Procedimento Comum Cível 8000833-72.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2018

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

DAMIAO MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DANIELA ALVES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERIO ARAUJO MOTA

OAB/BA 9191·CPF·Representa: Autor

ROMULO OLIVEIRA MOTA

OAB/BA 53113·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES

OAB/BA 34797·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 17/11/2022 23:59.

13/05/2026, 04:42

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 17/11/2022 23:59.

13/05/2026, 04:42

Decorrido prazo de ROMULO OLIVEIRA MOTA em 17/11/2022 23:59.

13/05/2026, 04:42

Publicado Intimação em 07/11/2022.

13/05/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:40

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:40

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:39

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 18:26

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:27

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:15

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 17/11/2022 23:59.

13/05/2026, 04:42

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 17/11/2022 23:59.

13/05/2026, 04:42

Decorrido prazo de ROMULO OLIVEIRA MOTA em 17/11/2022 23:59.

13/05/2026, 04:42

Publicado Intimação em 07/11/2022.

13/05/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:26

Decisão

•02/10/2025, 11:27

13/05/2026, 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:40

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:40

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:39

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 18:26

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:27

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:15

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:03

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:43

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:40

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:03

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 05:15

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 04:35

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 04:28

Juntada de intimação

09/01/2026, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 11:27

Conclusos para decisão

11/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:58

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 22:05

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 03/07/2024 23:59.

18/12/2024, 04:04

Mandado devolvido Negativamente

19/11/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Damiao Moreira Dos Santos Advogado: Roberio Araujo Mota (OAB:BA9191) Advogado: Romulo Oliveira Mota (OAB:BA53113) Advogado: Eduardo Pereira Guerra Alves (OAB:BA34797) Reu: Daniela Alves Fernandes Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER J Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000833-72.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Damiao Moreira Dos Santos Advogado: Roberio Araujo Mota (OAB:BA9191) Advogado: Romulo Oliveira Mota (OAB:BA53113) Advogado: Eduardo Pereira Guerra Alves (OAB:BA34797) Reu: Daniela Alves Fernandes Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER J Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000833-72.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Damiao Moreira Dos Santos Advogado: Roberio Araujo Mota (OAB:BA9191) Advogado: Romulo Oliveira Mota (OAB:BA53113) Advogado: Eduardo Pereira Guerra Alves (OAB:BA34797) Reu: Daniela Alves Fernandes Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER J Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000833-72.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

02/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

27/09/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 03/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 10:11

Publicado Intimação em 29/05/2024.

30/05/2024, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

30/05/2024, 23:25

Publicado Intimação em 29/05/2024.

30/05/2024, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

30/05/2024, 23:24

Publicado Intimação em 29/05/2024.

30/05/2024, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

30/05/2024, 23:23

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:41

Outras Decisões

29/02/2024, 13:17

Conclusos para decisão

29/02/2024, 12:18

Conclusos para despacho

22/11/2023, 07:57

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 10:05

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 20:52

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 20:52

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:12

Publicado Intimação em 27/07/2023.

28/07/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 20:29

Juntada de intimação

26/07/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 14:32

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

05/02/2023, 06:14

Juntada de aviso de recebimento

06/12/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 16:22

Juntada de intimação

03/11/2022, 16:12

Expedição de intimação.

03/11/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:12

Expedição de intimação.

30/10/2022, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2022, 08:35

Conclusos para despacho

03/06/2022, 14:15

Conclusos para despacho

03/06/2022, 14:10

Decorrido prazo de DAMIAO MOREIRA DOS SANTOS em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 06:32

Publicado Despacho em 24/03/2022.

02/04/2022, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 22:35

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 17:26

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

05/02/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 11:58

Mandado devolvido Negativamente

05/11/2021, 20:59

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 10:31

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 10:31

Decorrido prazo de ROMULO OLIVEIRA MOTA em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 10:31

Publicado Intimação em 19/10/2021.

23/10/2021, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 14:16

Publicado Intimação em 19/10/2021.

23/10/2021, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 14:15

Publicado Intimação em 19/10/2021.

23/10/2021, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2021, 11:37

Expedição de mandado.

17/10/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2021, 11:34

Desentranhado o documento

17/10/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 17:54

Conclusos para despacho

04/10/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2021, 12:19

Decorrido prazo de DAMIAO MOREIRA DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59.

26/07/2021, 00:50

Publicado Intimação em 12/07/2021.

25/07/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

25/07/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 13:41

Conclusos para despacho

12/05/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 08:58

Decorrido prazo de DAMIAO MOREIRA DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.

31/01/2021, 00:03

Publicado Despacho em 19/01/2021.

28/01/2021, 06:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 09:14

Conclusos para despacho

13/01/2021, 19:54

Juntada de aviso de recebimento

10/08/2020, 11:46

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

24/03/2020, 14:28

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

18/03/2020, 11:51

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

13/03/2020, 10:20

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

13/03/2020, 10:18

Audiência conciliação realizada para 12/12/2019 12:40.

12/12/2019, 13:41

Audiência conciliação designada para 25/03/2020 08:40.

12/12/2019, 13:31

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

12/12/2019, 13:29

Publicado Intimação em 03/12/2019.

04/12/2019, 05:24

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

30/11/2019, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2019, 22:36

Expedição de Carta.

31/10/2019, 18:30

Audiência conciliação designada para 12/12/2019 12:40.

31/10/2019, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 13:47

Conclusos para despacho

22/09/2019, 12:33

Juntada de petição de agravo de instrumento

13/09/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 11:18

Decorrido prazo de DAMIAO MOREIRA DOS SANTOS em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:50

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES em 22/01/2019 23:59:59.

01/05/2019, 03:40

Decorrido prazo de ROMULO OLIVEIRA MOTA em 22/01/2019 23:59:59.

01/05/2019, 03:39

Decorrido prazo de ROBERIO ARAUJO MOTA em 22/01/2019 23:59:59.

01/05/2019, 03:39

Expedição de despacho.

15/04/2019, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 09:25

Conclusos para despacho

12/04/2019, 16:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 21:25

Publicado Intimação em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2018, 00:07

Publicado Intimação em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:07

Publicado Intimação em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2018, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2018, 00:07

Expedição de intimação.

11/12/2018, 22:52

Expedição de intimação.

11/12/2018, 22:52

Expedição de intimação.

11/12/2018, 22:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAMIAO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 018.253.015-90 (AUTOR).

27/11/2018, 11:53

Conclusos para despacho

23/11/2018, 22:15

Distribuído por sorteio

21/11/2018, 22:16

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 14:41

Decisão

•29/02/2024, 13:17

Despacho

•03/04/2023, 14:32

Despacho

•05/06/2022, 08:35

Despacho

•23/03/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:58

Despacho

•04/10/2021, 17:54

Despacho

•09/07/2021, 13:41

Despacho

•18/01/2021, 09:14

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 18:30

Despacho

•25/09/2019, 13:47

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:26

Decisão

•02/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 14:41

Decisão

•29/02/2024, 13:17

Despacho

•03/04/2023, 14:32

Despacho

•05/06/2022, 08:35

Despacho

•23/03/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:58

Despacho

•04/10/2021, 17:54

Despacho

•09/07/2021, 13:41

Despacho

•18/01/2021, 09:14

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 18:30

Despacho

•25/09/2019, 13:47

Outros documentos

•10/09/2019, 11:18

Despacho

•15/04/2019, 09:23

Decisão

•27/11/2018, 11:53