Execução de Título Extrajudicial 0533533-84.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0533533-84.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dea Mattos De Almeida Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB:BA58276) Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0533533-84.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DEA MATTOS DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO - BA23041, CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO - BA33411 EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - BA58276, ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325, JOSE ANTONIO MARTINS - BA31341-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0533533-84.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Por meio da petição de ID 466257852, a exequente requer o prosseguimento da execução em relação ao saldo residual da condenação, considerando que o depósito efetuado pela executada se deu a titulo de mera garantia do juízo, não havendo, è epoca liberação de valores. Pugna, assim, pela atualização do débito até a data do efetivo levantamento, indicando o valor o débito total de R$ 816.904,63 (oitocentos e dezesseis mil, novecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo devido saldo remanescente de R$ 139.280,49 (cento e trinta e nove mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos). Por sua vez, a executada além de requerer a suspensão do processamento do feito, impugna os cálculos apresentados, indicando ser devedora da quantia de R$ 31.436,70, conforme parecer técnico de ID 473440349. De proêmio, não há que se falar em suspensão da tramitação do presente cumprimento de sentença, conforme decisão prolatada em movimentação de ID 456559261, chancelada pela instância superior nos autos do Agravo de Instrumento de ID 8056297-36.2024.8.05.0000, cuja decisão se encontra no ID 466260762. Já em relação ao pedido formulado pela agravante, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o simples depósito efetivado pela executada a titulo de garantia do juízo, sem a efetiva disponibilização para levantamento em favor do credor, não exime o devedor dos efeitos da mora, aí incluídos os juros de mora e correção monetária incidentes desde a data do depósito até a efetuva liberação em favor da parte, devendo ser deduzido do valor apurado, a remuneração da conta judicial no período. Confira-se o enunciado firmado sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o levantamento, pela exequente, do valor de R$ 780.243,13 (setecentos e oitenta mil, duzentos e quarenta e três reais e treze centavos), tendo esta indicado a quantia atualizada de R$ 816.904,63 (oitocentos e dezesseis mil, novecentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Dessa forma, remanesce, em seu favor, o valor de R$ 36.661,50 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), data base de 30/09/2024, devendo sobre tal valor incidir juros de mora e correção monetária até a data do depósito a ser realizado pela executada. Nestes termos, intime-se a executada a fim de que, em quinze dias, proceda ao depósito do valor de R$ 36.661,50 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado e com incidência de juros de mora nos termos das decisões já proferidas por este juízo, sob pena de penhora. P. I. Salvador, 13 de janeiro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

21/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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