 00:52

Juntada de termo

23/07/2020, 17:18

Incluído em pauta para 29/07/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

17/07/2020, 12:03

Solicitado dia de julgamento

14/07/2020, 10:51

Conclusos #Não preenchido#

08/04/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 19:06

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 12:37

Publicado Despacho em 17/03/2020.

18/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

16/03/2020, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 12:43

Conclusos #Não preenchido#

11/03/2020, 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

11/03/2020, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

11/03/2020, 11:56

Juntada de termo

11/03/2020, 11:55

Juntada de termo

11/03/2020, 11:54

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 17:33

Publicado Despacho em 25/11/2019.

25/11/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2019, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 12:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:07

Conclusos #Não preenchido#

25/10/2019, 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

25/10/2019, 11:26

Juntada de certidão

25/10/2019, 11:22

Publicado Despacho em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 00:06

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 17:04

Expedição de despacho.

22/10/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 12:09

Juntada de certidão

21/10/2019, 10:16

Publicado Decisão em 21/10/2019.

21/10/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2019, 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

18/10/2019, 12:54

Juntada de certidão

18/10/2019, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

16/10/2019, 21:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 17:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 16:53

Conclusos #Não preenchido#

27/08/2019, 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

27/08/2019, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

27/08/2019, 09:42

Juntada de certidão

27/08/2019, 09:42

Publicado Decisão em 27/08/2019.

27/08/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2019, 00:18

Juntada de Petição de petição incidental

26/08/2019, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2019, 10:48

Redistribuição por prevenção

22/08/2019, 11:01

Conclusos #Não preenchido#

20/08/2019, 10:01

Juntada de certidão

20/08/2019, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2019, 10:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 09/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:03

Publicado Decisão em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:03

Conclusos #Não preenchido#

07/08/2019, 17:56

Juntada de certidão

07/08/2019, 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

07/08/2019, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

07/08/2019, 14:15

Juntada de certidão

07/08/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 16:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/12/2018 23:59:59.

23/02/2019, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2018 23:59:59.

21/02/2019, 01:41

Juntada de Petição de petição incidental

10/12/2018, 17:13

Publicado Despacho em 04/12/2018.

04/12/2018, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2018, 00:02

Conclusos #Não preenchido#

03/12/2018, 09:17

Juntada de certidão

03/12/2018, 09:16

Expedição de despacho.

30/11/2018, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

30/11/2018, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

21/11/2018, 16:26

Juntada de certidão

21/11/2018, 16:26

Publicado Decisão em 21/11/2018.

21/11/2018, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 00:18

Conclusos #Não preenchido#

20/11/2018, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

20/11/2018, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/11/2018, 17:50

Juntada de termo

20/11/2018, 17:50

Juntada de Petição de petição

20/11/2018, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2018, 16:30

Declarada incompetência

19/11/2018, 15:22

Conclusos #Não preenchido#

24/10/2018, 10:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2018, 00:07

Publicado Despacho em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 09:30

Conclusos #Não preenchido#

12/09/2018, 10:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 03/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 01:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 03/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 00:57

Publicado Despacho em 13/08/2018.

13/08/2018, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

10/08/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 14:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2018 23:59:59.

30/06/2018, 00:20

Conclusos #Não preenchido#

26/06/2018, 15:57

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 15:42

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 15:42

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2018, 00:06

Publicado Despacho em 21/06/2018.

21/06/2018, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 14:51

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 00:07

Juntada de termo

15/06/2018, 17:04

Conclusos #Não preenchido#

04/06/2018, 09:17

Publicado Despacho em 04/06/2018.

04/06/2018, 00:03

Juntada de Petição de petição

01/06/2018, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2018, 00:03

Juntada de certidão

30/05/2018, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 15:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 00:17

Conclusos #Não preenchido#

17/05/2018, 14:04

Juntada de Petição de contestação

17/05/2018, 12:51

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2018, 12:51

Juntada de Petição de contestação

17/05/2018, 12:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2018, 12:46

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2018, 12:46

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2018, 12:46

Juntada de termo

15/05/2018, 11:37

Juntada de Petição de contestação

11/05/2018, 09:50

Juntada de Petição de contestação

11/05/2018, 09:50

Juntada de termo

08/05/2018, 11:35

Publicado Decisão em 02/05/2018.

02/05/2018, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2018, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2018, 00:02

Juntada de certidão

27/04/2018, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 14:56

Concedida a Medida Liminar

26/04/2018, 16:15

Conclusos #Não preenchido#

19/04/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 14:44

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 09:48

Classe Processual PETIÇÃO (CÍVEL) (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

19/04/2018, 09:46

Distribuído por sorteio

18/04/2018, 15:24

Decisão

•01/02/2026, 15:50

Decisão

•30/01/2026, 11:10

Petição

•19/12/2025, 16:49

Despacho

•26/11/2025, 11:28

Despacho

•26/11/2025, 09:49

Decisão

•22/10/2025, 16:04

Decisão

•22/10/2025, 14:12

Decisão

•09/10/2025, 09:40

Despacho

•30/05/2025, 10:13

Despacho

•26/05/2025, 14:14

Petição

•31/03/2025, 13:39

Despacho

•17/02/2025, 13:54

Despacho

•17/02/2025, 10:30

Todos os documentos(58)

Despacho

•25/03/2026, 11:59

Despacho

•17/03/2026, 11:38

Decisão

•01/02/2026, 15:50

Decisão

•30/01/2026, 11:10

Petição

•19/12/2025, 16:49

Despacho

•26/11/2025, 11:28

Despacho

•26/11/2025, 09:49

Decisão

•22/10/2025, 16:04

Decisão

•22/10/2025, 14:12

Decisão

•09/10/2025, 09:40

Despacho

•30/05/2025, 10:13

Despacho

•26/05/2025, 14:14

Petição

•31/03/2025, 13:39

Despacho

•17/02/2025, 13:54

Despacho

•17/02/2025, 10:30

Petição

•11/10/2024, 14:03

Despacho

•03/10/2024, 09:47

Despacho

•03/10/2024, 08:52

Decisão

•27/09/2024, 17:26

Decisão

•27/09/2024, 15:07

Decisão

•20/11/2023, 17:42

Decisão

•20/11/2023, 16:55

Decisão

•19/12/2022, 13:28

Decisão

•19/12/2022, 09:31

Decisão

•19/12/2022, 09:30

Decisão

•18/12/2022, 11:20

Decisão

•18/12/2022, 11:20

Decisão

•18/12/2022, 11:19

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 16:45

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 16:45

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 16:45

Documento de Identificação

•26/10/2021, 16:45

Despacho

•30/06/2021, 11:37

Despacho

•29/06/2021, 21:49

Despacho

•11/06/2021, 13:55

Despacho

•11/06/2021, 09:47

Despacho

•11/11/2020, 19:42

Despacho

•20/10/2020, 12:55

Despacho

•09/10/2020, 11:47

Petição

•22/09/2020, 16:40

Outros documentos

•22/09/2020, 16:40

Acórdão

•27/08/2020, 15:46

Despacho

•16/03/2020, 12:43

Despacho

•21/11/2019, 12:12

Despacho

•22/10/2019, 12:09

Decisão

•16/10/2019, 21:53

Decisão

•22/08/2019, 11:01

Decisão

•05/08/2019, 16:37

Despacho

•28/11/2018, 08:42

Decisão

•19/11/2018, 15:22

Despacho

•28/09/2018, 09:30

Despacho

•09/08/2018, 14:59

Despacho

•18/06/2018, 16:49

Despacho

•29/05/2018, 15:32

Decisão

•26/04/2018, 16:15

Documento de Comprovação

•18/04/2018, 15:24

Documento de Comprovação

•18/04/2018, 15:24

Documento de Comprovação

•18/04/2018, 15:24