Embargos de Declaração Cível 8001983-68.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 153.557,20

Órgão julgador

Desa. Graça Marina Vieira Furtado

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Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA

Terceiro

Advogados / Representantes

WELINGTON CELESTINO BASTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(84)

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2022, 10:18

Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 10:18

Juntada de certidão

04/04/2022, 10:17

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 18/03/2022 23:59.

31/03/2022, 21:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES em 22/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 08:57

Publicado Ementa em 31/01/2022.

31/01/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/01/2022, 10:06

Julgado improcedente o pedido

26/01/2022, 13:50

Deliberado em sessão - julgado

25/01/2022, 19:45

Incluído em pauta para 25/01/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

12/12/2021, 16:44

Solicitado dia de julgamento

03/12/2021, 16:30

Conclusos #Não preenchido#

16/11/2021, 14:42

Juntada de certidão

16/11/2021, 14:42

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva

04/04/2022, 10:18

Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 10:18

Juntada de certidão

04/04/2022, 10:17

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 18/03/2022 23:59.

31/03/2022, 21:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES em 22/02/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/01/2022, 09:28

Despacho

•15/10/2021, 18:50

26/02/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 08:57

Publicado Ementa em 31/01/2022.

31/01/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/01/2022, 10:06

Julgado improcedente o pedido

26/01/2022, 13:50

Deliberado em sessão - julgado

25/01/2022, 19:45

Incluído em pauta para 25/01/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

12/12/2021, 16:44

Solicitado dia de julgamento

03/12/2021, 16:30

Conclusos #Não preenchido#

16/11/2021, 14:42

Juntada de certidão

16/11/2021, 14:42

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 27/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:38

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES em 27/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:38

Publicado Despacho em 19/10/2021.

20/10/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/10/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:02

Conclusos #Não preenchido#

14/10/2021, 10:25

Distribuído por dependência

14/10/2021, 10:25

Despacho

•15/10/2021, 16:02