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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/11/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

VALDIR BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de VALDIR BISPO DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)