Procedimento Comum Cível 8021808-76.2022.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021808-76.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8021808-76.2022.8.05.0150. RÉU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica reagendada realização de perícia, para o dia 22/01/2026, às 09:00 h 30 min, sito, no endereço Cond. Encontro das Águas, com sede na Est. Aeroporto Arembepe, s/n, Portão, Lauro de Freitas-BA, CEP 42.700- 130, Lauro de Freitas-BA, conforme petição de ID 533363295. Obs.: às partes deverão chegar ao local da perícia 30 min de antecedência para apresentação dos documentos. P.I.C. Atribuo a este, força de mandado/intimação/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil. Lauro de Freitas (BA), 05 de dezembro de 2025. Adenilza da Conceição Santos Técnica Judiciária Nome: CONDOMINIO PARQUE ENCONTRO DAS AGUAS Endereço: AEROPORTO AREMBEPE, S/N, KM 4,5, PORTAO, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 Nome: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Poder Judiciário do Estado da Bahia1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITASRua da Saúde, 90, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO INTIMAÇÃO

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 00:00

Petição (Parecer)

02/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO PARQUE ENCONTRO DAS AGUAS REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8021808-76.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada por EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA à decisão, deste juízo, que fixou os honorários periciais em três salários mínimos, conforme requerido pelo perito engenheiro nomeado para atuar nos autos. A parte impugnante alega que o valor arbitrado seria excessivo e propõe que os honorários sejam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob o argumento de que tal quantia seria mais condizente com a complexidade da prova técnica a ser realizada. DECIDO. Nos termos do art. 95, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 95. A parte que requer a perícia deve depositar os honorários do perito no prazo fixado pelo juiz. § 1º Caberá ao juiz, ouvido o perito, fixar o valor dos honorários deste, observando-se o disposto nos §§ 2º a 5º do art. 85." A fixação dos honorários periciais deve levar em consideração a complexidade da matéria técnica, o tempo estimado para elaboração do laudo, a qualificação profissional do perito e os parâmetros econômicos atuais. No caso em apreço, a majoração para três salários mínimos foi feita com base em requerimento fundamentado apresentado pelo expert, cuja capacitação é compatível com a natureza da prova requerida. A proposta da parte, embora legítima no exercício do contraditório, não encontra respaldo suficiente nos autos para infirmar o juízo técnico já estabelecido, nem tampouco apresenta justificativa concreta que demonstre desproporcionalidade ou abusividade na fixação dos honorários. ANTE O EXPOSTO, indefiro a impugnação apresentada, mantendo-se inalterada a decisão que fixou os honorários periciais no valor correspondente a três salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento. Intime-se a parte responsável pelo adiantamento para realizar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para análise da inércia. Cumpra-se. Intimem-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Parque Encontro Das Aguas Advogado: Gabriela Alves De Franca Barreto (OAB:BA37375) Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Fabricio Novais Silva (OAB:BA20570) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8021808-76.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CONDOMINIO PARQUE ENCONTRO DAS AGUAS REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA DECISÃO O perito se manifestou (id. 481604491) requerendo a majoração dos honorários fixados, em razão do número de horas a serem trabalhadas, do grau de complexidade da perícia para a elaboração do laudo, do número de visitas realizará ao local, objeto da perícia, a grande quantidade de itens a serem observados no local e o grande número de quesitos a serem respondidos. Pugnou pela majoração dos honorários periciais para 3 (três) salários-mínimos Os honorários periciais devem ser fixados com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e levar em consideração o tipo de perícia, o grau de dificuldade técnica, além do tempo e custo necessários para a sua realização. No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8021808-76.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas trata-se de perícia de natureza complexa, consistente na verificação de contingência de água pelas barragens, entre outras análises. Ademais, deve-se considerar a vasta área a ser periciada. Assim, considerando a natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, do TJBA, fixo os honorários periciais em 3 salários-mínimos. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

21/01/2025, 00:00

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