Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001501-29.2022.8.05.0077 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001501-29.2022.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LINDOMAR MORAES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Certifico que nesta data, conforme Provimento CGJ - 10/2008 GSEC, e Decreto 880/2016, intimo o(a) Advogado: MARCELO MAGALHAES SOUZA OAB: BA24808 Endereço: desconhecido para APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS, no prazo 05 dias. Esplanada 3 de março de 2026 Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM MÓISES ÁVILA DE ALMEIDA, Nº 40,CENTRO, ESPLANADA-BA, CEP 48.370-000, FONE: (75)3427-1521, E-MAIL: [email protected] INTIMAÇÃO Processo n. 8001501-29.2022.8.05.0077 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: [email protected] Ofício nº 0021/2025 Ref. Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Prazo 02 meses 1. Processo Nº 8001501-29.2022.8.05.0077 2. Parte Credora: LINDOMAR MORAES RODRIGUES 2.1. CPF/CNPJ: CPF nº 969.114.175-20 3. Ente Devedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA - BAHIA 4. Valor Requisitado: R$ 2.739,16 Data base 08/2022 5. Conta Judicial para depósito a ser aberta pelo devedor. Esplanada /BA, 15 de janeiro de 2025 Senhor(a) Prefeito(a), Considerando o quanto disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, e em vista do atendimento de todas as formalidades exigidas pela Resolução 115 do CNJ e Instrução Normativa 01/2016-TJBA, REQUISITO a Vossa Excelência o pagamento da quantia de R$ 2.739,16 (dois mil e setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) com acréscimos legais, em benefício de LINDOMAR MORAES RODRIGUES, brasileiro(a), casado(a), professor(a), portador(a) da carteira de identidade 08959448354 SSP/BA e CPF nº 969.114.175-20, decorrentes do procedimento de Cumprimento de Sentença sob o número 8001501-29.2022.8.05.0077, o que deverá ser cumprido integralmente no prazo máximo de 2 (dois) meses, sob pena de seqüestro. Atente-se para o fato de que o depósito do valor ora requisitado deverá se dar na conta judicial a ser aberta pelo devedor, de tudo se comprovando nos autos. Atenciosamente, Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza Titular Assinatura Eletrônica Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ NAUDINHO ALVES DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Lindomar Moraes Rodrigues Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808) Requerido: Municipio De Esplanada Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001501-29.2022.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: LINDOMAR MORAES RODRIGUES Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274) SENTENÇA Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001501-29.2022.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada trata-se de execução individual de sentença em lide coletiva, eis que tramitou Ação de Civil Pública, perante este juízo, sob o número de 8000840-89.2018.8.05.0077. Analisando os documentos anexos aos autos, o autor, ora exequente, demonstra ser professor do Município réu, de maneira que faz jus à execução individual da sentença proferida na mencionada lide. Devidamente intimado a se manifestar sobre a pretensão da parte autora, o MUNICÍPIO DE ESPLANADA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do EXEQUENTE LINDOMAR MORAES RODRIGUES. O Município apenas afirmou, de maneira genérica, que os cálculos da parte exequente estariam em desacordo com os limites estabelecidos pelo Juízo. Pois bem, ocorre que, ao impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município não apresenta os cálculos do valor que entende devido e sequer indica qual seria o valor adequado ou os juros que deveria ser aplicado. Como se sabe, é ônus da parte que indica excesso de execução apresentar ao Juízo demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, nos termos do art. 535,§2º do CPC, o que não foi feito pela executada. A não apresentação dos cálculos discriminados autoriza a rejeição de plano da impugnação. Ao analisar os cálculos apresentados não verifico nenhuma irregularidade que causasse dúvida quanto à legitimidade do valor cobrado. Ademais, como não apresentou nenhum cálculo que impugnasse especificamente qualquer erro no cálculo apresentado pelo exequente, ENTENDO QUE ESTÃO CORRETOS OS VALORES REQUERIDOS PELO AUTOR, ora exequente, conforme documento de ID 293108754. DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUNTADOS PELA PARTE EXEQUENTE na ID 407332116, ao passo em que JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e fixo o valor do crédito exequendo da condenação na importância de: - R$ 2.739,16; (dois mil setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) referente a condenação principal, VIA RPV; - R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais) a título honorários de sucumbência, que deve ser processado de maneira apartada do crédito principal, VIA RPV conforme requerido pelo advogado da parte exequente. Expeça-se o RPV da condenação principal e o dos honorários na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do Tribunal, com posterior ciência do executado. Advirta-se o ente público que o prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

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