Reintegração / Manutenção de Posse 8000819-79.2022.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta
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Posse
Coisas
DIREITO CIVIL
Reintegração / Manutenção de Posse
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/10/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Canavieiras
Processos relacionados
1° Grau · TJBA · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara Cível
Partes do Processo
ADIBE SILVA BRITO
CPF
927.***.***-91
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Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Advogados / Representantes
DÉBORA MADALENA SILVA SENA PEREIRA
OAB/BA 34155
·
CPF
788.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS
OAB/BA 30084
·
CPF
593.***.***-00
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·
Representa: Réu
TADEU LUIZ ALAGIA VAZ
OAB/BA 25294
·
CPF
151.***.***-04
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (44)
Partes do Processo
(44)
ADIBE SILVA BRITO
CPF
927.***.***-91
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Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 13:06
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 13:06
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL
Terceiro
GAESF
Terceiro
MARIANE SILVA DO NASCIMENTO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA
Terceiro
CURADOR
Terceiro
0414249000166
Terceiro
CURADORIA DE AUSENTES
Terceiro
ERALDA DE LIMA SOUZA
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
ROMEU
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA
Terceiro
V.C.S.
Terceiro
CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA
Terceiro
JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA
Terceiro
BARBIXA
ALCUNHA
MP
ALCUNHA
CARLOS NAVARRO SANTOS
CPF
001.***.***-14
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Reu
IVAN DA SILVA SERGIO NETO
CPF
004.***.***-19
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de IVAN DA SILVA SERGIO NETO em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 13:06
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 10:01
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 10:01
Decorrido prazo de IVAN DA SILVA SERGIO NETO em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 10:01
Publicado Sentença em 01/10/2024.
11/04/2026, 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 09:39
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 16:16
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 16:16
Decorrido prazo de IVAN DA SILVA SERGIO NETO em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 16:16
Decorrido prazo de IVAN DA SILVA SERGIO NETO em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 14:31
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 14:31
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 14:31
Publicado Sentença em 21/01/2025.
01/04/2026, 13:51
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 13:06
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 13:06
Decorrido prazo de IVAN DA SILVA SERGIO NETO em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 13:06
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 10:01
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 10:01
Decorrido prazo de IVAN DA SILVA SERGIO NETO em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 10:01
Publicado Sentença em 01/10/2024.
11/04/2026, 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 09:39
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 16:16
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 16:16
Decorrido prazo de IVAN DA SILVA SERGIO NETO em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 16:16
Decorrido prazo de IVAN DA SILVA SERGIO NETO em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 14:31
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 14:31
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 11/02/2025 23:59.
01/04/2026, 14:31
Publicado Sentença em 21/01/2025.
01/04/2026, 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2026, 13:51
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 04/04/2025 23:59.
25/02/2026, 19:25
Publicado Despacho em 14/03/2025.
25/02/2026, 17:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
25/02/2026, 17:48
Juntada de Petição de informação 2º grau
24/02/2026, 10:33
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 26/03/2025 23:59.
23/02/2026, 18:45
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 26/03/2025 23:59.
23/02/2026, 17:39
Publicado Despacho em 26/02/2025.
23/02/2026, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2026, 13:13
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 28/05/2025 23:59.
14/02/2026, 20:21
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 28/05/2025 23:59.
14/02/2026, 20:21
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 28/05/2025 23:59.
14/02/2026, 15:48
Decorrido prazo de ADIBE SILVA BRITO em 28/05/2025 23:59.
14/02/2026, 15:48
Publicado Decisão em 28/04/2025.
14/02/2026, 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
14/02/2026, 15:27
Juntada de certidão
30/01/2026, 10:53
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 01:12
Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.
20/10/2025, 23:24
Decorrido prazo de CARLOS NAVARRO SANTOS em 03/07/2023 23:59.
15/10/2025, 22:51
Decorrido prazo de IVAN DA SILVA SERGIO NETO em 05/07/2023 23:59.
15/10/2025, 22:51
Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025
11/10/2025, 20:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2025, 09:36
Ato ordinatório praticado
25/08/2025, 14:52
Ato ordinatório praticado
06/08/2025, 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025, 03:55
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/07/2025, 03:55
Expedição de E-Carta.
17/06/2025, 10:10
Ato ordinatório praticado
16/06/2025, 12:37
Juntada de certidão
25/04/2025, 13:28
Juntada de certidão
25/04/2025, 13:11
Juntada de certidão
25/04/2025, 12:51
Mandado devolvido Positivamente
15/04/2025, 01:32
Expedição de mandado.
09/04/2025, 08:34
Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025, 08:00
Conclusos para decisão
04/04/2025, 07:51
Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025, 21:17
Publicado Despacho em 13/03/2025.
01/04/2025, 22:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
01/04/2025, 22:15
Juntada de Petição de petição
19/03/2025, 21:16
Ato ordinatório praticado
19/03/2025, 09:15
Juntada de Petição de petição
18/03/2025, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025, 16:20
Juntada de Petição de descumprimento de liminar
11/03/2025, 16:15
Mandado devolvido Positivamente
11/03/2025, 01:27
Conclusos para despacho
10/03/2025, 18:01
Juntada de Petição de petição
01/03/2025, 17:20
Expedição de intimação.
24/02/2025, 08:04
Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025, 08:03
Conclusos para despacho
24/02/2025, 07:50
Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2025, 18:37
Juntada de Petição de descumprimento de liminar
21/02/2025, 22:59
Juntada de Petição de petição
11/02/2025, 22:04
Juntada de Petição de petição
11/02/2025, 20:28
Julgado procedente o pedido
18/12/2024, 07:49
Conclusos para decisão
21/11/2024, 14:16
Juntada de certidão
21/11/2024, 14:15
Juntada de Petição de petição
29/10/2024, 19:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Adibe Silva Brito Advogado: Débora Madalena Silva Sena Pereira (OAB:BA34155) Parte Re: Carlos Navarro Santos Advogado: Maria De Lourdes Ribeiro Dos Santos (OAB:BA30084) Parte Re: Ivan Da Silva Sergio Neto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000819-79.2022.8.05.0043 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Canavieiras Parte
02/10/2024, 00:00
Expedição de despacho.
26/09/2024, 15:17
Homologada a Transação
26/09/2024, 15:17
Decorrido prazo de IVAN DA SILVA SERGIO NETO em 05/06/2024 23:59.
26/09/2024, 01:47
Conclusos para despacho
25/09/2024, 15:26
Juntada de certidão
25/09/2024, 15:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024, 14:52
Juntada de Petição de certidão
06/05/2024, 14:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024, 08:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024, 16:58
Expedição de despacho.
03/05/2024, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024, 13:13
Conclusos para decisão
03/05/2024, 13:13
Juntada de Petição de comunicações
02/04/2024, 17:43
Expedição de Mandado.
04/03/2024, 10:33
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024, 14:28
Conclusos para julgamento
01/03/2024, 09:45
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
17/01/2024, 13:25
Juntada de Petição de descumprimento de liminar
17/01/2024, 12:41
Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2023, 21:56
Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.
11/12/2023, 23:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023, 23:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023, 14:07
Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 14:06
Juntada de Petição de petição
03/11/2023, 13:59
Juntada de Petição de petição
26/06/2023, 09:10
Juntada de Petição de petição
19/06/2023, 22:24
Juntada de Petição de petição
14/06/2023, 22:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023, 10:57
Juntada de Petição de certidão
13/06/2023, 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023, 10:49
Juntada de Petição de certidão
13/06/2023, 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023, 10:40
Juntada de Petição de certidão
13/06/2023, 10:40
Juntada de Petição de petição
31/05/2023, 19:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023, 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023, 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023, 13:06
Expedição de decisão.
19/05/2023, 13:49
Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2023, 15:55
Juntada de Petição de petição
04/01/2023, 21:38
Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2022, 12:05
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/10/2022, 15:13
Conclusos para decisão
18/10/2022, 14:46
Distribuído por sorteio
18/10/2022, 14:46
Documentos
Informação 2º Grau
•
24/02/2026, 10:33
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 09:36
Ato Ordinatório
•
25/08/2025, 14:52
Ato Ordinatório
•
06/08/2025, 08:25
Documento de Comprovação
•
06/08/2025, 08:25
Ato Ordinatório
•
16/06/2025, 12:37
Documento de Comprovação
•
25/04/2025, 13:28
Documento de Comprovação
•
25/04/2025, 13:11
Documento de Comprovação
•
25/04/2025, 12:51
Documento de Comprovação
•
25/04/2025, 12:51
Decisão
•
24/04/2025, 10:01
Decisão
•
09/04/2025, 08:00
Descumprimento de Liminar
•
19/03/2025, 21:16
Despacho
•
12/03/2025, 10:56
Despacho
•
11/03/2025, 16:20
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Informação 2º Grau
•
24/02/2026, 10:33
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 09:36
Ato Ordinatório
•
25/08/2025, 14:52
Ato Ordinatório
•
06/08/2025, 08:25
Documento de Comprovação
•
06/08/2025, 08:25
Ato Ordinatório
•
16/06/2025, 12:37
Documento de Comprovação
•
25/04/2025, 13:28
Documento de Comprovação
•
25/04/2025, 13:11
Documento de Comprovação
•
25/04/2025, 12:51
Documento de Comprovação
•
25/04/2025, 12:51
Decisão
•
24/04/2025, 10:01
Decisão
•
09/04/2025, 08:00
Descumprimento de Liminar
•
19/03/2025, 21:16
Despacho
•
12/03/2025, 10:56
Despacho
•
11/03/2025, 16:20
Despacho
•
11/03/2025, 16:20
Despacho
•
24/02/2025, 08:03
Petição
•
11/02/2025, 20:28
Sentença
•
18/12/2024, 08:29
Sentença
•
18/12/2024, 07:49
Sentença
•
27/09/2024, 14:41
Sentença
•
26/09/2024, 15:17
Despacho
•
03/05/2024, 13:57
Despacho
•
03/05/2024, 13:13
Despacho
•
01/03/2024, 14:28
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 14:07
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 14:06
Decisão
•
19/05/2023, 13:49
Decisão
•
18/05/2023, 15:55