Execução de Título Extrajudicial 8024433-65.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8024433-65.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ELETRONS CADASTRAMENTO LTDA. - EPP, MATEUS SANTOS DE FARIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8024433-65.2023.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de execução na qual foi determinada a penhora on line de valores em conta bancária do devedor, havendo êxito no bloqueio parcial (ID 549583361). A parte executada se manifestou no ID 549579757, alegando a impenhorabilidade da quantia por se inferior a 40 salários mínimos. Sucinto relato. Decido. Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem estendendo a abrangência do artigo 833, inciso X, do CPC, de forma a ser aplicado a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo se identificado, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Seguindo referido entendimento, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES PENHORADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(...) Lado outro, são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. (…) (TJ-BA - AI: 80195786020218050000, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) (grifou-se) Assim sendo, no caso em análise, verifica-se que fora determinado o bloqueio de R$ 190.491,35, mas só fora encontrada quantia inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto impenhoráveis em sua totalidade, haja vista, ainda, a irrelevância da natureza da conta bancária. Logo, diante da impenhorabilidade de tal bem, em face do quanto preconizado na legislação e na jurisprudência, deve ser desbloqueado de imediato, dada a urgência do requerimento formulado, já que evidente o prejuízo direto experimentado pela executada. Dessarte, determino o desbloqueio do valor penhorado, pela via digital, consoante comprovante colacionado neste momento aos autos pelo espelho do comando junto ao sistema SISBAJUD. Intime-se o exequente para promover as diligências necessárias ao andamento da execução, no prazo de 10 dias. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Polo passivo: EXECUTADO: ELETRONS CADASTRAMENTO LTDA. - EPP, MATEUS SANTOS DE FARIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8024433-65.2023.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário]Polo ativo: Vistos etc. No tocante ao requerimento de utilização dos sistemas RENAJUD, SREI e CNIB, mantenho da decisão de ID 503159595. Determino o prosseguimento da execução com a realização da penhora, para satisfação do débito, que nos termos do art. 835, I, do CPC, preferencialmente, deverá ser em dinheiro, razão pela qual determino a indisponibilidade de valores através do SISBAJUD, em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com repetição programada, conforme protocolo/informações que acosto aos autos. Aguarde-se o cumprimento da ordem reiterada de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para os termos do art. 854, § 3º, CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado das requisições, no prazo de 15 dias. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Eletrons Cadastramento Ltda. - Epp Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508) Executado: Mateus Santos De Farias Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8024433-65.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ELETRONS CADASTRAMENTO LTDA. - EPP, MATEUS SANTOS DE FARIAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8024433-65.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Considerando que a correta formação do processo judicial eletrônico é responsabilidade do advogado, que tem o dever de proceder corretamente ao protocolar as peças processuais, nos termos da Resolução nº 20/2013, disponibilizada no DJE de 20.09.2013, verbis: “Art. 8º - A correta formação do processo judicial eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: (…) § 3º - A responsabilidade pelo adequado envio das petições e pela tempestividade dos atos será inteiramente do remetente, não podendo ser imputada ao Poder Judiciário eventual demora ou erro resultantes da incorreta utilização do serviço. Sendo assim, toda petição inicial ou cumprimento de sentença encaminhada de forma equivocada como petição intermediária é de inteira responsabilidade do peticionante, cabendo a este o aviamento adequado para merecer o conhecimento e impulso oficial. Assim, intime-se o peticionante para, querendo, proceder corretamente o protocolamento da petição de ID 446518318, protocolada como petição intermediária nestes autos. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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