Procedimento Comum Cível 0003035-87.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

RODRIGO LEAL FERRAZ

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(83)

RODRIGO LEAL FERRAZ

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Reu

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO LEAL FERRAZ em 29/07/2024 23:59.

18/04/2026, 10:28

Decorrido prazo de RODRIGO LEAL FERRAZ em 29/07/2024 23:59.

18/04/2026, 09:49

Publicado Decisão em 23/07/2024.

18/04/2026, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:34

Decorrido prazo de RODRIGO LEAL FERRAZ em 11/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:34

Publicado Despacho em 26/08/2024.

14/04/2026, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 22:50

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:23

Expedição de despacho.

30/01/2026, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 18:39

Expedição de despacho.

10/10/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Rodrigo Leal Ferraz Terceiro Interessado: Procurador Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Vitoria Da Conquista Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0003035-87.2012.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

02/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:05

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de RODRIGO LEAL FERRAZ em 29/07/2024 23:59.

18/04/2026, 10:28

Decorrido prazo de RODRIGO LEAL FERRAZ em 29/07/2024 23:59.

18/04/2026, 09:49

Publicado Decisão em 23/07/2024.

18/04/2026, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 17:23

Despacho

•10/10/2025, 18:39

15/04/2026, 04:34

Decorrido prazo de RODRIGO LEAL FERRAZ em 11/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:34

Publicado Despacho em 26/08/2024.

14/04/2026, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 22:50

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:23

Expedição de despacho.

30/01/2026, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 18:39

Expedição de despacho.

10/10/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Rodrigo Leal Ferraz Terceiro Interessado: Procurador Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Vitoria Da Conquista Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0003035-87.2012.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

02/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:05

Expedição de despacho.

27/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de RODRIGO LEAL FERRAZ em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.

11/08/2024, 22:24

Conclusos para decisão

08/08/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2024, 10:13

Juntada de certidão

08/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:49

Juntada de certidão

19/07/2024, 09:02

Expedição de decisão.

19/07/2024, 09:01

Declarada incompetência

19/07/2024, 08:24

Conclusos para despacho

25/01/2023, 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

27/10/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 08:34

Comunicação eletrônica

07/10/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 01:13

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2020, 00:00

Procedência

29/10/2018, 00:00

Procedência

22/10/2018, 00:00

Baixa Definitiva

18/10/2018, 00:00

Expedição de documento

12/01/2018, 00:00

Petição

11/01/2018, 00:00

Petição

11/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/11/2017, 00:00

Expedição de Mandado

22/11/2017, 00:00

Recebimento

06/06/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

24/05/2017, 00:00

Mero expediente

27/04/2017, 00:00

Expedição de documento

07/04/2017, 00:00

Petição

24/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2016, 00:00

Publicação

11/10/2016, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2016, 00:00

Recebimento

06/10/2016, 00:00

Concluso para Sentença

04/10/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Recebimento

09/08/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

01/08/2016, 00:00

Procedência

19/07/2016, 00:00

Recebimento

19/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2016, 00:00

Publicação

19/07/2016, 00:00

Concluso para Sentença

18/07/2016, 00:00

Petição

11/03/2016, 00:00

Recebimento

09/03/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

03/03/2016, 00:00

Petição

21/05/2015, 00:00

Recebimento

22/04/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

25/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2015, 00:00

Publicação

10/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2015, 00:00

Mero expediente

02/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/02/2015, 00:00

Petição

15/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2014, 00:00

Recebimento

03/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

02/09/2014, 00:00

Recebimento

12/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

04/08/2014, 00:00

Mandado

01/08/2014, 00:00

Expedição de documento

28/07/2014, 00:00

Expedição de Mandado

25/07/2014, 00:00

Mero expediente

10/06/2014, 00:00

Recebimento

10/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2014, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2014, 00:00

Petição

05/06/2014, 00:00

Recebimento

30/05/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

26/05/2014, 00:00

Mandado

21/05/2014, 00:00

Expedição de Mandado

20/05/2014, 00:00

Expedição de documento

20/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2014, 00:00

Petição

08/05/2014, 00:00

Recebimento

07/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal

22/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2014, 00:00

Publicação

14/04/2014, 00:00

Petição

18/02/2014, 00:00

Recebimento

13/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2014, 00:00

Mero expediente

12/02/2014, 00:00

Petição

10/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2014, 00:00

Expedição de Termo

28/01/2014, 00:00

Expedição de Mandado

18/12/2013, 00:00

Mandado

18/12/2013, 00:00

Mero expediente

29/11/2013, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

27/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2013, 00:00

Protocolo de Petição

07/01/2013, 00:00

Documento

18/12/2012, 00:00

Expedição de documento

12/12/2012, 00:00

Protocolo de Petição

06/12/2012, 00:00

Petição

20/11/2012, 00:00

Protocolo de Petição

19/11/2012, 00:00

Expedição de documento

13/11/2012, 00:00

Documento

25/10/2012, 00:00

Documento

03/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2012, 00:00

Recebimento

18/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

13/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

20/08/2012, 00:00

Protocolo de Petição

20/08/2012, 00:00

Protocolo de Petição

20/08/2012, 00:00

Recebimento

20/08/2012, 00:00

Petição

20/08/2012, 00:00

Petição

20/08/2012, 00:00

Petição

20/08/2012, 00:00

Expedição de documento

13/08/2012, 00:00

Protocolo de Petição

01/08/2012, 00:00

Recebimento

23/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

15/06/2012, 00:00

Recebimento

28/05/2012, 00:00

Protocolo de Petição

28/05/2012, 00:00

Petição

28/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

19/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2012, 00:00

Protocolo de Petição

04/04/2012, 00:00

Conclusão

04/04/2012, 00:00

Mero expediente

04/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2012, 00:00

Petição

02/04/2012, 00:00

Protocolo de Petição

30/03/2012, 00:00

Documento

28/03/2012, 00:00

Recebimento

27/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2012, 00:00

Antecipação de tutela

16/03/2012, 00:00

Processo autuado

15/03/2012, 00:00

Conclusão

15/03/2012, 00:00

Distribuição

14/03/2012, 00:00

Despacho

•22/08/2024, 15:58

Despacho

•22/08/2024, 15:58

Decisão

•19/07/2024, 09:01

Decisão

•19/07/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 15:58

Despacho

•25/05/2022, 11:23

Despacho

•25/05/2022, 11:23

Sentença

•25/05/2022, 11:22

Sentença

•25/05/2022, 11:22

Sentença

•25/05/2022, 11:21

Sentença

•25/05/2022, 11:21

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 17:23

Despacho

•10/10/2025, 18:39

Despacho

•22/08/2024, 15:58

Despacho

•22/08/2024, 15:58

Decisão

•19/07/2024, 09:01

Decisão

•19/07/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 15:58

Despacho

•25/05/2022, 11:23

Despacho

•25/05/2022, 11:23

Sentença

•25/05/2022, 11:22

Sentença

•25/05/2022, 11:22

Sentença

•25/05/2022, 11:21

Sentença

•25/05/2022, 11:21

Sentença

•25/05/2022, 11:21

Sentença

•25/05/2022, 11:21

Sentença

•25/05/2022, 11:21

Sentença

•25/05/2022, 11:21

Despacho

•25/05/2022, 11:19

Despacho

•25/05/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:16

Despacho

•25/05/2022, 11:15

Despacho

•25/05/2022, 11:15

Despacho

•25/05/2022, 11:14

Despacho

•25/05/2022, 11:10

Despacho

•25/05/2022, 11:10

Despacho

•25/05/2022, 11:09

Decisão

•25/05/2022, 11:08

Decisão

•25/05/2022, 11:07

Decisão

•25/05/2022, 11:06

Decisão

•25/05/2022, 11:06

Despacho

•25/05/2022, 11:04

Despacho

•25/05/2022, 11:04

Decisão

•25/05/2022, 11:01

Decisão

•25/05/2022, 11:01

Decisão

•25/05/2022, 10:59

Decisão

•25/05/2022, 10:59

Decisão

•25/05/2022, 10:58

Decisão

•25/05/2022, 10:58

Decisão

•25/05/2022, 10:58

Decisão

•25/05/2022, 10:58

Decisão

•25/05/2022, 10:58

Decisão

•25/05/2022, 10:58

Decisão

•25/05/2022, 10:58

Despacho

•27/04/2017, 17:18

Sentença

•06/10/2016, 11:42

Sentença

•19/07/2016, 14:21

Despacho

•02/03/2015, 15:51

Despacho

•10/06/2014, 10:10

Despacho

•12/02/2014, 16:58

Despacho

•29/11/2013, 17:02