Execução de Título Extrajudicial 8003669-89.2020.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003669-89.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8003669-89.2020.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO MUTI EIRELI, MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI, LAERTE DA SILVA MUTI A PRESENTE SENTENÇA ENGLOBA OS PROCESSOS nº8003669-89.2020.8.05.0039 e nº8040739-09.2021.8.05.0039. Vistos, etc. Autos nº8003669-89.2020.8.05.0039 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de MULTI HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI (agora denominada Laerte da Silva Muti ME), MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI e LAERTE DA SILVA MUTI, partes qualificadas. Decisão no ID481856669, determina o bloqueio de numerários em nome dos executados. ID487603008, DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. ID493546432, minuta de acordo firmado entre as partes. ID493629319, a parte exequente informa a quitação integral do acordo/débito e requer a homologação da avença. Junta documento no ID493629320. ID498470907, a parte executada ratifica o acordo e requer a sua homologação, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Requer a imediata liberação do valor bloqueado. Despacho ao ID512229775, intima o patrono da parte exequente, signatário do acordo, para regularizar a representação processual. ID518902511, o patrono da parte exequente, signatário do acordo, junta instrumento procuratório e substabelecimento aos ID's 518902521 e 518902523. Autos nº8040739-09.2021.8.05.0039 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Cuidam-se de Embargos à Execução onde a parte embargante informa o integral cumprimento do acordo firmado nos autos da Ação de Execução, sustenta a perda superveniente do objeto da presente ação, requer a extinção do processo, nos termos do art.485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios sob o fundamento de que a referida verba já foi quitada no acordo firmado (ID499686184). É o relatório. Decido. No que concerne à AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, homologo o acordo firmado entre as partes (ID493546432), em todos os seus termos e condições, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, III, "b" do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordo. Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$524,50 (quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) (ID487603008). No que concerne aos Embargos à Execução, considerando o acordo firmado entre as partes e a quitação do débito, operou-se a perda superveniente do objeto. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos deação de execução extrajudicial, que condenou o executado em honorários advocatícios, mesmo ele tendo adimplido o débito antes da citação. 2. A decisão destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o devedor não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios quando paga espontaneamente a totalidade da dívida antes de ser citado no processo de execução" (REsp. 466.950/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 30.06.2003). Em precedente mais recente, quando já em vigor o art. 652- A do CPC/1973 (correspondente ao art. 827 do CPC/2015), o tribunal superior reafirmou o seu entendimento (STJ - AgRg no REsp: 743790 RS 2005/0065091-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/10/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: -->DJe 28/10/2008). 3. Apelação conhecida e provida. (TRF-2 - AC: 01606312120154025101 RJ 0160631-21.2015.4.02.5101, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 26/06/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/06/2018) Dessa forma, Julgo Extinto os Embargos à Execução pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. CAMAçARI 01 de junho de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO MUTI EIRELI, MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI, LAERTE DA SILVA MUTI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8003669-89.2020.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de MULTI HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI (agora denominada Laerte da Silva Muti ME), MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI e LAERTE DA SILVA MUTI, partes qualificadas. Decisão no ID481856669, determina o bloqueio de numerários em nome dos executados. ID487603008, DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. ID493546432, minuta de acordo firmado entre as partes. ID493629319, a parte exequente informa a quitação integral do acordo/débito e requer a homologação da avença. Junta documento no ID493629320. ID498470907, a parte executada ratifica o acordo e requer a sua homologação, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Requer a imediata liberação do valor bloqueado. Vieram os autos conclusos. Intime-se o patrono da parte exequente, signatário do acordo, para regularizar a representação processual, trazendo aos autos instrumento procuratório e/ou substabelecimento, posto que o substabelecimento acostado ao ID69915171 tem prazo de validade expirado. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação do acordo. P. I. CAMAçARI 18 de agosto de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Supermercado Muti Eireli Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Advogado: Brenda Pereira Muti (OAB:BA73476) Executado: Maria Helena Lopes Pereira Muti Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Advogado: Brenda Pereira Muti (OAB:BA73476) Executado: Laerte Da Silva Muti Registrado(a) Civilmente Como Laerte Da Silva Muti Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Advogado: Brenda Pereira Muti (OAB:BA73476) Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Fernando Denis Martins (OAB:SP182424) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8003669-89.2020.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO MUTI EIRELI, MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI, LAERTE DA SILVA MUTI Advogado(s) do reclamante: FERNANDO DENIS MARTINS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8003669-89.2020.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Intime-se as partes para ciência e manifestação acerca das informações de ID. 487603003, no prazo de 10 (dez) dias. Camaçari, BA 21 de fevereiro de 2025 AMANDA LISBOA MORENO FREIRE TÉCNICA JUDICIÁRIA

21/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Supermercado Muti Eireli Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Advogado: Brenda Pereira Muti (OAB:BA73476) Executado: Maria Helena Lopes Pereira Muti Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Advogado: Brenda Pereira Muti (OAB:BA73476) Executado: Laerte Da Silva Muti Registrado(a) Civilmente Como Laerte Da Silva Muti Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Advogado: Brenda Pereira Muti (OAB:BA73476) Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Fernando Denis Martins (OAB:SP182424) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8003669-89.2020.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A EXECUTADO: SUPERMERCADO MUTI EIRELI, MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI, LAERTE DA SILVA MUTI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8003669-89.2020.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Promova a exclusão do patrono do executado junto ao PJe, conforme petição e substabelecimento de ID's 371744131, 371744132, 371744136, 371744138, 372105885, 372105887. Acerca dos pedidos apresentados pelo executado em petição de ID372546826, saliente-se que os mesmos foram apresentados nos Embargos à Execução em apenso, onde serão apreciados. Em seguimento, observa-se que o exequente se manifestou em petições de ID212762412 e ID248639721 informando que possui interesse na realização das pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD bem assim, acostou aos autos certidões atualizadas dos bens indicados no ID248639721, requerendo a penhora dos imóveis. Assim, intime-se o exequente para recolher as custas atinentes às pesquisas solicitadas, bem assim, trazer aos autos demonstrativo de débito atualizado. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. P. I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 6 de março de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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